Habeas Corpus Criminal 0032363-21.2024.8.17.9000 - TJPE

Habeas Corpus Criminal 0032363-21.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Celma Mendes de Oliveira Paciente: André Lopes da Cruz Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO / OFÍCIO Nº 136 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0032363-21.2024.8.17.9000 Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de André Lopes da Cruz, em face do ato/decisão exarado(a) pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, que, nos autos do Processo nº 0042941-27.2021.8.17.3090, manteve a prisão preventiva do paciente até então, sem que tenha sido realizada audiência de custódia. O impetrante alegou, em suma que: a) o paciente encontra-se preso há um ano e onze meses, sem que tenha sido realizada audiência para apuração dos fatos; b) tal situação configura flagrante ilegalidade e abuso de poder, em detrimento aos ditames constitucionais; c) o acusado encontra-se preso ilegalmente, com excesso de prazo, pois nada justifica a demora exacerbada para realização da audiência de custódia. Requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, para que seja determinada sua imediata soltura. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. 2. É indene de dúvidas que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, sob as estreitas balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação ope legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. O decreto segregatório, nada obstante a judiciosa motivação apresentada, consente na participação do paciente e dos demais corréus em uma organização criminosa estruturada para prática de diversos delitos perpetrados contra os cofres públicos. Outrossim, não refoge à assertiva de que as atividades remontam aos idos de 2007 a 2012, deixando, todavia, de comprovar, concretamente, em que consistiria a reiteração das condutas e em que aspectos teriam sido violados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assente-se, ainda, que a decisão do Tribunal Regional, em essência, reedita a fundamentação do decisum que, em um primeiro momento, decretou a prisão preventiva dos envolvidos, olvidando-se, no entanto, de trazer à baila fatos concretos atuais e ensejadores da subjacência da constrição em tela. 4. Desde o início da atividade ilícita até a presente data não foi apontado qualquer ato atentatório à lisura da investigação ou ainda que objetivasse a frustração da aplicação da lei penal, tanto que não foi sequer cogitado pedido de segregação processual dos investigados. 5. Nesse diapasão, a substituição da constrição máxima por prisão domiciliar, agregada às medidas cautelares impostas, assegura o objetivo pretendido de garantir o curso processual sem alterações, eis que já afastados do comando das respectivas empresas, com o patrimônio constrito, os passaportes apreendidos e sem contato com os demais investigados, afastando qualquer justificativa judicial para o recolhimento em estabelecimento penal nessa fase, o que poderá ocorrer se consolidada, aí sim, a condenação, em limites que justifiquem a prisão, suportada por juízo exauriente. 6. Liminar concedida para, revogando a prisão preventiva do paciente, substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.(STJ - HC: 366770 RJ 2016/0212710-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os elementos de convicção trazidos a lume não permitem um juízo conclusivo quanto à matéria em análise, razão pela qual, em juízo preliminar e perfunctório, não me parece razoável conceder a liminar pleiteada antes de ouvir a autoridade dita coatora. Outrossim, tenho que a determinação foi devidamente fundamentada notadamente na garantia da ordem pública e econômica, considerando o histórico do paciente em crimes contra o patrimônio, e inclusive para assegurar a aplicação da lei penal, já que o acusado se encontrava em fuga do distrito de culpa quando da determinação da prisão (ID 95731160 dos autos de origem). Salienta-se, ainda, que já há data designada para a audiência de instrução e julgamento, inexistindo qualquer prova de excesso de prazo quando da instrução processual a justificar a medida liminar ora pleiteada (ID 172589183 da origem). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se o juízo de origem, por meio do Malote Digital (Provimento nº 01/2017 – CM, de 9 de fevereiro de 2017), solicitando a juntada das informações que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator E09

03/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA CRUZ em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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