Procedimento Comum Cível 0079152-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0079152-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILTON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179564772, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de processo de conhecimento, no qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação de serviço no que diz respeito a sua conta PASEP. Pois bem. É sabido que a 1ª Vice-Presidência do TJPE, adotando o expediente previsto no art. 1.036 do CPC, proferiu decisão na admissão do REsp interposto no seio do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinando a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Registro que as questões de direito postas sob análise foram as seguintes: I) “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrais a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079152-65.2020.8.17.2001 trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; II) Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Assim, por se tratar da hipótese destes autos, suspendo o presente feito até manifestação do STJ acerca da matéria. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 23 de agosto de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILTON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0079152-65.2020.8.17.2001 Vistos... Trata-se de processo de conhecimento, no qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação de serviço no que diz respeito a sua conta PASEP. Pois bem. É sabido que a 1ª Vice-Presidência do TJPE, adotando o expediente previsto no art. 1.036 do CPC, proferiu decisão na admissão do REsp interposto no seio do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinando a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Registro que as questões de direito postas sob análise foram as seguintes: I) “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrais a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; II) Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Assim, por se tratar da hipótese destes autos, suspendo o presente feito até manifestação do STJ acerca da matéria. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito *

23/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)