Monitória 0032411-35.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0032411-35.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de DOURADO & FERNANDES EVENTOS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:02

Decorrido prazo de IZABELLE MARIA DOURADO FERNANDES DA COSTA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

17/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/05/2025, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

07/05/2025, 16:07

Realizado cálculo de custas

07/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

08/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de despacho

06/04/2025, 09:00

Recebidos os autos

06/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REDE FEMININA ESTADUAL DE COMBATE AO CANCER DE PERNAMBUCO APELADO(A): LUCIA MARIA DOURADO, IZABELLE MARIA DOURADO FERNANDES DA COSTA, DOURADO & FERNANDES EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 23 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0032411-35.2018.8.17.2001

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REDE FEMININA ESTADUAL DE COMBATE AO CANCER DE PERNAMBUCO APELADO(A): LUCIA MARIA DOURADO, IZABELLE MARIA DOURADO FERNANDES DA COSTA, DOURADO & FERNANDES EVENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 23 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0032411-35.2018.8.17.2001

24/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•06/04/2025, 08:58

Despacho

•16/12/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUCIA MARIA DOURADO RECORRIDO: REDE FEMININA ESTADUAL DE COMBATE AO CANCER DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0032411-35.2018.8.17.2001 Cuida-se de recurso especial (ID 36507487) interposto com base no art. 105, III, alínea “a” contra acórdão proferido em apelação cível (ID 33150955), integrado por acórdão em embargos de declaração (ID 35422279). Consta na ementa do acórdão da apelação cível (ID 32563291): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RÉ DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória fundada em cheque prescrito. O cerne da sentença diz respeito à manutenção da característica de autonomia e abstração do cheque, ainda que prescrito, após a sua circulação. 2. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ, o cheque prescrito perde os atributos cambiários da autonomia, da independência e da abstração, comprometendo a pronta exigibilidade do crédito nele exteriorizado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário. 3. Em sede de ação de cobrança ou da monitória, afigura-se admissível a discussão do fato gerador da obrigação (causa debendi), isto é, torna-se possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título, de modo a impedir que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra que apresenta justificativa hábil para afastar a exigibilidade do título. Tese fixada pelo STJ em Embargos de Divergência. 4. A primeira ré discutiu a causa debendi da dívida por meio de Embargos Monitórios, aduzindo que quitou o referido cheque em face da segunda ré. Sua defesa é corroborada pela petição de reconhecimento da dívida apresentada conjuntamente pela segunda e terceira ré. 5. Sentença reformada, para excluir a primeira ré do polo passivo da lide e julgar procedente o pedido monitório para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo como responsáveis pelo débito solidariamente as segunda e terceira rés. 6. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração restaram assim ementados (ID 34434813): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em que pese a argumentação do embargante em sentido contrário, estes embargos de declaração não cumprem a função que lhe é destinada, isto é, a de complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão ou a divergência entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. 2. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão rechaçado por violação aos arts. 308 e 310 do Código Civil, dos arts. 4° e 15 da Lei Federal 7.357 de 1985 e a Súmula 564 do STJ, Contrarrazões apresentadas (ID 38043824). É o que havia a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 21968489) e tempestividade. Preparo dispensado. Primeiramente, violação à súmula não é passível de ser discutida em Recurso Especial, pois os enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal. Em segundo lugar, também não observo afronta do acórdão recorrido quando este afirma que “nesta apelação, discute-se a possibilidade de arguição do negócio jurídico que ensejou a emissão do título (causa debendi) como matéria de defesa, o que levaria ao reconhecimento de terceiros como responsáveis pela dívida, já que houve confissão do débito e proposta de pagamento no curso dos autos”. Rever esses entendimentos mantidos pela Câmara julgadora, no intuito de reformar o entendimento do colegiado, pela reforma do acórdão rechaçado, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7[1] do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice também no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou a divergência jurisprudencial, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Na seara excepcional, compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s) e evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrando adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, a recorrente afirma que foram violados os arts. 308 e 310 do Código Civil e os arts. 4° e 15 da Lei Federal 7.357 de 1985, mas não esclarece pormenorizadamente como a violação ocorreu no acórdão recorrido, inviabilizando a abertura da instância extraordinária, porquanto não se permite a exata compreensão da controvérsia. Em casos análogos, verifico julgados: [...] FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 5. A falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o Especial caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.308.166/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.6.2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (omissões nossas). [...] 1. O recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 462 a 466 e 538 Código Civil, artigo 489, § 1º, VI, 736, 784 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.[...] 4.[...](AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.342.810/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (omissões nossas) [...] III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...]. (AgInt no REsp n. 1.958.342/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (omissões nossas). [...] 2. Verifica-se a deficiência na fundamentação do recursal, considerando que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a demonstrar a afronta aos arts. 563 e 564 do Código de Processo Penal, limitando-se a afirmar de forma genérica a falta de apreciação da tese desclassificatória. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.252.251/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) (omissões nossas). Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especiaL

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOURADO & FERNANDES EVENTOS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLE MARIA DOURADO FERNANDES DA COSTA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

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