Procedimento Comum Cível 0087080-33.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0087080-33.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: S. L. G. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 8 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0087080-33.2021.8.17.2001

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: S. L. G. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos embargos pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com as conclusões a que chegou a decisão colegiada, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este Recurso de Embargos de Declaração nº 0087080-33.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0087080-33.2021.8.17.2001

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: S. L. G. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos embargos pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com as conclusões a que chegou a decisão colegiada, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este Recurso de Embargos de Declaração nº 0087080-33.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0087080-33.2021.8.17.2001

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: S. L. G. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38180575, no prazo legal. Recife, 12 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0087080-33.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: S. L. G. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGALIDADE. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 10, VI, estabelece que não é obrigatória a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções específicas como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. O hormônio do crescimento, prescrito ao recorrente, é classificado como medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções previstas em lei e regulamentações da ANS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares é lícita, quando não enquadrados nas exceções previstas, conforme precedentes: REsp n. 1.692.938/SP, REsp n. 1.755.866/SP, AgInt no REsp 1963096/SP, AgInt no REsp 1747463/SP e AgInt no REsp 1939973/MG. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, sendo tal cláusula válida e eficaz. Recurso desprovido. Decisão mantida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0087080-33.2021.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: S. L. G. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGALIDADE. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 10, VI, estabelece que não é obrigatória a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções específicas como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. O hormônio do crescimento, prescrito ao recorrente, é classificado como medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções previstas em lei e regulamentações da ANS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares é lícita, quando não enquadrados nas exceções previstas, conforme precedentes: REsp n. 1.692.938/SP, REsp n. 1.755.866/SP, AgInt no REsp 1963096/SP, AgInt no REsp 1747463/SP e AgInt no REsp 1939973/MG. O contrato de plano de saúde firmado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, sendo tal cláusula válida e eficaz. Recurso desprovido. Decisão mantida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0087080-33.2021.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

19/01/2023, 15:20

Expedição de intimação.

21/12/2022, 10:26

Juntada de Petição de apelação

14/12/2022, 16:11

Expedição de intimação.

10/11/2022, 21:54

Embargos de Declaração Acolhidos

28/10/2022, 16:36

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 16:32

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de parecer

21/10/2022, 06:57

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2022, 16:36

SENTENÇA

•16/08/2022, 18:47

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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