Execução de Título Extrajudicial 0031206-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031206-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARIANE MELO CYRINO EXECUTADO(A): JAD MINERACAO & ASSOCIADOS LTDA, JOAO MIRANDA CORREIA, ADRIANA NEJAIM RAMADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173689785 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Compulsando os autos, verifico ausência de indicação e qualificação dos representantes da pessoa jurídica executada. Nos termos do art. 75 do CPC, a pessoa jurídica será representada “por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”. Observo, ainda, que o demonstrativo de débitos incluiu o valor de 20% (vinte por cento) referente a honorários advocatícios. Considerando que os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz (art. 827 - CPC), deve o exequente ser intimado para retificar o valor exequendo. Do exposto, uma vez que petição inicial não contempla, integralmente os requisitos exigidos pelo inciso II, do art. 319 do CPC (qualificação das partes, inclusive com indicação do endereço eletrônico), determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o responsável legal da empresa executada, a fim de possibilitar suas intimações e o prosseguimento do feito, bem como para juntar o demonstrativo de débitos atualizado, necessário à presente demanda, nos termos do art. 798, I, “b” do CPC, excluindo o valor referente aos honorários, sob pena sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 c/c art. 485, I, ambos do CPC. P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 2 de julho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031206-58.2024.8.17.2001

03/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

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