Monitória 0006835-19.2022.8.17.2480 - TJPE

Monitória 0006835-19.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:14

Recebidos os autos

05/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/04/2025, 05:55

Recebidos os autos

30/04/2025, 05:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIA LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

04/11/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

04/11/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: EMPRESA BAHIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CARUARU, 30 de outubro de 2024. MANOEL BEZERRA ALVES NETO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0006835-19.2022.8.17.2480 AUTOR(A): VIBRA ENERGIA SA

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 11:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIA LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:59

Juntada de Petição de apelação

02/10/2024, 10:41

Documentos

Decisão\Acórdão

•26/03/2025, 15:40

Decisão

•11/09/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: EMPRESA BAHIA LTDA - EPP DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por VIBRA ENERGIA S/A, em face da sentença de id 119072560. Aduz, em síntese, que a sentença padece de erro material. Alega que este juízo deixou de observar os parâmetros fixados no Código Civil, haja vista que, tratando-se de dívida líquida e certa, o índice de correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir desde o vencimento da obrigação inadimplida, conforme previsão do artigo 397 do Código Civil e da Súmula 43/STJ. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com a reforma da sentença quanto à correta aplicação dos índices de correção e juros elencados ao valor da dívida. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006835-19.2022.8.17.2480 AUTOR(A): VIBRA ENERGIA SA Recebo os embargos, posto que tempestivos. Os embargos de declaração estão previstos no Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. In casu, a sentença não padece de contradição, omissão ou erro material. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Observo que o embargante, na verdade, busca revolver a matéria, a fim de adequar a decisão aos seus particulares entendimentos. Não pretende a correção de omissão ou contradição, mas sim, a modificação da substância da decisão, o que somente é cabível em situações excepcionais não presentes no caso, que desafia recurso diverso. Neste sentido, trago a colação o presente aresto: (STF-029470) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Verifica-se que a embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (Segundo Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 679.607/RS, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 02.10.2012, unânime, DJe 22.10.2012). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença tal qual lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru-PE, 11/09/2024. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIA LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EMPRESA BAHIA LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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