Procedimento Comum Cível 0064416-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064416-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/12/2024, 14:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188882118, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064416-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA TEREZA FERRAZ Intime-se o demandado para apresentar contrarrazões ao Recurso Adesivo em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Intime-se." RECIFE, 26 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/11/2024, 21:16

Juntada de Petição de recurso\adesivo

19/11/2024, 21:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

30/10/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185569501, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064416-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA TEREZA FERRAZ Intime-se. " RECIFE, 23 de outubro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 05:24

Documentos

DESPACHO

•21/11/2024, 12:03

DESPACHO

•17/10/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182458121, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ÂNGELA TEREZA FERRAZ, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificado, alegando, em síntese: Que conta com 56 (cinquenta e seis anos) recém completos em 04 de abril de 2024, é beneficiária de plano de saúde individual, contratado junto à Ré, antes da promulgação da Lei nº. 9.656/98, sob o produto 302 – Tradicional Global. Que, em maio, após completar 56 anos, em 04 de abril deste ano, verificou que sofrera com um aumento significativo da mensalidade, por ela paga, de R$ 1.672,81 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) para R$ 2.940,42 (dois mil novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos); ou seja, uma elevação de 75,77%. Que tal valor corresponde ao prêmio individual de Ângela, porém, também fazem parte do contrato mais dois dependentes. Que embora os relatórios contendo os valores individualizados do plano informem reajuste somente a partir de junho de 2024, este dado é impreciso, vez que o boleto de maio já fora quitado em R$ 5.452,92. Que tal percentual de reajuste não está previsto no contrato original celebrado e não foi sequer comunicado por escrito, mas se refere à mudança de faixa etária pela consumidora, conforme dito por atendentes do plano em ligações telefônicas (protocolos 00624620240502036148 e 00624620240502035114). Que além das abusividades já praticadas, a operadora Ré pretende impor à segurada um aumento infinito, visto que a cláusula 13.2.2 prevê 5% de reajuste a partir dos 71 anos sem estabelecer um fim para tal aumento. Requereu, em sede de liminar, o restabelecimento do prêmio individual da Autora em R$ 1.672,81 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), durante o ano de 2024, incidindo a partir de então apenas os percentuais anuais autorizados pela ANS através do termo de compromisso. No mérito, requereu que seja confirmada ou concedida a tutela de urgência e condenada a Ré a abster-se de realizar reajustes por faixa etária nas mensalidades da autora, porquanto ausente previsão contratual; a declaração da nulidade do reajuste por faixa etária, perpetrado a partir de 01 de maio de 2024, bem como das cláusulas contratuais 13.2, 13.2.1 e 13.2.2, pela ausência de clareza e imposição de onerosidade excessiva à consumidora e, por fim, a condenação da Ré à devolução das diferenças, pagas até propositura desta ação e de todas as vencidas e pagas em valor superior ao devido durante o seu curso, em virtude do reajuste por faixa etária aplicado de forma irregular, a título de danos materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.746,54 Juntou aos autos documentos. Despacho de Id 173831281, em que foi postergada a apreciação da liminar. Devidamente citado, o plano de saúde contestou em id 176683773, alegando, preliminarmente, que a seguradora contestante jamais se recusou a entregar quaisquer documentos alusivos ao contrato realizado pela parte autora. Entretanto, a autora requer documentação de mais de 20 anos que a Sul América não é obrigada a fornecer, nem sequer possui. Aduziu também a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, destacou que a parte autora contratou seguro saúde junto a empresa ora ré antes da edição da Lei 9.656/98; que não optou a parte autora, contudo, na época ou em momento posterior, pela adaptação do seu contrato para que fizesse jus à alteração do regramento, devendo ser respeitado as normas livremente ajustadas quando da contratação para reger a relação entre as partes; que impossível que a parte autora, portanto, invoque dispositivos de lei posterior ao seu contrato, o que irá levar certamente à improcedência da lide; que é legal os reajustes anuais questionados; que o contrato em debate prevê de forma clara, o reajuste de faixa etária que foram aplicados no prêmio da parte autora; que inexiste indébito, já que não foi demonstrada qualquer má-fé por parte da demandada; que é necessário a indicação de novo percentual e, por fim, que não cabe a inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência da demanda. Liminar concedida em ID 179242533. Réplica em id 179840226, em que a parte autora combateu os pontos levantados na contestação e reiterou os termos da inicial. Petição de ID 180462615, em que a parte ré informa o cumprimento da obrigação determinada por este Juízo. Interposição de agravo de instrumento pela Ré indexado ao ID 181436689. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é importante consignar que os contratos de prestação de serviços de saúde são tipicamente de adesão, com cláusulas fixadas unilateralmente, sem qualquer poder de influência do contratante. Por isso é que, mesmo havendo previsão contratual dos aumentos em discussão, são eles passíveis de apreciação judicial. Portanto, o litígio deve ser analisado à luz da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No que se refere à prejudicial de prescrição, cumpre observar que se aplica ao caso em análise o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais no 1360969/RS e 1361182/RS, in verbis: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.” Nesse sentido: Apelação – Plano de saúde – Aumento nas mensalidades que extrapolaram os índices divulgados pela ANS – Conduta reiterada desde o ano de 2004 que, até 2015, elevou a mensalidade do plano contratado em 93,03%, além dos índices autorizados pena Agência Nacional de Saúde Suplementar – Necessidade dos reajustes não demonstrada – Inadmissibilidade – Percentuais afastados, aplicando-se em relação a tal pretensão o prazo prescricional decenal (CC 205), mantidos tão somente os autorizados pela ANS – Devolução dos valores cobrados em excesso, observado, porém, o prazo prescricional trienal (CC 206, §3º, IV), consoante entendimento firmado pelo STJ nos Recursos Especiais nos 1360969/RS e 1361182/RS, julgados em 19 de setembro de 2016 conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1010113-31.2015.8.26.0564; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2018; Data de Registro: 26/03/2018). Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 17/06/2024, constata-se que houve prescrição com relação aos valores pagos anteriormente a junho de 2021, quanto ao pleito de ressarcimento de valores. Por esta razão, acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para declarar a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento das parcelas anteriores a 17 de junho de 2021. Passo a análise do mérito. Compulsando os autos, observo que a autora possui um plano de saúde individual e que o contrato foi celebrado em 27/11/1992 (ID 176683776) e não foi adaptado a Lei 9.656/98. A Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, disciplinou a forma de reajuste dos prêmios fixados nos contratos, dando à ANS o poder normativo de fixar faixas com limite mínimo e máximo para fixação dos aumentos. Esta lei instituiu o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, o qual criou a Resolução nº 6, de 4/08/1998, que estabelece critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada das contraprestações, bem como limite máximo de variação de valores entre essas faixas, em 07 (sete) faixas. Cumprindo sua função normatizadora, com o objetivo de regular a preservação do equilíbrio entre os contratantes, evitando-se abusos contra o consumidor, após disposição semelhante renovada pelo Estatuto do Idoso, a ANS, editou a Resolução Normativa nº 63/2003 e definiu os limites a serem observados para adoção de variação de preços por faixa etária, em 10 (dez) faixas, se confeccionados a partir de 1º de janeiro de 2004. Estabelece, ainda, o art. 3º, da Norma em debate que: “Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas; III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos”. Assim, com a confecção destas fórmulas, obstaria as normas citadas a possibilidade de aumentos abusivos e desproporcionais em prejuízo ao consumidor, mas também favorável ao próprio sistema de assistência suplementar, diante da possibilidade de correção dos prêmios, após verificado o implemento de idade, momento em que há uma maior oneração das Seguradoras, de maneira a viabilizar a continuidade do contrato. Nesse pensar, limitou os aumentos entre a primeira e última faixa a 600%. No entanto, se o Plano/Seguro de Saúde foi contratado antes do dia 1 de janeiro de 1999, ele é do grupo dos chamados "planos antigos", não sendo aplicadas a eles as regras da Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor de planos de saúde. Nesse sentido, decidiu o STF: “A Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, é constitucional. Este diploma, contudo, não pode ser aplicado para contratos celebrados antes de sua vigência. Assim, são inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 9.656/98 que determinavam a sua aplicação para contratos celebrados antes da sua edição. STF. Plenário. ADI 1931/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2018 (Info 890)”. (Grifei) Convém frisar que apesar da Lei n. 9.656/98 não retroagir aos pactos contratuais celebrados antes de sua vigência, é possível constatar a abusividade das cláusulas à luz do CDC. