Cumprimento de sentença 0047795-72.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Causas Supervenientes à Sentença
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de sentença
TJPE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/09/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Capital
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Partes do Processo
MARCO ANTONIO DE SOUSA
CPF
848.***.***-49
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Autor
MANACEIS CORDEIRO DOS SANTOS
CPF
780.***.***-87
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Autor
MARLON WILSON BARBOSA DA SILVA
CPF
495.***.***-82
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Autor
MARCELO ALVES SANTIAGO
CPF
712.***.***-53
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Autor
Advogados / Representantes
ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLICIO
OAB/PE 17009
·
CPF
609.***.***-15
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (30)
Partes do Processo
(30)
MARCO ANTONIO DE SOUSA
CPF
848.***.***-49
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Autor
MANACEIS CORDEIRO DOS SANTOS
CPF
780.***.***-87
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Autor
MARLON WILSON BARBOSA DA SILVA
CPF
495.***.***-82
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Movimentações
Juntada de Petição de petição (outras)
16/04/2026, 21:33
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:02
MAURICIO FRANCISCO DA SILVA
CPF
856.***.***-91
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Autor
Autor
MARCELO ALVES SANTIAGO
CPF
712.***.***-53
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Autor
MAURICIO FRANCISCO DA SILVA
CPF
856.***.***-91
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Autor
MARIO CESAR SILVA DOS SANTOS
CPF
906.***.***-49
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Autor
MANOEL AMARO DE TORRES
CPF
747.***.***-49
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Autor
MARCOS ANTONIO BATISTA CORAGEM
CPF
292.***.***-15
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Autor
MARIA CRISTIANE FERREIRA GUEDES
CPF
574.***.***-91
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Autor
SGT MANACEIS
Terceiro
PGE - SEDE
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PJEPE
Terceiro
ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE)
Terceiro
ESTADOO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA DO CONTENCIOSO
Terceiro
FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
FUNAPE
Terceiro
SASSEPE
Terceiro
PROCURADORIA DO CONTECIOSO CIVIL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNMBUCO
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO
Terceiro
EXECUTADO
Terceiro
PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL
Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CNPJ
35.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2026, 20:47
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BATISTA CORAGEM em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE FERREIRA GUEDES em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Decorrido prazo de MANOEL AMARO DE TORRES em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Decorrido prazo de MARIO CESAR SILVA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.
13/02/2026, 00:12
Juntada de Petição de petição (outras)
02/02/2026, 15:50
Juntada de Petição de petição (outras)
29/01/2026, 16:17
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
20/12/2025, 00:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2025, 12:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2025, 12:20
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/12/2025, 12:20
Ver todas as movimentações (114)
Todas as movimentações
(114)
Juntada de Petição de petição (outras)
16/04/2026, 21:33
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:02
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2026, 20:47
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BATISTA CORAGEM em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE FERREIRA GUEDES em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Decorrido prazo de MANOEL AMARO DE TORRES em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Decorrido prazo de MARIO CESAR SILVA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.
13/02/2026, 03:01
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.
13/02/2026, 00:12
Juntada de Petição de petição (outras)
02/02/2026, 15:50
Juntada de Petição de petição (outras)
29/01/2026, 16:17
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
20/12/2025, 00:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2025, 12:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2025, 12:20
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/12/2025, 12:20
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 12:14
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 06:48
Conclusos para despacho
03/12/2025, 14:33
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 14:33
Juntada de Petição de petição (outras)
25/11/2025, 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025
25/11/2025, 00:09
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.
25/11/2025, 00:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2025, 20:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2025, 20:40
Proferido despacho de mero expediente
19/11/2025, 13:09
Conclusos para despacho
30/10/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 10:30
Juntada de Petição de petição (outras)
28/10/2025, 22:10
Juntada de Petição de petição (outras)
14/10/2025, 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025
14/10/2025, 00:06
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2025.
14/10/2025, 00:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2025, 11:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2025, 11:08
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/10/2025, 11:08
Processo Desarquivado
10/10/2025, 11:06
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 11:06
Arquivado Provisoramente
15/08/2025, 16:30
Juntada de Certidão
16/06/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 16:30
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025, 11:24
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de petição (outras)
21/05/2025, 13:34
Juntada de Petição de petição (outras)
21/05/2025, 13:30
Juntada de Petição de petição (outras)
21/05/2025, 13:24
Juntada de Petição de petição (outras)
27/03/2025, 16:47
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.
27/03/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
27/03/2025, 00:10
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:01
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:01
Juntada de Petição de petição (outras)
22/03/2025, 10:40
Conclusos para despacho
20/03/2025, 17:52
Juntada de Petição de petição (outras)
20/03/2025, 11:29
Juntada de Petição de petição (outras)
19/03/2025, 18:30
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 12:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025, 12:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025, 12:28
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/03/2025, 12:28
Expedição de RPV.
