Ação Penal - Procedimento Sumário 0000281-88.2022.8.17.6030 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000281-88.2022.8.17.6030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HENRY DA SILVA TEMOTEO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000281-88.2022.8.17.6030 Cuida-se de Recurso Especial (ID 34822015) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS – ESPECIAL RELEVO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A preliminar de inépcia da denúncia é rejeitada quando a peça acusatória descreve satisfatoriamente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, além de apresentar o rol de testemunhas, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Nos crimes de ameaça, a palavra da vítima, especialmente quando corroborada por testemunhas, assume especial relevância, constituindo base suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do delito. No caso em tela, a vítima relatou de forma pormenorizada e consistente as ameaças sofridas, descrevendo as circunstâncias e os momentos de temor provocados pela conduta do apelante. As declarações da vítima foram corroboradas por testemunhas, reforçando a tese acusatória e afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito. Recurso não provido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 1 mês de detenção por haver praticado o crime tipificado no art. 147 do CPB. Afirma que as únicas testemunhas ouvidas foram os policiais que, no dia dos fatos, chegaram ao local duas horas após haver acontecido a desavença entre as partes, e que em juízo declararam que não presenciaram nenhum fato delituoso. Aduz que a vítima declarou que não se sentia ameaçada pelo recorrente. Assevera que inexistem provas de que o recorrente tenha praticado o ilícito pelo qual foi condenado. Sustenta que ocorreu apenas uma troca de xingamentos entre o recorrente e a vítima. Argumenta que a conduta imputada ao recorrente é atípica, visto não haver conseguido impingir medo à vítima. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 25853146). Relatório breve. Decido. - Aplicação da súmula 284/STF[1]. (Ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente contrariado). Verifico, de início, que a Defesa descurou em apontar nas razões recursais qual o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão em testilha. Com efeito, a ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo nobre, nos termos do enunciado nº 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ABSOLVIÇÕES. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2039013/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) (g. n.) - Aplicação da Súmula 7/STJ. Esguardando os autos, verifica-se que esta Corte, mediante análise do acervo probatório, concluiu que o recorrente cometeu o crime de ameaça. A desconstituição desse entendimento, no sentido de que prevaleça a versão defensiva de atipicidade da conduta, prescinde de acurada análise de fatos e provas, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – [...] II - No caso, o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas, produzidas em sede de contraditório judicial, especialmente a prova oral, comprovaram seguramente a perfeita configuração de todas as elementares exigidas pelo tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, tendo ainda asseverado que a promessa de prática de mal injusto e grave proferida pelo agente foi capaz de infundir temor na vítima, a qual registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas contra o ora agravante, fundamentos aptos a embasar o édito condenatório prolatado em desfavor do insurgente e que não podem ser revistos na presente instância. III - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.169.799/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

03/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Ofício (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(135)