Cumprimento de sentença 0000383-72.2017.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000383-72.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 15:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): SHEILA MARINHO DE CARVALHO DOS SANTOS FRANCISCO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0000383-72.2017.8.17.8201 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS. Após prolação de Sentença foi acostada minuta de acordo firmado entre as partes, (Id 174084793), no entanto devidamente intimada do despacho, que determinou providenciar a regularização dos termos do acordo, a fim de ser homologado, a parte autora se quedou inerte. Assim, diante da inércia da parte demandante em proceder a regularização do Termo do Acordo, torna impossível sua homologação por sentença. Intimem-se as partes deste despacho. Após arquivem-se os presentes autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito =======

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): SHEILA MARINHO DE CARVALHO DOS SANTOS FRANCISCO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0000383-72.2017.8.17.8201 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS. Após prolação de Sentença foi acostada minuta de acordo firmado entre as partes, (Id 174084793), no entanto devidamente intimada do despacho, que determinou providenciar a regularização dos termos do acordo, a fim de ser homologado, a parte autora se quedou inerte. Assim, diante da inércia da parte demandante em proceder a regularização do Termo do Acordo, torna impossível sua homologação por sentença. Intimem-se as partes deste despacho. Após arquivem-se os presentes autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito =======

27/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 23:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 23:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 23:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 06:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:44

Conclusos para despacho

26/07/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 20:30

Decorrido prazo de SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:25

Documentos

DESPACHO

•22/08/2024, 06:38

DESPACHO

•27/06/2024, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): SHEILA MARINHO DE CARVALHO DOS SANTOS FRANCISCO DESPACHO Foi acostado aos autos uma Acordo, firmado através de uma Confissão de dívida, (Id 168410830) requerendo a homologação. Ocorre que, no acordo firmado consta o patrono da parte autora também como Autor e credor: Cumpre ser observado que os honorários contratuais são firmados entre o advogado e o condomínio, portando não pode aquele fazer parte do polo ativo da presente ação, cujo objeto é cobrança de taxas condominiais, através de Execução Extrajudicial. E a presente ação foi ajuizada pelo Condomínio. Depreende-se da redação do Art. 1.336, § 1º do Código Civil, que na cobrança extrajudicial os honorários contratuais não integra a dívida do condômino inadimplente, uma vez que ali só prevê o pagamento de juros moratórios e multa de 2% (dois por cento) do valor total da dívida, e não é previsto honorários de sucumbência no Primeiro Grau dos Juizados Especiais. Todavia, há entendimento jurisprudencial no sentido de que havendo previsão na Convenção Condominial de inclusão dessa despesa na cobrança, pode ser acrescida a dívida do inadimplente, mas o credor e autor da ação será sempre o Condomínio. Em face do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0000383-72.2017.8.17.8201 intime-se o Condomínio, através seu representante, Síndico(a), bem como seu patrono para em 10 dias proceder a regularização do Termos do Acordo, juntado aos autos o Termo Retificado, assinado por ambas as partes, a fim de que seja homologado o acordo. Igualmente em se tratando de acordo firmado por meio de Confissão de Dívida, nos termos estabelecidos pelo art. 784, III do CPC, para sua validade, além da assinatura da parte executada, ciência do exequente, também deverão assinar o documento duas testemunhas. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumpra-se. RECIFE, 27 de junho de 2024 Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito =

04/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA em 26/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

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