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 267.166 - SP (2012/0258142-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: [...] DECISÃO Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, a despeito de o art. 35 da Lei 9.656/98 restringir a incidência das regras estabelecidas na norma aos contratos celebrados após sua vigência (ou a ela adaptados), a eventual abusividade de cláusula contratual pode ser aferida com base no Código de Defesa do Consumidor.[...] (STJ - AREsp: 267166 SP 2012/0258142-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 29/04/2015) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – SEGURO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE STENT, NÃO É PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS APENAS UM PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DEPRÓTESE - EXCLUSÃO DO TIPO DE PROCEDIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA- INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL -IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS RENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ANGIOPLASTIA CORONARIANA –[...] (STJ - AgRg no Ag: 1341183 PB 2010/0155289-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012) (Grifei). Ademais, a matéria em debate, qual seja, reajustes de planos de saúde na modalidade individual/familiar, foi objeto de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.568.244) por parte do STJ. No julgamento do tema, restou definido o seguinte: “[...] Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. (Original sem destaques)”. (Grifei) Extrai-se dos autos que a mensalidade do plano de saúde da autora aumentou em 75,77% no ano de 2024, ao completar 56 anos, passou de R$ 1.672,81 (em abril/2024) para o valor de R$ 2.940,42 (em junho/2024), como podemos observar no relatório do prêmio individual indexado ao ID 173750397. Portanto, para a apuração da abusividade no presente feito, é imprescindível a análise da presença dos parâmetros estabelecidos pelo STJ, quais sejam: 1. A expressa previsão contratual; 2. Não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e Respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. (Grifei) Assim, nos reajustes dos seguros e planos antigos, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Sabe-se que no aumento de preço por mudança de faixa etária, as faixas etárias variam conforme a data de contratação do plano e os percentuais de variação precisam estar expressos no contrato. E como cediço, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, entendo que o reajuste no valor de R$ 2.940,42, ao completar 56 anos de idade, não passa pelo crivo da razoabilidade, configurando o aumento demasiado na prestação da beneficiária, de modo a inibir a sua permanência no referido plano de saúde, pois a coloca em situação de extrema desvantagem contratual, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, razão por que o reajuste se revela discriminatório e abusivo, sendo passível de revisão judicial. Ademais, no caso em tela, verifico que a cláusula 13.2.1 delimita as faixas etárias, mas os percentuais de variação não estão expressos no contrato (ID 173750388). Sobre o tema, o STJ, no recurso especial repetitivo nº 1568244 RJ, assim, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PAR METROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. [...] 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. […] (STJ - REsp: 1568244 RJ 2015/0297278-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016). Neste ponto, a Súmula Normativa nº 3/2001 ANS estabelece que: 1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art. 35-E, da Lei nº 9.656, de 1998; Da análise dos autos, denoto que a cláusula 13.2.1 do contrato (ID 173750388), em que pese exista a previsão de reajuste do valor das mensalidades por faixa etária, não há previsão nenhuma acerca dos percentuais de majoração aplicados em cada faixa. Nesse ponto, estabelece a Agência Nacional de Saúde: O reajuste aplicado a contratos individuais/familiares celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98 fica limitado ao que estiver estipulado no contrato. Caso o contrato não seja claro ou não trate do assunto, o reajuste anual de preços deverá estar limitado ao mesmo percentual de variação divulgado pela ANS para os planos individuais/familiares celebrados após essa data (planos novos). Ainda, estabelece o art. 