Procedimento Comum Cível 0053194-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053194-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Atualize-se o valor da causa no sistema PJe em conformidade com o crédito exequendo (R$ 5.718,02). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0053194-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO Intime-se a parte vencida para adimplemento voluntário da sentença transitada em julgado (ID nº 188836715), incluindo a verba de sucumbência, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediata penhora e avaliação. Ultrapassado o referido lapso de voluntariedade, no prazo de dez (10) dias úteis, deverá a parte autora atualizar seu crédito com a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC. Deverá também indicar bens do devedor passíveis de penhora, voltando-me então os autos conclusos. A parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo início se dará imediatamente após o transcurso do prazo previsto no art. 523, nos termos do art. 525, CPC/2015. Deverá ainda observar, no que concerne com o preparo da impugnação, os arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V, e 16, IV, da mencionada Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento. De acordo com a Recomendação CGJ-TJPE nº 2/2020, enfatizo a possibilidade de protesto desta decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 517, CPC, sem prejuízo da anotação restritiva de que cuida o art. 782, §3º, CPC. Cumpridas essas diligências, evolua-se a classe para cumprimento definitivo de sentença, voltando então os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184257997, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CANCER DE PROSTATA. NECESSIDADE DE EXAME PET SCAN COM PSMA PARA DEFINIÇÃO DE ESQUEMA QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES (DUT) ESTABELECIDAS PELA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. -O exame PET SCAN com PSMA é medida indispensável para diagnóstico e melhoria da condição da saúde da parte autora, com a finalidade de encontrar o melhor tratamento quimioterápico, conforme requisitado pelo médico que o assistia. - Em efeito, havendo prescrição médica para uma técnica específica, visando restabelecer a saúde do paciente e sendo a doença coberta pelo plano, não pode a seguradora limitar o fornecimento. -As operadoras e seguradoras de saúde não podem se basear exclusivamente na previsão de uma Resolução Normativa da ANS, que define diretrizes de utilização para um determinado procedimento, para negar cobertura. As diretrizes da ANS não podem ser interpretadas de forma restritiva a ponto de superar a indicação médica, que é fundamental para determinar o tratamento mais adequado para cada paciente. - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde rende ensejo à indenização por dano moral. Súmula 35 do TJPE. Quantia fixada em acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Pedidos que se julgam procedentes. APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: JOSELITA CORREIA DE OLIVEIRA RELATOR: Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LINFOMA NÃO HODGKIN (TIPO DE CÂNCER). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PET SCAN ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O exame de PET SCAN ONCOLÓGICO, apesar de se encontrar no rol de procedimentos da ANS, não é de cobertura obrigatória, de acordo com a Resolução Normativa da ANS nº 428/2017 (item 60 do Anexo II, no qual constam as Diretrizes de Utilização – DUT). 2. Todavia, este Tribunal já decidiu que a operadora ou seguradora de saúde não pode se basear apenas na previsão de Resolução Normativa da ANS, que registra diretrizes de utilização para um determinado procedimento, que não podem ser consideradas de forma restritiva, a ponto de superar a indicação médica necessária para identificar qual o procedimento terapêutico mais apropriado ao combate da patologia que acomete o paciente. 3. Diante da comprovada necessidade de a paciente realizar exame e/ou utilizar o medicamento solicitado com forma de tratamento para melhor preservar e manter a sua saúde, conforme solicitação do médico que lhe assistia, não cabe ao plano de saúde questionar a recomendação do especialista, mas sim autorizar o tratamento. Em relação ao exame de PET SCAN, esta Corte de Justiça já decidiu ser abusiva a negativa de autorização para a sua realização, em razão da sua importância para o acompanhamento de doença grave - como o câncer, que é justamente o caso dos autos. 4. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade. 5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO APELANTE: F. G. G. E OUTROS APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED BRASIL. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE PET SCAN. FERRAMENTA PROGNÓSTICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NÃO AUTORIZADO POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE SEGURADA PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: APELANTE: Geap Autogestão em Saúde APELADA: Cecília Maria F da Costa Barros EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PET-CT PARA IDENTIFICAÇÃO DE SÍTIOS DE METÁSTASE ÓSSEA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP, dirimiu a divergência até então existente entre as 3ª e 4ª Turmas, tendo prevalecido o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar elaborado pela ANS é taxativo. Contudo, o próprio STJ delineou os parâmetros objetivos para possibilitar eventual superação dessa taxatividade no caso concreto. 2. Segundo o STJ, “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar”. 