Procedimento Comum Cível 0046015-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046015-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189290456, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046015-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE LIRA, MILENA TEREZA TORRES DO COUTO, DANIEL CAVALCANTI NORONHA, JOAO PEDRO CAVALCANTI UCHOA, JAMPA CONSULTING SERVICES LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI DE LIRA, DANIEL CAVALCANTI NORONHA E OUTROS em detrimento do AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., todos qualificados na inicial de ID. 168918665. Aduz os autores que são usuários do seguro saúde da ré na modalidade de saúde coletivo empresarial. Em razão da alegada abusividade na cobrança das mensalidades, ingressou com a presente ação pugnando, inicialmente, em sede de antecipação dos efeitos da tutela a abstenção da cobrança dos prêmios do seguro como reajuste anual (VCMH), com a realização da cobrança do seguro apenas com os reajustes aplicados dentro dos limites da ANS. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela com a procedência da ação para que a ré proceda à migração do plano da parte autora de todos os segurados para o regime de plano familiar, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas sem a necessidade de cumprir novas carências, fixando-se o valor do prêmio consoante as regras da ANS; e na impossibilidade de realizar a migração, que seja determinado à ré a aplicação de todos os reajustes e direitos pertinentes ao plano familiar a todos os segurados bem como que haja a condenação da ré a restituição dos valores pagos a título de reajustes anuais nos últimos três anos. Custas iniciais e complementares satisfeitas (Id. 168991674 e 170494206), foi intimada a parte contrária para se manifestar do pleito antecipatório. Decisão de ID 174093428 indeferiu a tutela sob alegação de maior necessidade de dilação probatória. Houve apresentação espontânea de contestação de Id. 171428095 e manifestação de Id. 171961580. Na defesa, alega impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa além da prescrição trienal. Apresentada réplica de Id. 172678311. É o que importa, por ora, relatar. Decido. Das preliminares: DA PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição, a jurisprudência tem entendido, que o prazo aplicável seria, consoante, entendimento recente da 2ª Turma do STJ, formulado no REsp 1.360.969/RS, no sentido de que a pretensão prescreve em 03 (três) anos. Todavia, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, a prescrição recairia apenas sobre o pedido de ressarcimento, e não sobre a declaração de nulidade do reajuste, o qual repercutirá sobre todas as revisões de mensalidade posteriores. Nesse sentido é que alguns tribunais têm afirmado que em contratos de saúde não ocorre a chamada ‘’prescrição de fundo de direito’’, sendo admitida a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – IDOSO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por ser o contrato em discussão de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição apenas atinge a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. (TJ-MS - APL: 08270047820148120001 MS 0827004-78.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) Por conseguinte, no caso em tela, embora a demandante tenha mencionado que houve pagamento de valores abusivos, pleiteando a restituição. Diante disso, a pretensão da autora estaria parcialmente fulminada pela prescrição, isto no tocante às quantias pagas a maior pela demandante anteriores a 29/04/2021, uma vez que a ação se viu proposta em 29/04/2021. Impugnação a gratuidade da justiça: Inicialmente, vale salientar que os critérios para aferição da necessidade de concessão da gratuidade são subjetivos, não estando o magistrado adstrito a critérios rígidos, devendo, portanto, embasar suas conclusões através do que lhe é apresentado nos autos. Ademais, conforme prevê o artigo 4º da Lei 1.060/50, a garantia constitucional da gratuidade processual não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a configuração da sua impossibilidade financeira em arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, o que resta presumido através da declaração de pobreza apresentada nos autos. Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: Não há que prosperar a preliminar legitimidade ativa suscitada, pois a Autora é destinatária final do serviço/produto objeto da lide, enquadrando-se no conceito de consumidora do art. 2º, CDC, não sendo relevante que a fatura técnica se encontra em nome da empresa, visto ser plano na modalidade coletivo empresarial. Desta forma, a argumentação estéril da Ré é um empecilho ao direito de ação do Autor e fere todo o sistema protetivo de consumo. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é apenas um intermediário, um mandatário, não representando a operadora de plano de saúde. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA. A PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, É DESTINATÁRIA FINAL, E TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, CONTRA A OPERADORA DO PLANO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02673939120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 21/06/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/06/2017) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria durante o julgamento do REsp 1510697/SP, cujo relator foi o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, expondo, de forma clara, a legitimidade ativa do usuário do plano de saúde coletivo para ajuizar ação em face da operadora. