Procedimento Comum Cível 0013982-83.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013982-83.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181516084, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013982-83.2019.8.17.2001 AUTOR(A): AYRMES NUNES GUSMAO trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Denota-se, assim, que o caso em apreço se enquadra na questão objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 9 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYRMES NUNES GUSMAO em 02/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)