Cumprimento de sentença 0028132-69.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028132-69.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA, MARIA DA GRACA FREIRE DE MORAES GUERRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187058806 -, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO (resolve impugnação ao cumprimento de sentença) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028132-69.2019.8.17.2001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 177214129) apresentada por Sul América Companhia de Seguro Saúde, na qual contesta parcialmente a execução promovida por Murilo Roberto de Moraes Guerra e Maria da Graça Freire de Moraes Guerra. A parte impugnante – SUL AMÉRICA, sustenta que os exequentes deixaram de proceder com a aplicação de reajuste no ano de 2020 nos cálculos exequendos. Argumenta ainda que nos cálculos impugnados se estipulou valores a menor no período de setembro de 2023 a agosto de 2024 entendendo haver, por conseguinte, o excesso e contradições na execução dos valores. Dispõe a SUL AMÉRICA como incontroverso o valor de R$ 44.374,77 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e que há excesso de execução quanto ao montante de R$ 22.803,87 (vinte e dois mil, oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos). Ao final, requer seja julgada procedente a presente impugnação. Por outro lado, os impugnados, em suas contrarrazões (ao id. 178662962), refutam os argumentos da impugnante, afirmando que a impugnação é contraditória e carece de fundamentação suficiente. Argumentam que os cálculos apresentados obedecem aos comandos sentenciais e que as cobranças seguiram os reajustes determinados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), sem abusividades, conforme comando judicial. É o breve relatório. Decido. Cumpre esclarecer que estamos diante da fase de Cumprimento de sentença, oriunda da “ação revisional de reajuste de plano de saúde cumulado com restituição de indébito”, ajuizada por MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA, MARIA DA GRAÇA FREIRE DE MORAES GUERRA, cuja sentença de piso ao id. 138789355 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação movida por MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA e MARIA DA GRAÇA FREIRE DE MORAES GUERRA contra Sul América Saúde S/A, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, momento em que: I – DECLARO a abusividade do reajuste de mudança de faixa etária acima dos 61 anos ocorrida com relação à segurada MARIA DA GRAÇA FREIRE DE MORAES GUERRA ocorrido desde o ano de 2010, no percentual de 57,29% (cinquenta e sete pontos vinte e nove por cento). II - DETERMINO que a SUL AMÉRICA promova a readequação da mensalidade da segurada MARIA DA GRAÇA FREIRE DE MORAES GUERRA, nos termos já apresentados ao laudo, conforme tabela 4 (id. Num. 109618122 - Pág. 13). III - CONDENO a SUL AMÉRICA à restituição das quantias pagas a maior em decorrência dos reajustes etários em relação à segurada MARIA DA GRAÇA FREIRE DE MORAES GUERRA, a partir do dia 09/05/2016, na forma simples, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE, a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, o polo ativo, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados, auxiliando-se dos valores já identificados na Tabela 3 (id. Num. 109618122 - Pág. 13) do laudo pericial. ”. Irresignada, a Sul América Companhia Nacional de Seguros interpôs o presente recurso de apelação (id. 31227861), cujo acórdão (id. 161387716), por unanimidade, negou-se provimento. No Voto ao id. 161387717, ficou mantida a decisão da sentença de piso que, em decorrência da declaração de abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária do contrato, o consumidor deverá ser restituído, de forma simples, pelos eventuais valores pagos a maior, observado o prazo de prescrição trienal da interposição da demanda (todos os cálculos realizados em sede de cumprimento de sentença), acrescidos de correção monetária pela TABELA ENCOGE desde a data do desembolso, mais juros legais a partir da citação. Diante do improvimento do apelo, restou majorado os honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% nos mesmos moldes estabelecidos na sentença, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou requerimento ao id. 169889464, indicando para o presente cumprimento, o valor de R$ R$ 64.522,70, acompanhado do memorial de cálculo, conforme anexos ao id.169889466, 169889467 e 169889468. Conforme relatado, a impugnante SUL AMÉRICA, alega haver excesso de execução, entendendo que os cálculos dos exequentes não contemplam índice de reajuste em 2020 e que, além disso, beneficiaram-se de valores dispostos a menor no período de setembro de 2023 a agosto de 2024. Defende a SUL AMÉRICA ser incontroverso o valor de R$ 