Procedimento Comum Cível 0024761-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024761-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810296 Processo nº 0024761-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO DE PAULA LINS Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou plano de pagamento em sua inicial. Em audiência de id. 135864577, foi firmado acordo com um dos réus, homologado pela sentença de id. 142889947. De acordo com o art. 104-B do CDC, o devedor necessita manifestar interesse em repactuar as dívidas em relação aos credores que não aderiram ao acordo, o que não foi o caso (id. 165011930), pelo que não vislumbro interesse de agir quanto à instauração da lide. Saliente-se, ainda, que o plano inicialmente apresentado não considera a correção monetária devida, tampouco os juros que decorram do parcelamento dos débitos, muito embora o plano de pagamento não deva violar a natureza das dívidas, devendo indicar especificamente que taxas pretende revisar a fim de tornar exequível o referido plano. Nesse sentido, observe-se a título de exemplo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO INVIÁVEL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas à luz da condição de superendividamento do recorrente, sob a égide da Lei 14.181/2021. 2. A repactuação de dívidas em contexto de superendividamento demanda a comprovação, por parte do consumidor, de que as dívidas assumidas comprometem seu mínimo existencial, sem o qual não é possível a revisão das obrigações contraídas. 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de adimplir suas obrigações financeiras sem prejuízo de seu sustento e de sua família, condição essencial para a aplicação da normativa em comento. 4. O plano de pagamento apresentado pelo apelante não preenche os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação pertinente, visto que não preserva o valor principal da dívida, desconsidera a aplicação da correção monetária devida e propõe condições de pagamento que ignoram a natureza e a extensão dos débitos. 5. A simples alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação de redução da capacidade de pagamento que justifique a revisão contratual, não se mostra suficiente para autorizar a repactuação das dívidas bancárias. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. 8. Majorada a verba honorária sucumbencial, com a manutenção da suspensividade da obrigação devido à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao apelante. (APELAÇÃO CÍVEL 0002152-74.2022.8.17.2920, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 16/04/2024, DJe ) Sendo assim, e a fim de evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos acima indicados. Recife, 19 de junho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito apd

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(176)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE PAULA LINS em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)