Procedimento Comum Cível 0059502-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059502-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182980952 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059502-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO BATISTA DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FABIO BATISTA DO NASCIMENTO em detrimento de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados na exordial (ID. 172486279). Alega o autor que foi surpreendido ao constatar que seu cadastro na plataforma UBER DRIVER foi suspenso permanentemente em 05/10/2023, sem qualquer informação sobre o motivo e nenhuma informação específica, tampouco oportunidade de defesa. Assim, requer, a título de tutela provisória de urgência, a determinação de que a demandada promova a reintegração do autor em sua Plataforma Tecnológica para prestar serviços de motorista particular. Deferido os benefícios da justiça gratuita (ID. 178127921), o réu foi intimado para se manifestar acerca do pleito antecipatório, acostando petição de ID. 179239755, em que rechaça as informações fornecidas pelo demandante e afirma que a desativação ocorreu em 04/12/2017. É o que importa relatar. Decido. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a tutela de urgência antecipada uma exceção deferida, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. Assim, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Ocorre que, da narrativa dos fatos descrita inicial, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos elencados no diploma processual. Ora, inobstante o aduzido, entendo que não pode a empresa suplicada ser compelida a celebrar contrato de prestação de serviços com quem quer que seja, em face da sua autonomia privada e liberdade de contratar, direito fundamental constitucionalmente assegurado. Nesse viés, os argumentos deduzidos e os elementos formadores de convicção ofertados não conduzem à evidência da probabilidade do direito material alegado, de modo que, para melhor elucidar a questão, torna-se indispensável a prévia oitiva da parte contrária, sendo imprescindível a instrução com dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência, pelos motivos acima expostos. Outrossim, deixo de designar audiência conciliatória nestes autos, podendo as partes transacionarem a qualquer tempo. Considerando que a parte ré já apresentou Contestação nestes autos (ID. 180334023), intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunizar o oferecimento de Réplica. P.C.I. Recife, data e assinatura digitais. mpz" RECIFE, 2 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

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