Procedimento Comum Cível 0054960-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054960-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0054960-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADEILTON PERES TEIXEIRA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização promovida por ADEILTON PERES TEIXEIRA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados e representados, em que se discute a autenticidade da assinatura firmada no contrato de empréstimo juntado à apostila. Na oportunidade, atendendo-se ao requerimento da realização de prova pericial e a fim de dar prosseguimento ao feito, NOMEIO o sr. ADAMASTOR NUNES DE OLIVEIRA (matrícula 97741-1), com endereço conhecido da Secretaria, como perito grafotécnico. Vale ressaltar que a Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (Tema 1.061, REsp 1846649/MA, repetitivo, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Decerto, tal conclusão soa diáfana e de obviedade solar, à vista das regras insculpidas no art. 6º, VIII, CDC, c/c arts. 373, II, 429, II, CPC, e Súmula 132 do TJPE. Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos ou arguirem suspeição ou impedimento do expert, em quinze (15) dias úteis (art. 465, §1º, CPC/2015). A parte ré deverá, no mesmo prazo peremptório de quinze (15) dias úteis, promover o depósito judicial dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como exibir ao perito, mediante solicitação, os originais do contrato que menciona na peça de defesa, advertindo de logo que a sua inércia, em face da regra contida no artigo 95 do CPC/2015, implicará renúncia tácita à produção da prova solicitada e responsabilização pela desídia probatória (art. 6º, VIII, CDC). O expert ora nomeado deverá apresentar laudo pericial conclusivo acerca da autenticidade ou não das assinaturas no mencionado contrato, no prazo de quarenta e cinco (45) dias úteis, prazo esse a ser contado da sua intimação após a realização do depósito dos honorários periciais. Esclareço que a inércia injustificada no prazo assinalado implicará a destituição do encargo. Deverá o grafotécnico atentar ao comando do art. 474, CPC/2015, comunicando diretamente as partes sobre data e local de realização do exame. Fica de logo autorizado a requisitar documentação diretamente das partes (art. 473, §3º, CPC). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem seus pareceres técnicos acerca do laudo apresentado pelo perito judicial (art. 477, §1º, CPC), voltando-me então os autos conclusos. Ficam de logo ciente os contendores de que poderão promover a autocomposição a qualquer momento, coligindo, se for o caso, os termos do acordo à apostila para chancela judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

22/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Decorrido prazo de ADEILTON PERES TEIXEIRA em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)