Cumprimento de sentença 0123445-86.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0123445-86.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VANDA LUCIA GOUVEIA DA SILVA EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179134674, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123445-86.2021.8.17.2001 Vistos etc. Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei n. 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 16 de agosto de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A REPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): VANDA LUCIA GOUVEIA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO Relatório: RELATÓRIO APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A REPRESENTANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): VANDA LUCIA GOUVEIA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIAS JÁ TRATADAS NO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. NÃO CABÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO REEMBOLSO. NÃO SE REVELA COM ERRO MATERIAL A DECISÃO QUE FAZ VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DA PARTE. TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador, não sendo admitidos para mera rediscussão do julgado (art. 1.022 do NCPC). 2. Não cabe, via embargos, fazer nova valoração do conjunto probatório para reverter o decidido. 3. Embargos rejeitados à unanimidade. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 19 de junho de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0123445-86.2021.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração em ApCiv nº 0123445-86.2021.8.17.2001 opostos por BRADESCO SAUDE S/A em face de acórdão, proferido pela 4ª Câmara Cível. (S6) O acórdão atacado foi lavrado nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CATARATA ASSOCIADA A CIRURGIA REFRATIVA. REQUISTOS PREENCHIDOS. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA NACIONALIZADA E REGISTRADA NA ANVISA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA LENTE REQUISITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO 10 MIL PARA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O implante de lente intraocular para tratamentos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, indicando a cobertura obrigatória das lentes intraoculares, inclusive as importadas, desde que nacionalizadas e registradas na ANVISA, no tratamento de catarata com cirurgia refrativa. 2. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do consumidor. 3. Súmula 054 DO TJPE. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Não cabe a minoração ou exclusão da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. MANTENHO em R$ 10.000,00 (DEZ mil reais). 5. Recurso NÃO provido. Decisão unânime.” (Id 35104330) A BRADESCO SAUDE S/A opôs embargos de declaração no 36245831 apontando contradição e omissão quanto custeio das lentes intraoculares, destacando que deve ser limitado ao valor da nota fiscal de compra do fabricante para evitar enriquecimento ilícito por parte de médicos e clínicas. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento (art. 1.024, §1º, do CPC/2015). Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto Voto vencedor: VOTO RELATOR Trata-se de embargos de declaração em ApCiv nº 0123445-86.2021.8.17.2001 opostos por BRADESCO SAUDE S/A em face de acórdão, proferido pela 4ª Câmara Cível. (S6) O acórdão atacado foi lavrado nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CATARATA ASSOCIADA A CIRURGIA REFRATIVA. REQUISTOS PREENCHIDOS. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA NACIONALIZADA E REGISTRADA NA ANVISA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA LENTE REQUISITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO 10 MIL PARA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O implante de lente intraocular para tratamentos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, indicando a cobertura obrigatória das lentes intraoculares, inclusive as importadas, desde que nacionalizadas e registradas na ANVISA, no tratamento de catarata com cirurgia refrativa. 2. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do consumidor. 3. Súmula 054 DO TJPE. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Não cabe a minoração ou exclusão da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. MANTENHO em R$ 10.000,00 (DEZ mil reais). 5. Recurso NÃO provido. Decisão unânime.” (Id 35104330) A BRADESCO SAUDE S/A opôs embargos de declaração no 36245831 apontando contradição e omissão quanto custeio das lentes intraoculares, destacando que deve ser limitado ao valor da nota fiscal de compra do fabricante para evitar enriquecimento ilícito por parte de médicos e clínicas. Sem contrarrazões. Cinge-se o debate dos aclaratórios acerca do suposto erro material e omissão apontados sobre a possibilidade de condicionar o reembolso à comprovação das notas junto ao fabricante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Não subsiste o suposto erro material indicado nos embargos da parte autora, até porque, trata-se de obrigação de fazer, mantido no voto ao confirmar a tutela antecipada deferida (Id 31584637) no sentido de a ré autorizar/custear todos os procedimentos necessários à realização do tratamento indicado. Assim, como não socorre os embargos da ré que pretende rediscutir a interpretação em relação ao conjunto probatório, incabível pela via dos aclaratórios, isto porque não há o que se falar em notas ou juntada de notas ficais, já que se trata de obrigação de fazer, conforme a liminar deferida. Via de consequência, a sentença julgou procedente a ação no Id 31584660 e o acórdão de Id 28749370 manteve a sentença, negando provimento ao recurso. Sendo assim, rejeito a tese apontada nos embargos. Como se infere do teor do acórdão redigido acima, constato que todas as questões foram satisfatoriamente enfrentadas e respondidas pelo colegiado, não existindo no julgado qualquer erro ou falha, tampouco omissão, obscuridade, contradição ou qualquer outro defeito capaz de justificar a interposição desta espécie de recurso. Ante o exposto, em face da inexistência de vício no decisório combatido e da consequente ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração da BRADESCO, mantendo incólume o decisório prolatado na Apelação. É como voto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0123445-86.2021.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VANDA LUCIA GOUVEIA DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)