Cumprimento de sentença 0027508-83.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027508-83.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SOLEVAR COMERCIO ATACADISTA LTDA EXECUTADO(A): CYNTHIA CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178047852, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027508-83.2020.8.17.2001 Intime-se a parte executada para, querendo, pagar a quantia cobrada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se acrescer ao débito a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ambos fixados no patamar de 10% (dez por cento); 2. Outrossim, registre-se que não sendo efetivado o pagamento da condenação no prazo assinalado, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (CPC, art. 525); 3. Havendo depósito do crédito perseguido, determino a intimação da parte credora para especificar o valor correspondente a cada alvará, no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Em seguida, retorne o processo concluso para sentença; 5. Na hipótese de inércia da parte credora, remetam-se os autos ao arquivo provisório; 6. Certificada a inércia da parte devedora, intime-se a parte credora para adotar as diligências pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias; 7. Na hipótese de inércia da parte credora, remetam-se os autos ao arquivo provisório; 8. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de acordo com a Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020; 9. Recolhidas as custas, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no prazo de 15 dias; 10. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso para decisão; Intimações necessárias. RECIFE, 6 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 14 de agosto de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CYNTHIA CRISTINA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174116429, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027508-83.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SOLEVAR COMERCIO ATACADISTA LTDA Vistos, etc... Cuida-se de ação monitória na qual alega a demandante ser credora da parte Ré na importância originária de R$90.000,00, representado pelos cheques 237, 238, 226 e 224, todos do Banco Bradesco, Agência 6345, datados de 05/11/2016, 05/12/2016, 05/09/2016 e 05/2016, respectivamente. Informa que os cheques são oriundos da venda de mercadorias. A ré, CYNTHIA CRISTINA DA SILVA, devidamente citada e intimada, apresentou embargos à monitória de Id.121858444. Defende, em síntese que: 1) os cheques foram assinados com datas de pagamento para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, porém, só foram confeccionados em maio de 2017; 2) nunca efetivou qualquer negócio junto à parte autora; 3) os cheques foram utilizados pelo seu cônjuge, LEONARDO ROCHA, o qual possuía vínculo com JOSÉ JOAQUIM PAES BARRETO, tendo sido realizada a troca dos cheques, os quais já foram quitados junto a JOSÉ JOAQUIM PAES BARRETO; 4) JOSÉ JOAQUIM PAES BARRETO faleceu em agosto de 2019; 5) a inicial não veio acompanhada dos documentos necessários que comprovem a origem do débito; 6) os cheques nunca foram apresentados ao banco, e por isso os juros de mora devem incidir da notificação extrajudicial ou pela citação. Resposta aos embargos à monitória sob Id.141783967. RELATEI. DECIDO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO Mister esclarecer que há diferença entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos necessários à prova do direito alegado. A ausência do primeiro autoriza a inépcia da ação, a segunda por sua vez, implicaria a improcedência dos pedidos autorais. No presente caso, apesar de nomear como “ausência de documentos essenciais à propositura da ação”, a demandada defende, na realidade, a ausência de documentos necessários à prova do direito alegado, razão pela qual, por ser questão meritória, rejeito a preliminar. DO MÉRITO. Rejeito a alegação da embargante de que os cheques foram utilizados pelo seu cônjuge, LEONARDO ROCHA, o qual possuía vínculo com JOSÉ JOAQUIM PAES BARRETO, tendo sido realizada a troca dos cheques, os quais já foram quitados junto a JOSÉ JOAQUIM PAES BARRETO, uma vez que subscritos pela própria demandada, CYNTHIA CRISTINA DA SILVA, não constando qualquer comprovação da alegada quitação. Basta a constatação de que foi a demandada que emitiu o cheque e de que este não restou eivado de qualquer vício formal, o que sequer foi por ele suscitado, para concluir-se pela total impertinência do pedido de extinção do feito. Não há qualquer razão que fundamente tal pedido, a validade do título está no preenchimento dos seus requisitos formais e na sua regular emissão. A circunstância da emissão da cártula não desnatura os títulos de crédito, quem o emite assume responsabilidade primordial por seu pagamento, pois o cheque, ensina SÉRGIO CARLOS COVELLO: “possui, em verdade, dupla natureza: de ordem de pagamento à vista e de título de crédito. Nele estão presentes dois tipos de relação jurídica: uma interna-contratual (cliente-Banco) fundada na conta corrente bancária ou no pacto de cheque, como preferem alguns, e outra externa (emitente-beneficiário) lastreada em regras cambiárias. Como ensina Rafael de Pina Vara, o cheque contém não só ordem de pagamento, mas também promessa de pagamento dotada de cambiariedade, que dizer, ao emiti-lo, o agente assume a obrigação abstraía de pagar certa soma de dinheiro por intermédio do Banco: contrai divida liquida e certa, em titulo circulável” (Prática do Cheque, Ed. Leud, 1994, p. 28). Ademais, com a circulação do título, não se pode cogitar de qualquer exceção pessoal contra aquele que o detém, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei do Cheque. As obrigações oriundas de cheque, por serem abstratas, devem ser cumpridas, não se admitindo recusa baseada na causa que originou a sua emissão, salvo a ilicitude. O art. 13, “caput”, da Lei nº 7.357, reforça tais razões, com o seguinte teor: “As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”. Consequentemente, por ser o cheque um título de crédito abstrato, e não um título causal, independe de investigação da causa debendi no caso vertente. O cheque constitui ordem de pagamento à vista, ensejando prova escorreita de sua ineficácia ao ensejo de permitir o reconhecimento da sua inexigibilidade. Seu detentor possui direito pré-constituído da obrigação representada pelo documento, exigindo-se, para afastar a literalidade da obrigação nele contida, prova inequívoca da existência de vícios da parte que alega, o que não ocorreu no caso concreto. Por fim, em que pese defender que os cheques foram assinados com datas de pagamento para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, porém, só foram confeccionados em maio de 2017, constato que os cheques foram confeccionados pela própria embargada, não podendo a mesma beneficiar-se da sua própria torpeza. Concluo que a documentação acostada aos autos é suficiente para instruir a presente ação monitória. Não comprovada a apresentação do cheque a compensação bancária em razão de negligência da parte autora em cobrar a dívida, deve incidir correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês da citação. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 701, §2º, c/c 285, I, ambos do CPC/15, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, por conseguinte ACOLHO o pedido monitório formulado na peça exordial, determinando a conversão do mandado monitório inicial, em mandado executivo, incidindo correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês da citação, devendo esta demanda prosseguir nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/15, conforme redação do art. 702, §8º do mesmo diploma legal. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de SOLEVAR COMERCIO ATACADISTA LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA CRISTINA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão da contadoria

Realizado cálculo de custas

Realizado Cálculo de Tributos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)