44.374,77 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e que há excesso de execução apenas quanto ao montante de R$ 22.803,87 (vinte e dois mil, oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos). A despeito de argumentos formulados, a impugnação ora sob análise não merece guarida. Explico. Com relação ao ponto controvertido sobre a aplicação do reajuste de 2020, verifico que a parte impugnante não apresentou nenhum percentual específico, de forma incontroversa, ou ainda a comprovação de irregularidade nos valores laborados pelos exequentes. Além disso, a análise do laudo técnico pericial (acostado ao id. 83486407) que embasou a sentença confirma que não há menção de percentual de reajuste a ser aplicado naquele ano, reforçando a fragilidade das alegações da impugnante. No que concerne ao argumento de que os exequentes se beneficiaram de valores reduzidos compreendido entre o período de setembro de 2023 a agosto de 2024, entendo que os impugnados (ora exequentes) demonstraram que os valores em questão foram calculados de acordo com os reajustes autorizados pela ANS, com a exclusão de cobranças por faixa etária, conforme determinado pela sentença que formou o título executivo. A argumentação da parte impugnante de que houve favorecimento dos exequentes com a aplicação de índices indicados a menor não encontra amparo na sua documentação ou nos fundamentos jurídicos apresentados. Diante disso, considero que a impugnação apresentada pela parte ré SUL AMÉRICA carece de sustentação jurídica e probatória suficiente para alterar os termos da execução. Os cálculos realizados pelos impugnados seguem estritamente os comandos da sentença e não foram infirmados por provas consistentes pela parte ré. Anote-se, por fim, que os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste feito por este Juízo. À vista do exposto NÃO ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela executada SUL AMÉRICA, momento em que determino o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos da petição inicial dos exequentes. Ante a sucumbência da impugnante, fixo multa (R$ 2.280,38) e honorários advocatícios (R$ 2.280,38) de 10% (dez por cento) cada, calculados com base no valor que a executada indicou como controverso (excesso de execução), qual seja, do montante de R$ 22.803,87. Tudo isso nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, AUTORIZO, desde já, a liberação imediata do valor incontroverso de R$ 44.374,77, mediante alvará de transferência a ser requerido pelos exequentes, com indicação de conta bancária pessoal. Somente após a preclusão desta decisão, autorizo o levantamento do montante controvertido de R$ 22.803,87, bem como o prosseguimento da fase executiva no tocante à multa e honorários aqui acrescidos, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes. Recife, 01 de novembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 5 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA, MARIA DA GRACA FREIRE DE MORAES GUERRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173666680, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028132-69.2019.8.17.2001 Trata-se de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos propostos à inicial apresentada ao id. 169889464. Constato que houve o trânsito em julgado exarado pela Diretoria Cível, ao id. 161387720. Intime-se a parte executada SUL AMÉRICA, através do seu patrono, para efetuar o pagamento da quantia indicada no cumprimento de sentença indicado pela parte exequente, conforme inicial da presente fase satisfativa, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada fica desde já ciente de que, em não havendo pagamento voluntário do valor reclamado, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no Art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC, sem o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, apresente impugnação na forma do Art. 525, do CPC/2015. Assinale-se também que, de acordo com o Art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Caso a parte executada apresente impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas sobre o valor que entende devido, sem prejuízo da cobrança posterior de eventual diferença, sob pena de não conhecimento da impugnação1 ou incidente, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judicias, Lei Estadual nº 17.116/2020. Decorrido o prazo sem que haja pagamento do valor cobrado, nem apresentada impugnação pelo executado(a), deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito incluindo o valor das custas do cumprimento de sentença para fins de execução. Expedientes necessários. Intimem-se. Recife, 17 de junho de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALUÍSIO FREITAS DE ALMEIDA JÚNIOR em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(30)