Procedimento Comum Cível 0064701-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064701-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 13:56

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

14/10/2025, 09:03

Juntada de Documento da Contadoria

14/10/2025, 09:02

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/09/2025, 05:01

Juntada de Petição de decisão

28/09/2025, 16:42

Recebidos os autos

28/09/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 13:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064701-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL FERREIRA NETO

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 20:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 20:51

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA NETO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:10

Documentos

Decisão\Acórdão

•20/08/2025, 15:10

Decisão\Acórdão

•26/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180704067, conforme segue transcrito abaixo: " (...)É o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064701-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL FERREIRA NETO Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. DO MÉRITO. DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. Inicialmente devo destacar que os contratos de plano de de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. É incontroverso que o autor necessita se submeter ao tratamento nos moldes requeridos, conforme os diversos relatórios médicos acostado aos autos. Nenhuma divergência, também, no tocante à existência da negativa de autorização e método requerido pelo médico assistente, apesar de o tratamento ser efetiva e justificadamente recomendado por profissional médico apto para tal. Assim, o ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa de autorização patrocinada pela seguradora. Contudo, analisando detidamente os autos, bem como toda documentação trazida pelo autor, inclusive a questão da gravidade do caso, tenho que não há como se negar o pleito autoral. Além disso, ressalto que os laudos médicos sempre são peças essenciais para convencimento do Juízo, neste sentido, configurando-se a prova cabal da necessidade da realização do referido procedimento. Nessa linha, se posiciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (...) PROVAS DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ATESTADOS MÉDICOS IDÔNEOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...) Não há falar na necessidade de comprovação de outros requisitos se os atestados médicos colacionados aos autos indicam a moléstia que acomete a parte e o medicamento necessário. (...). (Agravo de Instrumento Nº 70058094459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/01/2014). Dessa forma, torno definitiva a concessão da antecipação de tutela anteriormente deferida. Dos Danos Morais. Verifica-se que no caso em tela a recusa da empresa ré em arcar com os ônus decorrentes do tratamento requerido pelo médico assistente foi injusto e abusivo. Neste diapasão, teve a parte autora o seu pleito de cobertura injustificadamente negado pela empresa ré, somando-se ao fato de que, na ocasião, tinha premente necessidade dos procedimentos indicados pelo médico, passando, assim, por constrangimento e aflição que não podem ser enquadrados como simplórios, irrelevantes ou fruto de exagerada sensibilidade. Enfim, com a negativa de atendimento, a parte autora, pessoa em idade muito avançada, se viu privada de gozar da justa expectativa que possui relativamente aos serviços contratados, com configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento sedimentado que é cabível o dano moral quando da negativa injusta do plano de saúde, veja-se: (...) Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (...). (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008). Do quantum indenizatório. O sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir a árdua tarefa atribuída aos magistrados de fixação do quantum indenizatório. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, antes os argumentos acima esposados, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável para reparação do citado dano. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto e do que constam nos autos, JULGO PROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, via consequência, adotar as seguintes medidas: 1) confirmar, integralmente, todos os termos da tutela anteriormente deferida; 2) condenar a demandada ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos a parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ensejar correção monetária pela tabela da ENCOGE a partir do arbitramento e incidência de juros moratórios legais, ambos contados da presente Sentença; 3) condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 15% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão, nos exatos termos do artigo 85 e seguintes do CPC. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173939930, conforme segue transcrito abaixo: "(...)Ante o exposto, evidente a probabilidade do direito da demandante e afigurando-se o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situação que se enquadra nos requisitos em lei exigidos, a teor do art. 300 do NCPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064701-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL FERREIRA NETO DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA AUTORIZE E CUSTEIE o procedimento indicado na petição inicial, no prazo de 02 (dois) dias, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), multa esta limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. Intimem-se as partes da presente decisão, em especial a ré, pessoalmente, por mandado, para dar efetivo cumprimento. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de matéria em que se exige CELERIDADE, ante o estado de saúde do autor. Ressalto, porém, que a qualquer momento as partes poderão pugnar pela realização de audiência de conciliação ou trazer aos autos proposta de acordo e/ou termo de acordo para homologação. Determino ainda a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observo que a cópia da presente decisão será autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA NETO em 04/10/2024 23:59.

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