Petição Criminal 0000741-53.2023.8.17.3310 - TJPE

Petição Criminal 0000741-53.2023.8.17.3310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000741-53.2023.8.17.3310 AUTOR(A): JOAO PAULO DE OLIVEIRA INVESTIGADO(A): PAULO ROBERTO DIONISIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179450472, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA em face de PAULO ROBERTO DIONÍSIO, em virtude da prática, em tese, da infração penal tipificada ao teor do art. 163, § único, IV, do Código Penal. Em consulta ao sistema Pje foi verificada a existência de ação que versa sobre os mesmos fatos e possuindo as mesmas partes, qual seja 0000324-03.2023.8.17.3310. Na ação mencionada foi extinta a punibilidade do ora querelado pela decadência do direito de queixa, visto que na certidão id. 145023126 informa que ocorreu o prazo decadencial para oferta da queixa-crime em 27/09/2022. Fato ocorrido no dia 28/03/2022, sendo apresentada queixa-crime nos presentes autos apenas em 10/11/2023, quase dois anos após o fato. É o relatório. Passo a DECIDIR. Tratam os autos da prática, em tese, de delitos que se processam por meio de ação penal privada. Vê-se, ainda, que o fato delituoso ocorreu no dia 28 de março de 2022, tendo a vítima apresentado queixa-crime em relação aos fatos objeto de apreciação apenas dia 10 de novembro de 2023. Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” O renomado penalista Fernando Capez in Curso de Processo Penal, 4ª edição, ao comentar o assunto, preleciona: “Trata-se, como se vê, de prazo decadencial, que não se suspende nem se prorroga, e cuja fluência, iniciada a partir do conhecimento da autoria da infração, é causa extintiva da punibilidade do agente (CP, art. 107,IV).” No caso em espécie, observa-se que decorreu mais de 06 (seis) meses sem que a vítima tenha exercido o seu direito de queixa contra o autor do fato, sendo apresentada apenas quase 02(dois) anos após o fato, ocasionando a extinção da punibilidade em relação ao crime apurado nos autos. Forçoso, desta feita, o reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude da decadência do direito de queixa. ISTO POSTO, e ante o mais que dos autos consta, por SENTENÇA, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato PAULO ROBERTO DIONÍSIO pela decadência do direito de queixa, o que faço com supedâneo nos arts. 107, IV, e art. 38 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, haja vista a ausência de condenação (inteligência do art. 804 do CPP). Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. SÃO JOAQUIM DO MONTE, 20 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 25 de outubro de 2024. MARCELLA LARYSSA DE SOUZA SOARES ALVES BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

28/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIONISIO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)