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Desse modo, flagrante o descumprimento do dever de informação e transparência, impossibilitando que a parte autora possa identificar o índice que será aplicado, de modo a assegurar um planejamento econômico por parte da beneficiária, bem como a sua justa expectativa em se manter como beneficiária do plano na sua velhice. Assim, mostram-se irregulares os reajustes a serem efetuados, devendo ser anulada a cláusula que prevê a aplicação dos reajustes por faixa etária. Não obstante, conforme ditado pelo STJ no julgamento do REsp 1.568.244/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração do percentual adequado e razoável para o aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária, o que deverá ser feito mediante perícia atuarial, na fase de cumprimento de sentença. Não se mostra razoável um reajuste na ordem de 75,77% para o consumidor prestes a ingressar na terceira idade, sem nenhuma comprovação de aumento proporcional do risco, pois acarreta substancioso aumento na mensalidade ao consumidor na fase mais vulnerável da vida, quando, em razão da idade, teria inclusive dificuldades para migrar para outra operadora. A concentração do reajuste na última faixa, em valor tão díspare em relação às demais, denota intenção de dificultar a continuidade do contrato, em momento que o consumidor demonstra mais necessidade. Sem a devida comprovação, o reajuste caracteriza conduta discriminatória, exigindo vantagem manifestamente excessiva do consumidor, em violação ao art. 39, IV, V e X do Código de Defesa do Consumidor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064416-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA TEREZA FERRAZ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré deixe de aplicar às mensalidades da autora os reajustes por mudança de faixa etária, até que se apure, em sede de liquidação/cumprimento de sentença e mediante cálculo atuarial, índice substituto adequado para as respectivas faixas etárias, utilizando como base o "Painel de Precificação dos Planos de Saúde Ano 2024 – pg. 16" divulgado pela ANS, bem como declarar nula as cláusulas contratuais 13.2, 13.2.1 e 13.2.2 e, por fim, determinar à ré a devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples, respeitando-se o prazo prescricional de 3 anos, a ser apurado em fase de liquidação, acrescidos de correção monetária conforme tabela do TJPE a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Confirmo a liminar deferida no ID 179242533, determinando que a cobrança das mensalidades seja realizada de acordo com o referido decisum, até posterior liquidação/cumprimento desta sentença. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre a quantia total paga em excesso, a ser restituída, a qual será apurada mediante liquidação de sentença. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 17 de setembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID179242533, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM ORÇA DE MANDADO ÂNGELA TEREZA FERRAZ propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de SUL AMÉRICA SAÚDE, estando todas as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Alega a demandante que é beneficiária de plano de saúde individual, contratado junto à Ré, antes da promulgação da Lei nº. 9.656/98, sob o produto 302 – Tradicional Global. Ressalta que desde maio sofreu reajuste de Plano de Saúde no patamar de 75,77%, o que é ilegal, já que a adequação não está prevista no contrato original celebrado entre Autora e Ré, não sendo sequer comunicado por escrito. Requer, portanto, em sede de liminar que proceda o Plano de Saúde com o restabelecimento do prêmio individual da Autora em R$ 1.672,81 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), durante o ano de 2024, incidindo a partir de então apenas os percentuais anuais autorizados pela ANS através do termo de compromisso. É o relatório. Decido. A documentação coligida aos autos pelo requerente evidencia o vínculo contratual existente entre as partes. Verifico tratar-se de caso de aplicação da legislação consumerista, na forma prevista pela súmula 469 do STJ, caracterizada que está a relação de consumo, ante a condição de fragilidade e hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor. Segundo consta nos autos, acaso fossem observados os índices estipulados pela ANS para o reajuste da mensalidade, sendo afastados os reajustes de origem duvidosa ou não explicada, a quantia a ser paga pelo demandante corresponderia a R$ 1.819,23 (mil oitocentos e dezenove reais e vinte e três centavos), montante inferior aos R$ 2.359,71 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), então exigidos. O provimento de urgência perseguido pelo autor reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade. Nesses termos, verifico que o contrato celebrado pelas partes – em 1992 – é anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, porém posterior à edição do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não restam dúvidas quanto à sua submissão às normas protetivas e de ordem pública inseridas neste