Cumprimento de sentença 0037666-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 84.616,37

Órgão julgador

Seção A da 12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2026, 15:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

05/04/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 09:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:00

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2026, 15:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 18:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/12/2025, 10:12

11/04/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 10:33

Juntada de Outros documentos

05/04/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 09:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO GOUVEIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 18:14

Conclusos para despacho

11/12/2025, 21:10

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

05/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/12/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:23

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/10/2025, 17:00

Decorrido prazo de Helder Barbosa de Oliveira Filho em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:45

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

10/09/2025, 18:04

Realizado cálculo de custas

10/09/2025, 18:04

Decorrido prazo de BRENO CAMPOS GOUVEIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO GOUVEIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:07

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 20:52

Decorrido prazo de SIMONE VANESSA DE QUEIROZ MENDES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:01

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 18:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

02/07/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 20:47

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO GOUVEIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:01

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2025, 19:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/02/2025, 16:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/02/2025, 16:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/02/2025, 16:24

Outras Decisões

06/02/2025, 16:23

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/12/2024, 12:53

Conclusos 5

28/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de outros documentos

21/11/2024, 18:25

Decorrido prazo de VIVIANE DE ARAUJO GOUVEIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de BRENO CAMPOS GOUVEIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

31/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

31/10/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA, BRENO CAMPOS GOUVEIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 23 de outubro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037666-08.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VIVIANE DE ARAUJO GOUVEIA

24/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

21/10/2024, 15:54

Realizado cálculo de custas

21/10/2024, 15:53

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

14/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:58

Conclusos cancelado pelo usuário

14/10/2024, 13:55

Conclusos para o Gabinete

02/08/2024, 13:02

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

26/07/2024, 09:28

Juntada de certidão da contadoria

26/07/2024, 09:28

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

22/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:52

Recebidos os autos

21/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de despacho

21/07/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Viviane de Araújo Gouveia e outro APELADO: Breno Campos Gouveia Construção & Incorporação LTDA e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO NOVO. Intimação (Outros) - A06 APELAÇÃO Nº 0037666-08.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Dario Rodrigues Leite de Oliveira – 12ª Vara Cível da Capital – Seção A

11/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2020, 07:56

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 10:17

Expedição de intimação.

19/10/2020, 10:05

Juntada de Petição de apelação

07/10/2020, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2020, 18:38

Expedição de intimação.

10/09/2020, 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/09/2020, 17:08

Conclusos para julgamento

01/09/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 11:50

Expedição de intimação.

24/07/2020, 12:29

Juntada de Petição de apelação

23/07/2020, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2020, 18:42

Expedição de intimação.

17/06/2020, 07:21

Julgado procedente em parte do pedido

16/06/2020, 12:53

Conclusos para decisão

03/06/2020, 07:26

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

03/06/2020, 07:26

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 12ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 5ª Vara Cível da Capital

03/06/2020, 07:26

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 07:22

Expedição de intimação.

03/04/2020, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 10:24

Conclusos para julgamento

02/08/2018, 07:27

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 19:36

Expedição de intimação.

12/04/2018, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/04/2018, 14:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 19:28

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 15:21

Juntada de Petição de certidão

05/03/2018, 12:45

Juntada de certidão

05/03/2018, 12:45

Expedição de intimação.

23/02/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 11:58

Juntada de aviso de recebimento (ar)

24/11/2017, 08:41

Juntada de aviso de recebimento (ar)

24/11/2017, 08:36

Conclusos para julgamento

22/11/2017, 08:38

Juntada de Petição de resposta

20/11/2017, 18:19

Expedição de intimação.

10/10/2017, 08:48

Juntada de Petição de outros (documento)

06/10/2017, 19:24

Juntada de Petição de outros (documento)

06/10/2017, 19:24

Juntada de Petição de contestação

06/10/2017, 19:23

Juntada de Petição de contestação

06/10/2017, 19:23

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

02/10/2017, 10:49

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 10:44

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 5ª Vara Cível da Capital)

28/09/2017, 09:21

Juntada de Petição de certidão

28/09/2017, 09:20

Juntada de certidão

28/09/2017, 09:20

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 15:34

Expedição de intimação.

31/08/2017, 08:00

Expedição de citação.

31/08/2017, 08:00

Expedição de citação.

31/08/2017, 08:00

Audiência conciliação designada para 02/10/2017 10:00 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital.

31/08/2017, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 11:39

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 00:49

Conclusos para decisão

30/07/2017, 17:47

Distribuído por sorteio

30/07/2017, 17:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/12/2025, 10:08

Outros Documentos

•05/12/2025, 10:08

Despacho

•10/11/2025, 14:23

Despacho

•21/10/2025, 10:35

Petição (Outras)

•03/10/2025, 17:27

Peça informativa\Registro de Ocorrência

•03/10/2025, 17:27

Petição (Outras)

•26/09/2025, 11:46

Peça informativa\Registro de Ocorrência

•26/09/2025, 11:46

Anexo

•26/09/2025, 11:46

Anexo

•26/09/2025, 11:46

Despacho

•25/08/2025, 20:52

Despacho

•10/07/2025, 17:40

Despacho

•26/05/2025, 20:47

Todos os documentos(26)

Despacho

•30/01/2026, 18:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/12/2025, 10:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/12/2025, 10:08

Outros Documentos

•05/12/2025, 10:08

Despacho

•10/11/2025, 14:23

Despacho

•21/10/2025, 10:35

Petição (Outras)

•03/10/2025, 17:27

Peça informativa\Registro de Ocorrência

•03/10/2025, 17:27

Petição (Outras)

•26/09/2025, 11:46

Peça informativa\Registro de Ocorrência

•26/09/2025, 11:46

Anexo

•26/09/2025, 11:46

Anexo

•26/09/2025, 11:46

Despacho

•25/08/2025, 20:52

Despacho

•10/07/2025, 17:40

Despacho

•26/05/2025, 20:47

Decisão

•06/02/2025, 16:23

Decisão\Acórdão

•08/05/2024, 21:08

Decisão

•07/11/2023, 11:10

Despacho

•24/07/2023, 17:19

Sentença (Outras)

•01/09/2020, 17:08

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•23/07/2020, 17:40

Sentença (Outras)

•16/06/2020, 12:53

Despacho

•26/03/2020, 10:24

Despacho

•20/02/2018, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•02/10/2017, 10:44

Despacho

•29/08/2017, 11:39