Reintegração / Manutenção de Posse 0009086-40.2015.8.17.0480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0009086-40.2015.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JOSE SEVERINO DA SILVA D E C I S Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009086-40.2015.8.17.0480 ESPÓLIO: MARIA DE FATIMA DE LIMA Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Maria de Fátima de Lima, ID 175231818, em que se alega omissão na decisão de ID 174519319, ante o indeferimento de diligência a ser realizada por Oficial de Justiça. A parte embargada se manifestou, ID 175894750, pugnando, em suma, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que são julgados pelo mesmo julgador que prolatou a decisão atacada, destinando-se a desfazer obscuridades, a eliminar contradições, estas atinentes à fundamentação de sentença e o dispositivo desta, e/ou suprir omissões da matéria, sobre as quais o julgador deveria se manifestar. Com efeito, não há omissão na decisão referida. As inconformidades postas pela embargante se relacionam ao mérito do decisum atacado e deveriam ser objeto de recurso próprio, eis que envolvem o reexame da questão. Também pacificado na jurisprudência que o magistrado não precisa rebater cada ponto levantado pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum. Não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem analisar de forma amiudada os fundamentos indicados e nem responder um a um todos os argumentos existentes. Nesse sentido, observe-se: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Veja-se que a decisão faz referência expressa ao pedido da embargante, indeferindo-o de forma fundamentada, e qualquer insurgência deverá ser objeto de recurso próprio. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a integralmente a decisão atacada, designando nova data de audiência de instrução para o dia 4 de agosto de 2024, às 08h00min. Link da reunião: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=md97a95592d8af9bd8c0ba2e3335338f6 Número da reunião: 2340 723 6898 Senha: M6mJhmmyn75 P.R.I. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito de Titular

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: JOSE SEVERINO DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE MILTON MONTEIRO DE FIGUEIREDO - OAB PE6623 - CPF: 054.800.194-49 e BORIS TENÓRIO DE ANDRADE - OAB PE15420 - CPF: 446.179.844-53 CARUARU, 5 de julho de 2024. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução Sala: Sala A (4ª VCCC) Data: 17/07/2024 Hora: 08:00. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0009086-40.2015.8.17.0480 ESPÓLIO: MARIA DE FATIMA DE LIMA Advogado(a)(s): RONALDO SALUSTIANO DA SILVA - OAB PE35802 - CPF: 071.285.194-16

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JOSE SEVERINO DA SILVA D E C I S Ã O Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada aponta como questão de fato a existência de posse mansa e pacífica de imóvel urbano há cerca de 7 anos. Instada a se manifestar sobre a produção de novas provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal das partes, além de avaliação por Oficial de Justiça das benfeitorias realizadas no imóvel, a fim de salvaguardar futura ação de regresso. Do quadro posto, ainda demanda dilação probatória. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0009086-40.2015.8.17.0480 ESPÓLIO: MARIA DE FATIMA DE LIMA Defiro o requerimento da parte demandada para a produção de prova testemunhal. Intime-se para apresentação de rol, caso ainda não o tenha feito. No que se refere ao pedido de avaliação de benfeitorias porventura realizadas no bem objeto deste feito com fim de intentar futura ação de regresso, resta desde já indeferido por inadequação da via eleita, uma vez que a prova deverá ser produzida em ação própria ou por meio de medidas antecipatórias. Designo audiência de instrução para o dia 17 de julho de 2024, às 08h00min. Como se trata de feito relacionado à Meta nº 2 do CNJ, determino a realização da audiência por meio de videoconferência, devendo ser informado contato das partes e advogados que atenda ao requisito de cadastro via WhatsApp, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que no dia e horário designados, COMPAREÇAM AO FÓRUM OU INGRESSEM NA SALA DE AUDIÊNCIA através do link que segue abaixo e, em razão da intimação das testemunhas ser responsabilidade do procurador das partes, em conformidade com o art. 455, caput, do CPC, ficam responsáveis por orientar suas testemunhas acerca da necessidade de baixar o aplicativo CISCO Webex e acessar o link no dia e horário supra, a fim de viabilizar sua participação em audiência do local em que se encontram, acaso não desejem comparecer a outro local que o causídico reputar mais conveniente: Link da reunião: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=m1c22d0b495ac45b0a71c67fd620a4595 Número da reunião: 2347 193 4333 Senha: qyWJmpTt838 Na hipótese de INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENDA-SE O PROCESSO até que haja o seu julgamento, acaso recebido no efeito SUSPENSIVO, ocasião em que deve a DCRA diligenciar a cada 3 meses a fim de obter informações quanto ao seu trânsito em julgado. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(23)