Estatuto, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90). Necessário salientar que em contratos dessa natureza incidem atualmente duas modalidades de aumento: por mudança de faixa etária e por variação dos custos da seguradora. Vejamos, resumidamente, suas hipóteses de incidência e os parâmetros de reajustes considerada a época e tipo de contratação: a) Reajuste por mudança de faixa etária: implementado em razão do aumento do risco ao segurador, causado pela elevação da idade do segurado. Após a vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), entende-se que só é permitido até que o consumidor complete 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Em caso de contrato individual de plano de saúde anterior à Lei 9.656/98, deve ser seguida, via de regra, a estipulação contratual. Todavia, uma vez constatado que não há previsão quanto ao modo de cálculo, deixando-o ao livre alvitre da seguradora, há de ser fiscalizada a eventual abusividade do percentual. b) Reajuste por variação nos custos da seguradora (anual): tem por objetivo preservar o equilíbrio contratual, mediante o acompanhamento da inflação e acréscimo de custos médicos e hospitalares. Para contratos anteriores à Lei 9.656/98, fica limitado ao que estiver estipulado no contrato. Caso não haja previsão ou seja esta indeterminada, deve ser aplicado o reajuste anual autorizado pela ANS para os chamados ‘’contratos novos’’. São exceções a essa regra as operadoras que assinaram Termo de Compromisso com a ANS para estabelecer a forma de apuração do percentual de reajuste a ser aplicado aos contratos firmados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptado à Lei nº 9.656/98. Considerando-se que o percentual de reajuste anual efetuado a partir do ano de 2024 é superior àqueles anualmente autorizados pela ANS, bem como, que o contrato não prevê os percentuais de aumento por faixa etária, verifico que, em cognição sumária, está presente o fumus boni iuris do direito do autor. Assim, a incidência de reajustes excessivos na contribuição dos segurados, fere tanto o equilíbrio contratual, a ponto de comprometer a permanência do contrato, quanto a legislação consumerista, que proíbe práticas tendentes a causar desvantagem excessiva ao consumidor. Enfrentando questões semelhantes às dos autos, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I – A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido”. (AGA 200802781130, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 03/06/2009). E também neste sentido que vem se posicionando o Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EQUIVALENTE A 70,99%. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 56 ANOS. EXORBITÂNCIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 51IVCDC é abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em 70,99%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado; Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos – protegidos pelo respectivo estatuto – não é admissível que o façam em prejuízo de quem ainda “somente” conta 56 (cinquenta e seis) anos de idade; Deve-se permitir o aumento, porém, observando-se a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não se podendo inviabilizar a cobertura em razão da impossibilidade de pagamento pelo consumidor; Agravo de Instrumento improvido ”. (688568220118170001 PE 0022741-06.2011.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/02/2012, 2ª Câmara Cível). No tocante ao segundo requisito exigido pelo CPC, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, é despiciendo se tecer maiores comentários, pois a manutenção do valor reajustado da mensalidade pode conduzir à inadimplência e, por conseguinte, à extinção do pacto, com vulneração dos bens supremos do ser humano - vida e saúde. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo da demora inverso, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados os valores devidos pelo autor, com os encargos moratórios contratualmente previstos, inclusive. Assim, sendo considerado indevido o aumento percentual suportado pela Requerente, com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo liminarmente a tutela antecipada, determinando à ré que emita, a partir da intimação desta decisão, o prêmio individual da Autora em R$ 1.672,81 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), durante o ano de 2024, incidindo a partir de então apenas os percentuais anuais autorizados pela ANS através do termo de compromisso. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança mensal em desacordo com a presente decisão. No mais, que o Autor cumpra-se com o Ato Ordinatório de Id 177429298. Recife, 16/08/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 19 de agosto de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064416-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA TEREZA FERRAZ

20/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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