Cumprimento de sentença 0148511-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0148511-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: REGINA DE ALBUQUERQUE XAVIER DE FRANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182881369, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148511-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LIBERTY SEGUROS S/A Vistos... 1 RELATÓRIO LIBERTY SEGUROS S/A ingressou com o que chama de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO em face de REGINA DE ALBUQUERQUE XAVIER DE FRANCA, todos identificados nos autos. Narra a autora que: (1) “mantinha um Contrato de Seguro do veículo RENEGADE STD 1.8 4X2 FLEX 16V AUT. – PLACA: QYE3579, segurado em nome de VILMARA VALERIA MARIA SILVA MONTE PEREIR, por meio da Apólice de Seguro nº 31.83.2022.0366485, com vigência a partir das 24 horas do dia 19/09/2022 até às 24 horas do dia 19/09/2023”; (2) “No dia 20/09/2022, por volta das 07h20min, a segurada, trafegava regularmente pela Rua Expedicionário Jamil Dagli, neste município, quando no cruzamento com a Rua Compositor José Gonçalves Junior fora surpreendido pelo veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0 – PLACA: PFY3808, conduzido e de propriedade da Requerida que de maneira imprudente não respeitou a parada obrigatória disposta na via vindo a avançar a preferencial e colidir contra a PARTE LATERAL no veículo segurado”; (3) “Em virtude o acidente narrado, a Requerida causou danos materiais no veículo segurado pela parte autora, facilmente verificáveis no pagamento desembolsado no importe total de R$ 7.033,62 (sete mil e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme notas fiscais anexas.” Assim, requereu a condenação da demandada ao pagamento dos danos materiais suportados pela seguradora. Acostou notas fiscais aos Ids. 152883695 e 152883688. Além de Registro de Ocorrência - Id. 152881922, apólice – Id. 152881912 e outros documentos. Custas iniciais recolhidas – Id. 155886949. Citada, a parte ré, através da Defensoria Pública, ofereceu CONTESTAÇÃO – Id. 166184838, sustentando que trafegava a cerca de 20 km/h quando, devido à ausência de sinalização horizontal, colidiu com o veículo da segurada. Após o acidente, tentou uma composição amigável, mas a Sra. Vilmara, segurada, preferiu acionar seu seguro. Diz que o boletim de ocorrência e as fotos do local evidenciam a falta de sinalização, o que, segundo a Requerida, implica co-responsabilidade do poder público e atenuação de sua culpa. A Requerida também questiona o valor cobrado pela seguradora, considerando-o desproporcional, e pede perícia para avaliar se os custos estão de acordo com o serviço necessário para o conserto. Em 03/07/2024 a parte demandada constituiu novo causídico, que ofereceu nova CONTESTAÇÃO – Id. 174827664. Dessa vez, defendeu que “a culpa pelo sinistro de trânsito seria exclusivamente da Requerida”, já que supostamente trafegava desatenta e em alta velocidade, e que no aviso de sinistro acostado ao Id. 152881917, a segurada atribuiu a culpa a si mesmo. Além disso, impugnou o valor atribuído aos reparos do veículos, apontando ser excessivo, razão pela qual ratificou o pedido de produção de prova pericial. Em sede de Réplica – Id. 176880266, a postulante reafirma a culpa da demandada pelo acidente. Quanto ao aviso de sinistro, aponta que não foi preenchido pelo segurada, mas pelo corretor. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré não se manifestou e a autora afirmou que o conjunto probatório já era suficiente para a solução da demanda. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2 MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, uma vez que os documentos juntados (Id. 166184879 e 166184880) e o fato de estar assistida pela Defensoria Pública demonstram sua hipossuficiência. A parte autora não trouxe elementos que infirmassem essa conclusão. O caso comporta julgamento imediato, visto que os elementos probatórios são suficientes para a prolação da sentença. Pois bem. A pretensão da seguradora enquadra-se na hipótese de sub-rogação. Note-se: Art. 786 – Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. É pacífico o entendimento de que, ao indenizar o segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos deste contra o causador do dano. Os elementos carreados aos autos não deixam dúvidas quanto à existência do sinistro, recaindo a controvérsia tão somente quanto à culpa pelo acidente e a extensão dos danos. Entendo que a dinâmica do acidente, evidenciada pelas fotografias e relatos trazidos aos autos, evidenciam a culpa da demandada. Constata-se que a ré circulava por uma via transversal, enquanto o veículo segurado trafegava na via principal, que detinha preferência. As imagens acostadas aos autos demonstram, de forma inquestionável, a presença de uma sinalização de "PARE" no percurso da ré, impondo-lhe o dever de cessar o trânsito e aguardar a passagem dos veículos na via principal. A dinâmica do acidente, registrada pela colisão lateral no veículo segurado, corrobora a conclusão de que este último seguia corretamente pela via de maior fluxo. Assim, resta clara a responsabilidade da demandada pelo acidente. Em relação à extensão dos danos, entendo que o orçamento apresentado, acompanhado das respectivas notas fiscais, está em conformidade com os valores praticados no mercado, considerando que o acidente comprometeu toda a estrutura de uma das portas do veículo. Ressalte-se a inadequação da realização de prova pericial, como requerido pela Ré, ao alegar excesso nos valores indicados, já que tal alegação carece de qualquer indício mínimo, como um outro orçamento que possa infirmar os valores apresentados pela autora, os quais, a meu sentir, são compatíveis com a extensão dos danos demonstrados. 3 DECISÃO 3.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INTRODUTÓRIA e, em decorrência, condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 7.033,62 (sete mil e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais, efetuem-se os cálculos das aludidas custas e remetam-se, por ofício, ao Comitê Gestor de Arrecadação, juntamente com cópia da presente sentença e da certidão do trânsito em julgado, como determina o §3º do art. 27, da Lei 17.166/2020. Após, decorrido in albis o prazo recursal, independente de nova conclusão, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A " RECIFE, 23 de setembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA DE ALBUQUERQUE XAVIER DE FRANCA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

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