Execução de Título Extrajudicial 0001465-94.2012.8.17.0480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001465-94.2012.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ACR INDUSTRIA DE CONFECCOES SALES EIRELI - EPP APELADO(A): CREDIARIO PERERECA LTDA - ME INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001465-94.2012.8.17.0480 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juiz Sentenciante: Dr. Elias Soares da Silva Apelante: ACR de Macedo Confecções LTDA - EPP Apelada: Crediário Perereca LTDA - ME Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Apelante: ACR de Macedo Confecções LTDA - EPP Apelada: Crediário Perereca LTDA - ME Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Inicialmente, esclareço que é plenamente possível a extinção do feito na ausência de indicação de endereço correto da parte após intimação para sanar a irregularidade, conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 170, com o seguinte enunciado: “Súmula 170 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV, do CPC, de 2015”. Ocorre que, no presente caso, não houve desídia por parte da empresa apelante, e sim a ausência de citação por conta de atos efetuados pelo representante da empresa para não ser localizado, a exemplo do encerramento das atividades comerciais sem a dissolução da sociedade. Destaco que ficou demonstrado o desvio de finalidade da personalidade jurídica no momento em que a empresa faz dívidas no mercado e, após a aquisição de compromissos financeiros, simplesmente encera suas atividades locais, prejudicando terceiros, mas mantendo ativa a sociedade. Neste sentido, entendo que a medida adequada ao caso não seria a extinção do feito, mas o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no desvio de finalidade, podendo, inclusive, estar ocorrendo a confusão patrimonial, pois o sócio representante pode estar se beneficiando financeiramente pelo não pagamento dos devedores. Apelante: ACR de Macedo Confecções LTDA - EPP Apelada: Crediário Perereca LTDA - ME Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. É plenamente possível a extinção do feito na ausência de indicação de endereço correto da parte após intimação para sanar a irregularidade, conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 170. 2. Ocorre que, no presente caso, não houve desídia por parte da empresa apelante, e sim a ausência de citação por conta de atos efetuados pelo representante da empresa para não ser localizado, a exemplo do encerramento das atividades comerciais sem a dissolução da sociedade. 3. Ficou demonstrado o desvio de finalidade da personalidade jurídica no momento em que a empresa faz dívidas no mercado e, após a aquisição de compromissos financeiros, simplesmente encera suas atividades locais, prejudicando terceiros, mas mantendo ativa a sociedade. 4. Apelo Provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001465-94.2012.8.17.0480 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença, proferida na Ação de Execução ajuizada por ACR de Macedo Confecções LTDA – EPP, na qual o magistrado de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto desenvolvimento regular do processo. Destacando a ausência da indicação correta do endereço para citação a sentença foi fundamentada na Súmula 170 deste Tribunal de Justiça. Inconformada, ACR de Macedo Confecções LTDA – EPP interpôs recurso de apelação requerendo, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça, alegando que a empresa está inativa desde ano de 2018 e que já concedida a gratuidade no Agravo de Instrumento nº 0008703-42.2017.8.17.9000. No que concerne ao mérito, alegou que, por diversas vezes, apresentou endereço para citação da empresa apelada, mas jamais teve êxito, pois o representante da empresa tem se furtado à citação. Destacou, ainda, que requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelada, para atingir os bens de seu representante o Sr. José Manoel dos Santos Neto, alegando ser este o único meio de receber os valores devidos pela empresa apelada. Sem contrarrazões, pois a apelada não foi encontrada no endereço acostado aos autos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001465-94.2012.8.17.0480 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juiz Sentenciante: Dr. Elias Soares da Silva Diante do exposto, voto pelo provimento do apelo, declarando a nulidade da sentença e determinando que o feito tenha prosseguimento na origem, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelada. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001465-94.2012.8.17.0480 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juiz Sentenciante: Dr. Elias Soares da Silva Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelante, ACR de Macedo Confecções LTDA - EPP e, como Apelada, Crediário Perereca LTDA - ME, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Apelo, declarando a nulidade da sentença e determinando que o feito tenha prosseguimento na origem, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelada, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 23 de maio de 2024 Magistrado

04/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)