Execução de Título Extrajudicial 0001104-38.2010.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001104-38.2010.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Executado(a)(s) GERALDO SOLUÇÕES EM TRANSPORTE LTDA – ME. Ação de Execução DECISÃO Conclusos, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, GERALDO SOLUÇÕES EM TRANSPORTE LTDA – ME, de modo a fazer com que a atividade executiva possa alcançar os bens do sócio da pessoa jurídica devedora, a saber, ANTÔNIO GERALDO COSTA DE OLIVEIRA. Em síntese, apontou que a parte devedora, depois de regularmente citada, não efetuou o pagamento da dívida, bem como que as medidas executivas realizadas foram inócuas. Asseverou que a pessoa jurídica devedora, Geraldo Soluções em Transportes Ltda., não mais se encontra em atividade, encerrando suas atividades de forma irregular sem cumprir as obrigações assumidas, como é aquela que originou o crédito exequendo. Requereu, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de fazer com que a atividade executiva seja redirecionada à pessoa natural do sócio (Id 106603818). Por meio da decisão de f. 191, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a citação do(s) sócio(s) da pessoa jurídica devedora para, querendo, apresentar(em) manifestação sobre a instauração do incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. Citado, o sócio ANTÔNIO GERALDO COSTA DE OLIVEIRA ofereceu a impugnação de Id 106603822, com a qual defendeu, em resumo, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de seus requisitos autorizadores. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acrescentou que ter descoberto a existência da pessoa jurídica Geraldo & Machado Soluções em Transportes e Mudanças com o mesmo número de telefone constante no Cadastro de Pessoas Jurídicas. Posteriormente, identificou a existência de alteração do contrato social averbada perante a Junta Comercial prevendo filial da pessoa jurídica no Estado de São Paulo. Concluiu, assim, que houve transferência do fundo de comércio da pessoa jurídica Geraldo Soluções em Transportes Ltda. para outras empresas com o intuito de se desfazer do patrimônio. Pugnou, assim, pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou, alternativamente, pelo deferimento da busca de ativos financeiros em contas de titularidade dos devedores originários por meio do Sisbajud. (Id 106603826). Instado a se manifestar sobre os novos fatos arguidos pelo exequente (Id 106603829), o sócio da pessoa jurídica não se manifestou (Id 106603831). Os autos foram migrados para o Sistema PJe (Id 106604439). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é cediço de que não pairam dúvidas sobre a distinção jurídica no que tange às responsabilidades patrimoniais entre a pessoa jurídica e seus sócios, não havendo confusão entre os seus bens, a consequência lógica desse raciocínio é que o patrimônio dos sócios não responde, em regra, pela dívida da sociedade, ou vice e versa. Segundo dispõe o art. 50 do Código Civil, de acordo com a nova redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O instituto passou por inovações a partir da Lei nº 13.874/2019. Com efeito, além da nova redação conferida ao caput do art. 50, foram acrescidos novos parágrafos e incisos, conceituando e dando contornos mais claros às hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica. O § 1º do art. 50 do Código Civil prevê que, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já o § 2º e seus incisos do art. 50 do Código Civil, dispõem sobre a caracterização da confusão patrimonial, assim considerada a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Verifica-se, portanto, que as modificações legislativas possuem o propósito de ressaltar a autonomia entre a pessoa jurídica e seus respectivos sócios, ressaltando que se trata de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos (art. 49-A e parágrafo único do CC). No caso dos presentes autos, sem embargo dos argumentos suscitados pela parte credora, entendo que não é possível encontrar prova a amparar a caracterização do abuso da personalidade, do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial e assim autorizar o levantamento do manto da personalidade jurídica e fazer incidir sobre a pessoa dos sócios a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações. Nesse sentido, impõe-se registrar, o fato de a parte devedora encontrar-se inadimplente em suas obrigações, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, a eventual dissolução irregular da sociedade empresária, ainda quando efetivamente demonstrada, não é suficiente para afastar a personalidade jurídica. Cito ementa de julgado do Superior de Justiça que embasa esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - inexistência de prova de encerramento irregular das atividades empresariais e de algum dos requisitos do art. 50 do CC -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015. No mesmo sentido, a Súmula nº 142 do TJPE estabelece que, “Para a desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo- desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. No caso concreto, todavia, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos subjetivos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Efetivamente, o art. 134, § 4º, do CPC, dispõe que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A parte exequente, contudo, não conseguiu comprovar que a pessoa jurídica executada, em conluio com seu(s) sócio(s), tenha praticado atos reveladores de abuso da personalidade, de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em análise, a pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar é a Geraldo Soluções em Transportes Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.061.708/0001-27, que possuída endereço na Avenida das Nações, 534 A, Gercino Coelho, Petrolina/PE e cuja inscrição está cancelada (Id 106603818). O desvio de finalidade, conforme o § 1º do artigo 50 do Código Civil, ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada dolosamente para lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza. No caso em análise, o exequente não demonstrou que a empresa tenha sido utilizada para fins diversos daqueles previstos em seu contrato social ou para lesar credores, tampouco apresentou provas de atos ilícitos praticados pela empresa. Com efeito, muito embora o exequente tenha argumentado que no mesmo endereço e com o mesmo número de telefone que antes pertenciam à pessoa jurídica devedora passou a exercer suas atividades a pessoa jurídica Geraldo & Machado Soluções em Transportes e Mudanças, não logrou êxito o exequente em demonstrar que o sócio Antônio Geraldo Costa de Oliveira integre o quadro societário desta última; elemento determinante para evidenciar o desvio de finalidade na constituição de nova pessoa jurídica para continuar o exercício da atividade empresarial frustrando a satisfação dos credores que contrataram com a pessoa jurídica anterior. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001104-38.2010.8.17.1130 Ante o exposto, DESACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Intimem-se. Defiro o pedido de constrição patrimonial formulado pela parte credora em contas de titularidade dos executados originários, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução/cumprimento de sentença pela parte credora. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei; e a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, arts. 789 e 835, § 1º). Dessa forma, a ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros comandada pelo SISBAJUD foi enviada com determinação de repetição programada pelo prazo de 60 dias, como passou a autorizar recente atualização da referida ferramenta. Sendo assim, a resposta deverá ser juntada aos autos no prazo de 60 dias após o envio da ordem, salvo se antes disso for verificado que a medida alcançou o valor integral pleiteado na execução ou vier aos autos manifestação da parte devedora arguindo alguma das matérias do art. 854, § 3º do CPC. Considerando a determinação da reiteração da ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros, somente deverão ser juntadas aos autos as respostas relativas àquelas que eventualmente forem cumpridas positivamente ou, sendo todas negativas, apenas a última enviada, de modo a não inserir nos autos repetidos documentos desnecessários. Após a juntada da resposta à ordem judicial enviada por meio do SISBAJUD, caso o valor alcançado pela constrição supere o montante indicado pela parte credora, venham os autos imediatamente conclusos para, se for o caso, adotar a providência prevista no art. 854, § 1º do CPC – cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Na hipótese de o valor alcançado pela constrição ser inferior ou igual ao montante do crédito em execução indicado pela parte credora, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, em caso de inexistência de advogado constituído, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros em conta(s) bancária(s) de sua titularidade, facultando-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Prazo de 05 (cinco) dias. Em se tratando de intimação por meio de Oficial de Justiça, este despacho possui força de mandado de intimação, em conformidade com a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE. Não havendo êxito no bloqueio de ativos financeiros, venham os autos conclusos para apreciação das demais medidas executivas requeridas, se houver. Inexistindo requerimentos de outras medidas executivas, intime-se a parte credora, na pessoa do(a) advogado(a), para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. Expedientes necessários. Petrolina, data da assinatura eletrônica. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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Conclusos cancelado pelo usuário

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO COSTA DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILANEIDE CHAGAS DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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