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. 2. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afasto a preliminar suscitada uma vez que o valor apresentado para causa corresponde ao montante controvertido, incluindo as parcelas vencidas e um ano de parcelas vincendas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato, consistente na aplicação do reajuste e seus percentuais, não é objeto de embate, restringindo-se a discussão ao debate sobre a legalidade de tal conduta. DO MÉRITO. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). Nesse contexto, há de se ressaltar que, muito embora o contrato a que aderiram os promoventes seja da modalidade coletivo empresarial, o seu destinatário final é o consumidor, caracterizado pela hipossuficiência. Ou seja, ainda que a relação entre os contendores seja intermediada por um ente coletivo, que celebrou o contrato com a operadora de saúde, autora e réu, no presente caso, se enquadram, sem ressalvas, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Tal conclusão se faz deveras importante ao julgamento do feito, considerando que a controvérsia trazida a julgamento repousa, sobretudo, no debate acerca da legalidade da cláusula que prevê o recálculo do prêmio em função da sinistralidade. Da análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, nota-se, através das cartas de permanência, da proposta de adesão e dos documentos de identificação acostados, que houve demonstração de que os segurados do plano de saúde objeto do processo são inicialmente 04 (quatro) pessoas, todas integrantes da mesma família. Assim, entendo que o contrato em questão se trata de contrato coletivo atípico, ou falso coletivo, devendo se submeter às regras que regem os contratos familiares e individuais. Este fato, somado à indicação de que houve cobrança de valores a maior, por não terem sido observados os ditames aplicáveis aos contratos familiares e individuais deixa estampada a probabilidade do direito na hipótese dos autos. Conforme afirmado alhures, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não possui validade a regra contida em contrato de adesão que rebaixe o consumidor a uma condição de desvantagem exagerada (art. 51, IV) ou confiram ao fornecedor a possibilidade de direta ou indiretamente, alterar unilateralmente o preço (art. 51, X). Ademais, nos termos do art. 39, V, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Neste sentido, observa-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fáticoprobatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.). (g. n.) Não por outro motivo, a jurisprudência e os mais diversos órgãos e associações de defesa de consumidores têm reafirmado o entendimento de que o reajuste com base em variação de sinistralidade é abusivo, pois confere à seguradora o poder de apreciar unilateralmente o percentual de revisão, por meio de dados que podem ser por ela livremente manipulados. Desta feita, à luz das normas de proteção ao consumidor, bem como em prestígio ao equilíbrio contratual, e também em função dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, positivados nos arts. 421 e 422 do Código Civil, respectivamente, o negócio celebrado entre as partes demanda a revisão judicial. De outra banda, merece menção a circunstância de que a demandada se valeu de argumentos genéricos para justificar o aumento da sinistralidade, de modo que não demonstrou, a rigor, os reais motivos dos constantes e elevados reajustes suportados pela demandante, que aumentaram abusivamente o valor de mensalidade durante todo o contrato. A tese ora adotada tem encontrado acolhida na Corte Estadual: AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. LIVRE NEGOCIAÇÃO. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE E REAJUSTES TÉCNICOS. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa nº 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS e do § 2º do art. 35-E, da Lei nº 9.656/98. II. Contudo, mostram-se abusivos os reajustes em decorrência do índice de sinistralidade e os chamados reajustes técnicos, pois permitem a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso ao beneficiário. Afronta à boa-fé contratual, prevista no art. 422, do Código Civil, o que impõe a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, X, § 1º, II e III, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual. III. Assim, devem ser afastados os reajustes por sinistralidade e técnicos, mantendo apenas o reajuste anual. Consequentemente, cabível a restituição simples dos valores pagos a maior. IV. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, considerando o decaimento recíproco das partes e maior da requerida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE COM BASE NOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES DA SEGURADORA E NO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cláusula contratual que autoriza reajuste de mensalidade de contrato de plano de saúde com base na elevação dos custos médicos hospitalares da operadora e no aumento da sinistralidade dos integrantes do grupo de beneficiário nas circunstâncias dos autos é abusiva (item 13 do contrato), pois deixa o consumidor em desvantagem exagerada, comprometendo o equilíbrio da relação contratual, em descompasso com o disposto no art. 51, IV, do Código de Proteção ao Consumidor. 