18/03/2025, 18:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025, 15:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025, 15:05
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2025, 14:56
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 14:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025, 13:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025, 13:19
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2025, 13:18
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
23/10/2024, 20:59
Realizado cálculo de custas
23/10/2024, 20:58
Conta Atualizada
23/10/2024, 20:55
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 11:27
Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
23/08/2024, 11:26
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 11:25
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024, 01:22
Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/07/2024, 10:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIO CESAR SILVA DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO BATISTA CORAGEM, MAURICIO FRANCISCO DA SILVA, MARCO ANTONIO DE SOUSA, MANACEIS CORDEIRO DOS SANTOS, MARIA CRISTIANE FERREIRA GUEDES, MANOEL AMARO DE TORRES, MARLON WILSON BARBOSA DA SILVA, MARCELO ALVES SANTIAGO EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO Verifico que, remetidos os autos para as instâncias superiores, restou definida a extinção do Cumprimento de Sentença em relação aos autores Maurício Francisco da Silva, Marco Antônio de Sousa, Manaceis Cordeiro dos Santos, Marlon Wilson Barbosa da Silva e Marcelo Alves Santiago, ante a ocorrência da coisa julgada, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, Código de Processo Civil - CPC). No que tange aos demais Exequentes, foram homologados os cálculos da Contadoria Judicial, condenando-se o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, determino a correção do polo ativo da ação, de modo a excluir Maurício Francisco da Silva, Marco Antônio de Sousa, Manaceis Cordeiro dos Santos, Marlon Wilson Barbosa da Silva e Marcelo Alves Santiago. Após, determino que a Diretoria/Secretaria remeta os autos ao Contador para atualização dos valores devidos, intimando-se as partes e prosseguindo-se com as demais etapas determinadas na sentença ID 103081562 para fins de adimplemento do débito. Intimem-se. Recife, 04 de junho de 2024 Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810262 Processo nº 0047795-72.2017.8.17.2001
03/07/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024, 15:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2024, 15:14
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/07/2024, 15:14
Alterada a parte
02/07/2024, 15:10
Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024, 18:46
Conclusos para despacho
03/06/2024, 11:23
Juntada de Petição de petição (outras)
22/05/2024, 12:28
Recebidos os autos
03/05/2024, 08:18
Juntada de Petição de decisão
03/05/2024, 08:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2022, 17:50
Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022, 21:14
Expedição de intimação.
20/06/2022, 21:00
Ato ordinatório praticado
16/06/2022, 20:44
Juntada de Petição de apelação
16/05/2022, 17:03
Expedição de intimação.
19/04/2022, 21:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2022, 10:40
Juntada de Petição de petição
01/02/2022, 12:00
Juntada de Petição de petição
06/04/2021, 10:57
Juntada de Petição de petição
30/09/2020, 10:31
Conclusos para despacho
05/02/2020, 10:35
Juntada de Petição de petição
04/02/2020, 18:30
Juntada de Petição de Petição
31/12/2019, 10:08
Expedição de intimação.
16/12/2019, 18:30
Ato ordinatório praticado
16/12/2019, 18:06
Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
16/12/2019, 17:29
Juntada de Petição de petição
06/09/2019, 10:49
Juntada de Petição de petição
18/04/2019, 19:57
Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)
12/01/2018, 13:06
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018, 15:17
Conclusos para despacho
11/01/2018, 12:05
Juntada de Petição de petição
11/12/2017, 13:06
Expedição de intimação.
29/11/2017, 14:32
Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017, 16:39
Conclusos para despacho
21/11/2017, 18:22
Juntada de Petição de embargos à execução
08/11/2017, 09:27
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2017, 09:20
Expedição de intimação.
21/09/2017, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017, 16:28
Conclusos para decisão
20/09/2017, 11:41
Distribuído por dependência
20/09/2017, 11:41
Documentos
Despacho
•
04/12/2025, 06:48
Despacho
•
19/11/2025, 13:09
Despacho
•
11/06/2025, 11:24
Despacho
•
15/06/2024, 18:46
Decisão de Tribunal Superior
•
03/05/2024, 08:17
Despacho
•
20/12/2023, 05:56
Decisão Monocrática Terminativa
•
29/08/2023, 19:17
Decisão\Acórdão
•
20/03/2023, 15:41
Despacho
•
17/12/2022, 10:22
Decisão
•
06/10/2022, 15:56
Ato Ordinatório
•
16/06/2022, 20:44
Sentença (Outras)
•
19/04/2022, 10:40
Ato Ordinatório
•
16/12/2019, 18:06
Despacho
•
11/01/2018, 15:17
Despacho
•
23/11/2017, 16:39
Ver todos os documentos (50)
Todos os documentos
(50)
Despacho
•
04/12/2025, 06:48
Despacho
•
19/11/2025, 13:09
Despacho
•
11/06/2025, 11:24
Despacho
•
15/06/2024, 18:46
Decisão de Tribunal Superior
•
03/05/2024, 08:17
Despacho
•
20/12/2023, 05:56
Decisão Monocrática Terminativa
•
29/08/2023, 19:17
Decisão\Acórdão
•
20/03/2023, 15:41
Despacho
•
17/12/2022, 10:22
Decisão
•
06/10/2022, 15:56
Ato Ordinatório
•
16/06/2022, 20:44
Sentença (Outras)
•
19/04/2022, 10:40
Ato Ordinatório
•
16/12/2019, 18:06
Despacho
•
11/01/2018, 15:17
Despacho
•
23/11/2017, 16:39
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:27
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Documento de Comprovação
•
08/11/2017, 09:20
Despacho
•
21/09/2017, 16:27
Sentença (Outras)
•
20/09/2017, 11:41
Sentença (Outras)
•
20/09/2017, 11:41
Demonstrativo de Cálculo
•
20/09/2017, 11:41
Sentença (Outras)
•
20/09/2017, 11:41
Sentença (Outras)
•
20/09/2017, 11:41
Sentença (Outras)
•
20/09/2017, 11:41
Sentença (Outras)
•
20/09/2017, 11:41
Sentença (Outras)
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20/09/2017, 11:41
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