Execução de Título Extrajudicial 0060650-49.2018.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060650-49.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SISTEMAQ AUTOMACAO LTDA EXECUTADO(A): ADELSON PASSOS VIEIRA 06329404410 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173673627 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060650-49.2018.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de petição do exequente em que requer consulta ao CCS ou CCSFN para identificação de existência Procuração para movimentar contas bancárias ou aplicações financeiras que não estejam em nome do Réu/Devedor, em indícios forte de atuação fantasma através de “laranjas”, etc. DECIDO Em que pese à existência de diversas modalidades de consulta como a ferramenta Sisbajud, o pedido do exequente está entre as modalidades de afastamento de sigilo fiscal e bancário, comumente admitido no âmbito do processo e das investigações de natureza criminal, estando, em regra, sujeito à reserva de jurisdição, nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal. Dessa forma, a inviolabilidade dos dados pessoais da parte é garantida constitucionalmente, uma vez que ligada à intimidade e à vida privada, podendo, apenas de forma excepcional, ser afastado o sigilo bancário, desde que demonstrada a efetiva necessidade da medida para a instrução de processos em que há fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial aos ilícitos elencados na Lei Complementar nº 105/2001 (inciso I, §4º), que dispõe “sobre o sigilo das operações de instituições financeiras” e na Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.313/1998). Ou seja, a quebra de sigilo deve ser deferida apenas nas causas criminais nas quais os atos ilícitos acima mencionados estejam sendo apurados, não devendo ser utilizado em causas cíveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão deduzida pelo exequente visando à pesquisa de bens de devedor por meio do sistema CCS-Bacen. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no artigo 10-A, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230216-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que indeferiu os requerimentos de afastamento do sigilo bancário e de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. Afigura-se necessária ainda a análise da prescrição intercorrente alegada pelo agravado nas contrarrazões oferecidas. 2. Além do transcurso do prazo prescricional o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a suspensão do curso do processo de execução, nos moldes do art. 921, § 4º do CPC. 2.1. No presente caso o credor, ora agravante, vem diligenciado insistentemente na tentativa de obter a satisfação da dívida, não estando demostrados os requisitos necessários para a configuração da pretendida prescrição. 3. O afastamento do sigilo fiscal e bancário é comumente admitido no âmbito do processo e das investigações de natureza criminal e, regra geral, está sujeito à reserva de jurisdição, nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal. 3.1. A inviolabilidade dos dados pessoais da parte é garantia constitucional ligada à intimidade e à vida privada. 3.2. O sigilo bancário pode ser afastado apenas excepcionalmente, desde que demonstrada a efetiva necessidade da medida para a instrução do processo. Além disso, a medida exige o preenchimento de pressuposto material ligado à proporcionalidade da medida, pois o próprio Texto Constitucional deixa claro que a regra é a preservação do sigilo. 4. O enunciado nº 375 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?. 5.1. No caso, o agravante não comprovou sequer indícios da ocorrência de má-fé do terceiro adquirente. 5.2. Ademais, ainda houvesse má-fé por parte do devedor, esse elemento anímico não pode ser presumido em relação ao terceiro adquirente, em razão da inexistência de elementos comprobatórios a respeito da eventual ciência sobre a ação de execução em trâmite contra o devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07449517120208070000 DF 0744951-71.2020.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 26/05/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, CONFORME INFORMOU O SISTEMA CCS-BACEN. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. Não se revela possível ao credor pleitear os extratos de movimentações bancárias junto às instituições financeiras nas quais a parte devedora mantém relacionamento, conforme informou a diligência realizada junto ao sistema CCS-Bacen, pois tais documentos estão protegidos pelo sigilo bancário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023464-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00234640320218160000 Londrina 0023464-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução - Pesquisa online pelo sistema BacenJud para obtenção de extratos bancários sob alegação genérica de prática de ato ilícito Inadmissibilidade, sob pena de injustificada quebra do sigilo bancário (CF, art. 5°, incs. X e XII) Insurgência Decisão mantida - Direito à intimidade e à vida privada - CF, art. 5°, X e XII - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246721-31.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3a Vara Cível; Data do Julgamento:19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). (grifos nossos) Diante do exposto, resta evidente que a regra é a preservação do sigilo bancário devendo o uso da ferramenta de quebra de sigilo, prevista no Sisbajud, ser usada apenas nas hipóteses admitidas pela Lei e pela Jurisprudência, não sendo o caso dos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por outro lado, determino que a diretoria cível proceda com a atualização do valor da causa, conforme indicado na petição de id. 117173547, contexto em que a parte exequente deverá ser intimada para recolher as respectivas custas complementares. Por fim, intime-se o exequente para indicar outras medidas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a suspensão (art. 921, III – CPC). P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 3 de julho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SISTEMAQ AUTOMACAO LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON PASSOS VIEIRA 06329404410 em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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