3. Caso a opção do médico assistente seja pela adoção de determinado tratamento ou procedimento não incorporado ao rol, cabe à operadora de saúde demonstrar cabalmente, consoante as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, que existe tratamento alternativo similarmente seguro e eficaz que seja de cobertura obrigatória. Caso contrário, restará preenchido o primeiro requisito estabelecido pelo STJ para mitigação da taxatividade do rol da ANS, qual seja, a inexistência de substituto terapêutico previsto no rol. 4. Não tendo sido demonstrada a existência de indeferimento expresso, pela ANS, da inclusão da identificação de metástases ósseas decorrentes de câncer de endométrio nas diretrizes de utilização do exame PET-SCAN, e não tendo a operadora de saúde demonstrado a ineficácia do exame à luz da medicina baseada em evidências, o seu caráter experimental, ou a existência de pareceres de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional se posicionando pela ineficácia ou insegurança do procedimento, o exame deve ser coberto. 5. A negativa de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 6. Em razão da gravidade da lesão decorrente angústia decorrente da negativa abusiva de tratamento destinado à manutenção da vida e da sua saúde, o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não deve ser reduzido). 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053194-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO Vistos etc. Cogita-se, na espécie, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer manejada por Luiz Carlos de Figueiredo em face de UNIMED Recife Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados. Alega em suma que, na condição de cliente da ré com suas obrigações em dia, viu-se na periclitação da recidiva do câncer de próstata que o acometeu em 2023 e, de acordo com requisitório médico, carece do exame denominado PETCT com PSMA para melhor diagnose do paciente. Acresce dizendo que, após solicitação administrativa em 15.04.2024, a operadora demandada denegou a cobertura do mencionado exame, em 06.05.2024, ao argumento de imprevisão contratual. Ao final de suas alegações, requereu seja concedida a tutela de urgência pleiteada, afora indenização por danos morais os quais fixou no montante de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais). Pugnou também pela gratuidade da justiça. Decisão exarada no ID nº 170868806, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade requerida. Regularmente citada a operadora UNIMED RECIFE contestou em Id nº 173833128. Defende a demandada estar adstrita aos termos do contrato firmado e às diretrizes da ANS, que apresenta rol taxativo. Argumenta que o procedimento está contemplado no rol da ANS, desde que preenchidos os requisitos da DUT 60, situação que não se aplica à autora. Sustenta ainda que no momento da realização do contrato, a segurada encontrava-se ciente da cobertura contratual. Ao final, suscita exercício regular do direito bem como inexistencia de danos morais indenizáveis, clamando Réplica apresentada no Id nº 177014836 ratificando os argumentos da inicial. Após despacho indagando os contendores sobre interesse na dilação probatória ou na autocomposição, a ré clamou pelo julgamento antecipado(Id nº 178946475) e o autor silenciou (certidão de Id nº 181420909). Alegações finais apresentadas nos Id nº 183841948 e Id nº 183979202. É o relatório. PRONUNCIO-ME. Estando o feito em ordem e inexistindo questões prévias, adentro de logo ao meritum causae. Cuida-se de ação visando a imposição de cobertura para realização de exames de exame PEC-CT com PSMA, com objetivo de avaliação de resposta terapêutica o tratamento quimioterápico. A parte requerente, com 77 anos de idade, foi diagnosticada com câncer de próstata. O médico urologista responsável pelo tratamento optou pela intervenção cirúrgica, consistindo na retirada total da próstata, procedimento realizado em 08 de agosto de 2023. Após a cirurgia, os exames de sangue de acompanhamento revelaram uma elevação significativa nos níveis de PSA total ao longo de 8 meses, o que sugeria a possibilidade de metástase. Diante desse quadro, o médico urologista solicitou a realização do exame PET-CT com PSMA. Em 15/04/2024, a parte requerente encaminhou a solicitação médica para a UNIMED Recife, que, por meio de comunicação eletrônica enviada em 06/05/2024, informou a negativa de autorização do exame, alegando estar fora da cobertura contratual. De início, cumpre assentar que o CDC é norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), sendo certo que o plano de assistência médico-hospitalar é contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade. A Constituição Federal assim prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido entendimento acha-se cristalizado na Súmula 608 do STJ, pela qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” Há de se destacar que, em conformidade com o regramento estampado na legislação consumerista, o bom direito lastreado na boa-fé, ostenta especial relevância em prol do consumidor, mormente quando se cuida de situação de risco no que concerne à higidez física dos pacientes (art. 5º da Constituição Federal) situação essa que se acha patenteada no teor do documento médico que sinaliza para a necessidade de submeter a parte suplicante ao exame necessário para verificação de tumores em outros locais do corpo, qual seja PET SCAN para a definição do esquema de tratamento quimioterápico requerido pela Dr. Clovis Fraga CRM/PE 10.946. É que entende este Juízo, em consonância com a moderna jurisprudência, que a circunspeção e seriedade da moléstia, passível de cobertura contratual como no caso, bem como a necessidade do respectivo exame, não podem ser aferidos pela análise administrativa da empresa seguradora. Antes, é ilação a que apenas o médico assistente pode chegar, mediante a anamnese da situação em concreto. É similar o entendimento quanto aos critérios à realização do exame prescrito, que devem seguir a orientação do médico que acompanha a paciente, ora autora. Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça já apascentou que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015). Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias já cristalizaram a ratio pela qual consistindo o exame pleiteado medida imprescindível à aferição da condição de saúde da paciente ou à prescrição de medicamentos mais adequados, afeiçoa-se de todo abusiva e ilídima a cláusula negocial que lhe profliga ou justifique o retardo expressivo na cobertura. A negativa, in casu, evidencia não apenas maltrato com a parte segurada/hipossuficiente, como desatenção à debilidade do enfermo, contrariando as normas constitucionais pertinentes, certamente em função de seu intuito quase velado de locupletar-se de seus segurados sem a devida contraprestação. Argumenta a seguradora ré que a recusa acha-se fundamentada no fato de que o tratamento pretendido não está previsto nas Diretrizes de Utilziação – DUT, da ANS, presente no rol de procedimentos obrigatórios que devem ser cobertos pelo plano de saúde contratado. Entretanto, como se sabe, o rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. Nos contratos onde existem cláusulas que venham a prejudicar a parte mais fraca da relação de consumo em detrimento das máximas da boa-fé objetiva e da confiança, há que se as considerar abusivas, devendo serem reconhecidas judicialmente por meio de ação ou reconvenção, de exceção ou por ato ex officio do Juiz. O artigo 51, incisos IV e IX do CDC, dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade; (...) IX deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. Apreciando os documentos que instruem a peça inicial, denota-se que a ausência do exame pode ocasionar um agravamento da condição em que se encontra o autor, paciente diagnosticado com CÂNCER, de alto grau, que exige cuidados e um tratamento bastante agressivo. Considerando a regra de inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, CDC (legislação especial aplicável à espécie), cumpria à parte demandada/fornecedora do serviço evidenciar na apostila a ausência de negativa ou a devida prestação do serviço requerido pelo demandante. No caso concreto, porém, a empresa suplicada não logrou desvencilhar-se do múnus que lhe é cometido pelo mencionado art. 6º, VIII, CDC, e pelo art. 373, I, CPC/2015, panorama este que leva à conclusão, portanto, da real existência de negativa da cobertura, sob o argumento de que o referido exame encontra-se fora das diretrizes de utilização da ANS, sendo fundamental evidenciar que, no caso posto a lume, independe que o tratamento conste no rol da ANS, já sendo esclarecido a sua não taxatividade. Por isso, entendo que a mencionada negativa, ainda que lastreada em anteparo contratual, não merece guarida no ordenamento jurídico pátrio. Nesse diapasão, vejo que a prática intentada pela ré ainda infringe o princípio constitucional da solidariedade e contraria os arts 4º e 6º, I, CDC, no que atine à proteção à vida e à saúde, bem assim o art. 14, §1º, pelo defeito na prestação do serviço, por não o fornecer da maneira esperada pelo consumidor de boa-fé. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever das seguradoras, em substituição ao Estado, oferecer sua escorreita prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos ou contratuais, nem à burocracia das firmas contraentes, revelando-se direito líquido e certo da parte acionante, amparável na via ordinária, a reparação pelas expensas com a realização do seu tratamento nos exatos moldes indicados pelo médico assistente. É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. Em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída a quem quer que seja (Estado, operadoras de planos de saúde suplementar etc.) de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim é que qualquer omissão no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. Em razão do quadro clínico do segurado, considerar legal e admissível a intenção da parte ré de escusar-se do custeio do exame requerido seria negar amparo e garantia ao bem jurídico maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qual seja, a vida saudável, ainda mais quando considerado o risco à vida e agravamento dos transtornos mentais ante a ineficácia parcial dos medicamentos utilizados pelo demandante. Corroborando o exposto, assim vem decidindo o colendo Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos análogos: APELAÇÃO N.º 0116981-91.2018.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0116981-91.2018.8.17.2990, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator Sílvio Neves Baptista Filho. Recife/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 07 (TJ-PE - AC: 01169819120188172990, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0041598-96.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041598-96.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelante F. G. G. E OUTROS e como Parte Apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo da Unimed Brasil e da dar provimento ao Recurso Adesivo à Apelação interposto pela parte segurada, tudo nos termos do voto do relator, de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - AC: 00415989620208172001, Relator: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063338-13.