Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000131-53.2020.8.17.2320 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000131-53.2020.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE DECISÃO - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 171399202, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000131-53.2020.8.17.2320 AUTOR(A): RISETE MARIA DOMINGUES ALBERTIM Vistos. Consoante petição de ID 171031667, a Fazenda Pública executada apresentou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente no demonstrativo de débitos acostados à inicial. Na petição inicial, o exequente pleiteia o acréscimo ao valor da condenação de 10% de honorários sucumbenciais, caso a parte suplicada não efetue o pagamento da dívida no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 523, §1º, art. 85, §1º e §7,ambos do Código de Processo Civil/2015. Este ponto merece ser integralmente rejeitado, uma vez que a Fazenda Pública não impugnou a execução, informando que não se opunha aos cálculos apresentados e manifestando-se tão somente contrário à incidência do acréscimo dos 10% de honorários na fase de cumprimento de sentença porque ele é claramente indevido, uma vez que, além de não ter sido impugnada a execução, sequer houve descumprimento de determinação de pagamento, até o presente momento. Com efeito, dispõe o art. 75, §7º do CPC que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Destarte, ressalto que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a Fazenda Pública manifestado sua concordância com os valores apontados na planilha de débito, o que obsta a imposição de honorários advocatícios, nos termos do preceito legal acima transcrito. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição inicial, sendo R$ 305.534,12 o valor da condenação e R$ 69.447,74 os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, considerando que o débito supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de débitos de pequeno valor. Com relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47). Nesse aspecto, determino a expedição de RPV em apartado, para o pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expedido o precatório, efetuado o depósito integral do RPV ou certificado o decurso do prazo sem informações sobre o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se." BONITO, 2 de julho de 2024. ALBERES DUARTE DOMINGOS CORDEIRO Diretoria Regional do Agreste

03/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RISETE MARIA DOMINGUES ALBERTIM em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(33)