Procedimento Comum Cível 0033416-58.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033416-58.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de RICHARD DE LIRA BARRETO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

17/10/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

17/10/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação retro. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033416-58.2019.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. L. B.

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 22:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:48

Decorrido prazo de RICHARD DE LIRA BARRETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:48

Juntada de Petição de apelação

01/10/2024, 17:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

13/09/2024, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

13/09/2024, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180532595, conforme segue transcrito abaixo: Por estas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios de ID 174333087, mantendo-se integralmente os termos da decisão embargada. RECIFE, 9 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033416-58.2019.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. L. B.

10/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2024, 14:23

Documentos

SENTENÇA

•02/09/2024, 15:58

DESPACHO

•03/07/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173647142, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033416-58.2019.8.17.2001 AUTOR(A): R. D. L. B. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por R. D. L. B.– representado por sua genitora, RAFAELA AMBRÓSIO DE LIRA BARRETO – em face do BRADESCO SAÚDE. À exordial (ID 46150662), o autor relata ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão do qual foram-lhe prescritas terapias baseadas nos princípios do ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PECS, TEACCH, PROMPT. Nesse contexto, a neurologista acompanhante estabeleceu como tratamento o acompanhamento com psicólogo terapeuta comportamental (TCC) 2 (duas vezes por semana, sessões de 1 hora cada) terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial (tendo completado pelo menos 2 módulos de integração sensorial) (3 vezes por semana, sessões de 1 hora), terapeuta ocupacional especializada em AVD (atividades de vida diária), 2 vezes por semana, fonoaudiólogo (3x por semana, sessões de uma hora), neuromodulação e neurofeedback (3 vezes por semana), havendo a realização do método ABA na clínica e no domicílio com supervisão ABA presencial e com aplicadora (20 horas semanais). Afirma a parte que o Bradesco não possuiria rede credenciada apta a realizar o tratamento do autor, pelo que ajuizou a corrente demanda requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que a ré custeie todo o tratamento do menor, efetuando mensalmente o pagamento do valor de R$ 25.060,00 (vinte e cinco mil e sessenta reais) à clínica onde ele é acompanhado. No mérito, almeja que seja reconhecida a obrigação da ré em custear a integralidade do tratamento por meio de reembolso integral à clínica. Manifestação da ré ao ID 50528947. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito ao ID 50625322. Recurso de apelação procotolado ao ID 52199431. Contrarrazões de apelação ao ID 52745908. Parecer do Ministério Público ao ID 80048637. Decisão terminativa que acolheu a apelação e determinou a remessa dos autos para o juízo a quo processar o feito. Ao ID 80376102, decisão interlocutória de minha lavra deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o BRADESCO SAÚDE S/A custeie o tratamento do menor mediante reembolso integral junto à clínica CEFAPP. A mesma decisão também suspendeu o andamento do feito até o ulterior julgamento do IAC pelo TJPE. Noticiada a interposição de agravo de instrumento ao ID 82077382. Ao ID 82733022, mantida a decisão vergastada. Manifestação do Ministério Público ao ID 83427528. Decisão que nega provimento ao agravo de instrumento ao ID 131811540. Citado para tanto, o Bradesco apresentou a contestação de ID 133986551, na qual arguiu: (i) a ausência de comprovação documental dos requisitos previstos na lei 14.454/2022; (ii) a ausência de interesse processual; (iii) impugnou a gratuidade judiciária; (iv) impugnou o valor da causa; (v) a ausência de cobertura para terapias não médicas; (vi) a impossibilidade de compelir a companhia a arcar com a totalidade de gastos em rede não referenciada, devendo o reembolso ocorrer nos limites do contrato; (vii) a taxatividade do rol da ANS; (viii) a ausência de obrigatoriedade de custeio de terapias em ambiente escolar e domiciliar. Pugnou, por fim, pela improcedência da demanda. Réplica colacionada junto ao ID 141137245. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, tanto autor como réu requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público ao ID 163770807 opinando pela procedência da demanda. É o breve relatório. Passo à sentença. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, contudo, cumpre-me rechaçar as impugnações à concessão de gratuidade judiciária e ao valor da causa. A primeira não merece acolhimento porque veio desacompanhada de quaisquer provas que ilidam o convencimento deste juízo a respeito da hipossuficiência financeira do menor, cujo genitor está desempregado e a genitora recebe salário líquido de R$1.144,29 (vide IDs 46459796 e 46459797). Quanto à impugnação ao valor da causa, também esta não merece prosperar. Isso porque o valor atribuído se encontra consentâneo com o prescrito no art. do CPC, sendo equivalente a 12 meses do tratamento pleiteado. Assim, deixo de acolher as preliminares e passo ao mérito. Como veremos, os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa. Versa a lide sobre o custeio de tratamento para menor portador de transtorno do espectro autista, a quem o médico assistente prescreveu acompanhamento por tempo indeterminado com psicólogo (3 vezes por semana, consultas de 1h), terapeuta ocupacional com Especialidade em Integração Sensorial e AIVDS (4 vezes por semana, consultas de 1h), psicopedagogia (2 vezes por semana, consultas de 2h), fonoaudiologia (4 vezes por semana, consultas de 1h), psicomotricidade relacional (2 vezes por semana) e consulta trimestral com neurologista infantil. De logo, tenho por firme que a indicação do tratamento, bem como da periodicidade deste, é exclusiva do médico que realiza o acompanhamento da paciente, não devendo haver ingerência da operadora de planos de saúde em tal escolha. Entendo, pois, que – havendo expressa indicação médica – é abusiva a negativa de custeio de tratamento sob o argumento de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS. No mais, especificamente no que tange ao Transtorno do Espectro Autista, tem-se a edição, pela ANS, da Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, para regulamenta “a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ademais, com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. No mesmo sentido, firmou-se este Egrégio Tribunal com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, no qual foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Desta feita, tem-se por inequívoca a obrigação da seguradora de planos de saúde em arcar integralmente com as prescrições constantes do laudo de ID 46150676, de forma ampla e irrestrita. O custeio do tratamento, contudo, pode ser feito por três modalidades diversas, a depender do horizonte fático que se apresente: 1) dentro da rede credenciada da ré, caso esta esteja apta; 2) fora da rede credenciada, mas por reembolso limitado à tabela do plano, caso a rede credenciada da ré seja apta mas o consumidor opte por realizar o tratamento junto a profissionais de sua escolha; ou 3) fora da rede credenciada e com reembolso integral pela seguradora, caso esta não possua rede credenciada apta. Entendo que o caso dos autos se enquadra na terceira hipótese. Em que pese a reiterada afirmação da ré no sentido de que esta possui profissionais credenciados aptos a conduzir o tratamento, verifico que as informações prestadas e as provas dos autos conduzem a conclusão diametralmente oposta. Explico. A prescrição feita ao autor é clara ao estabelecer a necessidade dos seguintes acompanhamentos: 1. Psicólogo terapeuta comportamental (TCC): 2 (duas vezes por semana, sessões de 1 hora cada); 2. Terapeuta ocupacional especializada em integração sensorial (tendo completado pelo menos 2 módulos de integração sensorial): 3 vezes por semana, sessões de 1 hora); 3. Terapeuta ocupacional especializada em AVD (atividades de vida diária): 2 vezes por semana; 4. Fonoaudiólogo: 3x por semana, sessões de uma hora; 5. Neuromodulação e neurofeedback: 3 vezes por semana; 6. Aplicação do método ABA na clínica e no domicílio com supervisão ABA presencial e com aplicadora: 20 horas semanais. Muito embora, ao contestar a lide, o BRADESCO SAÚDE tenha indicado duas clínicas credenciadas onde o autor, em tese, poderia realizar o tratamento prescrito, a indicação veio desacompanhada de provas da disponibilidade e formação dos profissionais constantes da clínica. Assim sendo, inexistentes provas da capacidade da rede conveniada, cumpre que seja a ré instada a custear o tratamento mediante reembolso integral à clínica onde o autor se encontra em tratamento – qual seja, a CEFAPP. Assim sendo, por tudo quanto exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para o fim de: a) confirmar a tutela antecipada deferida, fincado a ré compelida a custear integralmente, nos moldes da indicação médica, o tratamento do autor junto a clínica de sua eleição, mantidos os critérios de razoabilidade financeira do tratamento, sob pena de bloqueio. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em última oportunidade, manifeste-se a ré em 5 dias a respeito do descumprimento suscitado ao ID 146632464. Fica a parte desde logo cientificada que seu silêncio implicará na realização de bloqueio via sistema SISBAJUD – o qual resta desde logo autorizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife, 17 de junho de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. POLIANA DE BRITO LUCENA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICHARD DE LIRA BARRETO em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD DE LIRA BARRETO em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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