Cumprimento de sentença 0050322-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050322-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180045797, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050322-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MADALENA DOS SANTOS Vistos etc Compulsando os autos, verifico que a parte demandante peticionou em ID. 176125014, alegando seu desinteresse na autocomposição, vem requerer a Vossa Excelência que se digne de determinar o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 10 de setembro de 2024. Conforme previsão do artigo 334 do Código de Processo Civil, após o recebimento e acolhimento da petição inicial, o Juiz deverá designar a audiência de conciliação ou de mediação, não sendo obrigatória nos casos em que o direito em causa não admitir autocomposição ou, ainda, em que ambas as partes informarem desinteresse. Vejamos o artigo: Art. 334: Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. Ademais, caso o autor não deseje a audiência de conciliação, deve informar via petição inicial. Já o réu, em resposta à sua citação, também por meio de petição, a qual deve ser apresentada com, no mínimo, dez dias de antecedência em relação à data da audiência. No caso em apreço, apenas a parte autora demonstrou seu desinteresse, razão pela qual não há outra alternativa a este juízo que não seja indeferir tal pleito. No mais, remetam-se os autos à CEJUSC para realização do ato. Cumpra-se." RECIFE, 4 de setembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173818865, conforme segue transcrito abaixo: "R.H. 1. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050322-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MADALENA DOS SANTOS Cite-se a parte demandada para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada pela CEJUSC, desde já agendada para o dia 19/11/2024 às 12h00, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido. 3. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15. 4. Na citação do réu e intimação do autor deve constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15). 5. Em caso de o réu informar, conforme prescreve o § 5º do artigo supracitado o seu desinteresse na autocomposição, após a juntada do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, restará cancelada sua marcação, bem como se dará início ao prazo legal para oferecimento da contestação, nos termos do art.335, II do CPC. 6. “Juízo 100% Digital” Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. 7. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). 8. Cumpra-se. RECIFE, 18 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)