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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO do Ato Judicial de ID 180056431, conforme segue transcrito abaixo: " Pelo que, com base nestes fundamentos e com arrimo na Súmula 476 do STJ, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO BRADESCO revogando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada de id. 61794841; e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a demandante a recolher as custas processuais em favor do TJPE, calculadas sobre o valor da causa e arbitro os honorários a serem pagos pela demandante a(o)(s) advogado(a)(s) do Banco Bradesco, no importe de 10% calculados sobre o valor da causa; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, as condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serem executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pela demandante, em favor do TJPE, levando-se em conta a concessão da justiça gratuita. Cumpridas todas as determinações supra, arquive-se os autos." RECIFE, 2 de setembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045121-24.2017.8.17.2001 AUTOR(A): CASA DO RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA - ME