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGDOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Janduhy Finizola da Cunha Filho – 5ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0063338-13.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, emNEGAR PROVIMENTOà apelação,nos termos do voto do RelatorDesembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00633381320208172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Quanto ao pedido indenizatório, exsurge nitidamente que ele merece prosperar nos termos os artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil. O dano e a relação de causalidade estão presentes não só pela recusa velada e pela expressa negativa de vigência do contrato, mas pelo sentido de perda em relação à reparação da saúde em momento delicadíssimo da parte autora, objetivo primordial dos procedimentos médicos irregularmente dificultados e vetados. Respeitante ao pedido alusivo aos danos morais, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da - O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Por certo, infligir ao paciente – idoso profundamente debilitado pela moléstia gravíssima que lhe acomete - o ônus de vir a Juízo buscar a efetivação das suas prerrogativas, em detrimento da paulatina dor e sofrimento que se acha experimentando, significa vulnerar-lhe com absurda iniquidade a aprazia e o bem-estar, carecendo da pronta compensação financeira. Por suposto, "embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (STJ - AgRg no REsp 1.328.978/RS - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 13.11.2012 - DJe 20.11.2012) O lesionamento, na espécie, não depende de prova de outros prejuízos ao patrimônio material, espiritual ou físico do postulante, porquanto se caracteriza in re ipsa. Ademais, a jurisprudência mansa e pacífica do STJ assim vem entendendo em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. 2. No caso, a recorrente teve negado o fornecimento de material necessário para a realização de procedimento cirúrgico, embora formulado oportunamente o requerimento perante a operadora do plano de saúde. Indenização fixada de acordo com as peculiaridades subjetivas do caso. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE". ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Súmula 007/TJPE. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 3. A jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o Rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a operadora de saúde cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do beneficiário. 4. O STJ vem reconhecendo que "a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado", conforme relatoria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. Manutenção da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual fixou seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais).5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE, Apelação 417918-6, Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/01/2016, DJe 26/01/2016) A jurisprudência da Corte Estadual, ademais, foi pacificada no sentido de que a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde rende ensejo à indenização por dano moral (Súmula 35 do TJPE). Em conclusão, tenho ser indevida a recusa da parte ré em autorizar o exato e integral tratamento de saúde parte da autora e em cobrir todas as despesas com o tratamento médico-hospitalar do paciente nos termos solicitado pelo médico assistente, devendo suportar os custos com a cobertura devida em relação ao contrato celebrado entre as partes, por abusiva restrição, além da indenização por dano moral, este arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando a intensa extensão do dano suportado pelo demandante e as condições pessoais das partes, com atenção ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto e por tudo que restou provado nos autos, tenho por imperativo julgar PROCEDENTES os pedidos que se acham contemplados na presente ação ordinária para: a) confirmando a liminar preteritamente concedida, condenando as demandadas, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na cobertura integral do exame PET-SCAN com PSMA objeto dos autos, nos exatos moldes requisitados pelo médico assistente, sob pena das astreintes já arbitradas. b) imputar à demandada a obrigação de indenizar a parte postulante, em aspecto compensatório pelos sofrimentos e danos extrapatrimoniais que valoro no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a repercussão e reprovabilidade do fato, bem assim a condição socioeconômica das partes litigantes (art. 944, nCC), quantia a ser corrigida pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, CC) e, a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), pela Taxa SELIC cheia. Na oportunidade, extingo o presente feito por sentença com apreciação nuclear, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, imputando aos demandados o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais e taxa judiciária em aberto, além de honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da condenação, incluindo indenização e obrigação de fazer (Súmula 199, TJPE), tudo lastreado nos arts. 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CPC/2015. Independentemente de nova intimação, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie imediatamente ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça a vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22 e 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Não havendo manifestação residual após o trânsito em julgado, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 17 de outubro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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