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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Partes do Processo

MARIA MADALENA DE CARVALHO

CPF

Autor

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE 19929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

MARIA MADALENA DE CARVALHO

CPF

Autor

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de resposta preliminar

22/04/2026, 11:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de resposta preliminar

21/04/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2026, 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2026, 13:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/04/2026, 13:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/03/2026, 08:44

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de diligência

16/04/2025, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2025, 11:20

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 08:39

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

02/04/2025, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 17:45

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de resposta preliminar

22/04/2026, 11:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de resposta preliminar

21/04/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença (Outras)

•25/03/2026, 08:44

Despacho

•27/01/2025, 10:46

18/04/2026, 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2026, 13:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/04/2026, 13:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/03/2026, 08:44

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de diligência

16/04/2025, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2025, 11:20

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 08:39

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

02/04/2025, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 17:45

Expedição de mandado (outros).

02/04/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:46

Conclusos para decisão

11/10/2024, 22:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 12:41

Publicado Despacho em 04/07/2024.

23/07/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

23/07/2024, 04:53

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho. (Origem:Central de Agilização Processual)

03/07/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0009336-58.2017.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA MADALENA DE CARVALHO vistos. Considerando o teor da petição Id nº 65550833, fica a parte autora intimada a se manifestar para réplica e da preliminar de ilegitimidade passiva, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. RECIFE, 2 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 17:34

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:32

Conclusos para o Gabinete

30/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho)

29/05/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:59

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de manifestação ministerial

11/02/2021, 09:13

Expedição de intimação.

10/02/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 21:46

Expedição de intimação.

19/06/2020, 10:40

Expedição de intimação.

19/06/2020, 10:40

Expedição de intimação.

19/06/2020, 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/11/2018, 10:55

Juntada de Petição de diligência

21/08/2018, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2018, 16:09

Juntada de Petição de outros (cemando)

06/04/2018, 13:01

Conclusos para despacho

27/03/2018, 09:04

Juntada de Petição de contestação

26/03/2018, 09:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2018, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2018, 11:15

Expedição de intimação.

25/01/2018, 11:15

Expedição de mandado.

25/01/2018, 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/01/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 14:49

Conclusos para decisão

28/11/2017, 14:44

Distribuído por sorteio

28/11/2017, 14:44

Despacho

•02/07/2024, 17:34

Despacho

•02/07/2024, 17:34

Despacho

•24/05/2024, 17:59

Decisão

•07/11/2018, 10:55

Despacho

•12/01/2018, 14:49