Procedimento Comum Cível 0002626-28.2023.8.17.2300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002626-28.2023.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: EDUARDO CAVALCANTE RAMOS DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174189320, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR movida por Toledo Distribuidor de Ferragens LTDA, em face de Eduardo Cavalcante Ramos de Carvalho, ambos qualificados nos autos. Alega que vendeu ao requerido produtos e serviços constantes da nota fiscal de Id 154752245. Aduz que nenhuma nota foi efetivamente quitada, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer liminarmente o bloqueio dos bens do devedor. Juntou documentos. É o relato do essencial. DECIDO. Do pedido da Tutela Provisória A tutela provisória requerida pela parte autora é disciplinada no Código de Processo Civil, a partir do artigo 294, e representa tutela judicial não definitiva fundada em cognição sumária, ou seja, em mero juízo de probabilidade, dispensando-se a certeza acerca do direito alegado, podendo fundar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência pode, ainda, ser cautelar ou satisfativa. Sobre a diferença entre essas categorias, leciona ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: “Chama-se tutela cautelar à tutela de urgência do processo, isto é, à tutela provisória urgente destinada a assegurar o futuro resultado útil do processo, nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade (perigo de infrutuosidade). [...] Já a tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)”. (In O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.158) Feito esse esclarecimento, observa-se que o autor pleiteia tutela provisória de urgência satisfativa, uma vez que deseja que parte dos efeitos da tutela judicial que seriam produzidos apenas em caso de sentença final de procedência, passem a ser produzidos agora, no início do procedimento. Assim, por representar verdadeira inversão da marcha processual, pois aquilo que só seria obtido ao final do processo poderá ser concedido já em seu nascedouro – antes mesmo da instauração efetiva do contraditório -, exige a lei processual a presença de alguns requisitos. No caso da tutela de urgência satisfativa (espécie perseguida pela parte autora), os requisitos estão dispostos no art. 300 do CPC. Confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Como se percebe, exige-se uma situação de perigo de dano iminente (periculum in mora) e, por se tratar de tutela de cognição sumária, a probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris). Sobre a probabilidade do direito esclarece FREDIE DIDIER JR. que: “É necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerado grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Bahia: JusPodivm, 2015 p.596). No caso dos autos, tem-se que seu deferimento não seja, ao menos por ora, possível, uma vez que não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem hipótese de concessão, mormente a probabilidade do direito, nos estritos termos do art. 300 do CPC. Desse modo, sendo a análise do requerimento, nestes autos, carente de dilação probatória, que só poderá se desenvolver com o deslinde dos trâmites, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Faculta-se a parte postulação de novo requerimento, a qualquer tempo, desde que apresentados documentos probatórios novos. Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0002626-28.2023.8.17.2300 AUTOR(A): TOLEDO DISTRIBUIDOR DE FERRAGENS LTDA Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. Designo audiência de conciliação para o dia 19/07/2024, às 09:30h, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação. O ato citatório deve ser instruído com cópia desta decisão interlocutória. Não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com apresentação de defesa, intime-se a parte autora a fim de que, querendo, apresente réplica à contestação. As partes deverão especificar provas que pretendam produzir em Juízo, podendo, a qualquer tempo, requerer o julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, I, do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Bom Conselho, data informada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta vd" BOM CONSELHO, 3 de julho de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de THALIA RAYSSA FERREIRA CAVALCANTE em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTE RAMOS DE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

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