2. Com efeito, o reajustamento consubstanciado em planilha de custos e desempenho do plano é prática que colide com as disposições do Código de Proteção ao Consumidor, pois, ainda que não se submeta ao controle imediato da ANS, tal aumento deve se submeter aos ditames legais, em especial as regras e princípios de defesa do consumidor. 3. De igual modo, a majoração da mensalidade em função do índice de sinistralidade onera demasiadamente o consumidor e acaba também por violar o dispositivo consumerista acima, pois afasta a aleatoriedade inerente aos contratos de seguro, impondo ao consumidor o ônus que cabe à operadora, ou seja, aquele inerente aos riscos cobertos pelo prêmio acordado, e não transferir eventual prejuízo aos segurados/beneficiários. 4. Pondere-se, além disso, que se trata de variação de preço apurada unilateralmente pela Seguradora agravante, o que é expressamente vedada no art. 51, inciso X, do CDC, emergindo daí abusividade em permitir ao fornecedor o poder de definir de forma isolada o reajuste a ser aplicado. 5. Nesse desiderato, o reajuste implementado, substancialmente, em razão dos custos de sua manutenção no plano de saúde e da estatística de elevado índice de intercorrências médicas de paciente nessa faixa etária (pessoa com idade superior a 71 anos) não pode servir de pretexto para justificar aumentos exagerados e desproporcional como parece ter ocorrido na espécie. 6. Agravo desprovido. À unanimidade de votos. (TJ-PE - AGV: 3991908 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2015) Assim sendo, mostram-se abusivos os reajustes decorrentes da sinistralidade e os chamados reajustes técnicos, pois permitem a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso ao beneficiário, colocando-o em excessiva desvantagem por assumir integralmente os riscos da contratação. Aliás, em contratos tais, como nos de seguro, a operadora é a parte contratante que deve suportar os riscos que assumiu, e não o beneficiário do plano. Por isso, a cláusula contratual que prevê tais reajustes viola a boa-fé contratual, a qual está prevista no art. 422, do Código Civil, o qual possui a seguinte redação: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, X, § 1º, II e III, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual. Nestas circunstâncias, em melhor análise dos autos, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) Determinar que o contrato celebrado entre as partes seja imediatamente equiparado aos planos individuais/familiares, incidindo sobre ele os reajustes anuais autorizados pela ANS. (b) Condenar a parte demandada, a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, devidamente corrigidos pela tabela Encoge, a partir do efetivo prejuízo, além de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitando o prazo prescricional trienal. (d) por fim, condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Em caso de Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossos cumprimentos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo e com baixa na distribuição. P. R. I. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 4 de dezembro de 2024. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-174093428, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046015-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE LIRA, MILENA TEREZA TORRES DO COUTO, DANIEL CAVALCANTI NORONHA, JOAO PEDRO CAVALCANTI UCHOA, JAMPA CONSULTING SERVICES LTDA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI DE LIRA, DANIEL CAVALCANTI NORONHA E OUTROS em detrimento do AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., todos qualificados na inicial de ID. 168918665. Aduz os autores que são usuários do seguro saúde da ré na modalidade de saúde coletivo empresarial. Em razão da alegada abusividade na cobrança das mensalidades, ingressou com a presente ação pugnando, inicialmente, em sede de antecipação dos efeitos da tutela a abstenção da cobrança dos prêmios do seguro como reajuste anual (VCMH), com a realização da cobrança do seguro apenas com os reajustes aplicados dentro dos limites da ANS. Custas iniciais e complementares satisfeitas (Id. 168991674 e 170494206), foi intimada a parte contrária para se manifestar do pleito antecipatório. Houve apresentação espontânea de contestação de Id. 171428095 e manifestação de Id. 171961580. Apresentada réplica de Id. 172678311. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a tutela de urgência antecipada exceção deferida desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Da narrativa dos fatos descrita inicial, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos elencados no diploma processual. Explico: o pleito liminar do demandante se confunde com o próprio mérito da ação, qual seja: a verificação de abusividade nas cobranças das mensalidades do plano de saúde em comento. No caso dos autos, tenho que, para melhor elucidar a questão, se faz indispensável o exame de maior dilação probatória, mormente porque não vislumbro na espécie a probabilidade do direito e o periculum in mora. Assim para verificação dos fatos narrados pelos autores é imprescindível a instrução processual. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência, pelos motivos acima expostos. Outrossim, considerando que as partes podem conciliar a qualquer momento e diante da apresentação de contestação de ID. 171428095 e réplica de Id. 172678311, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar interesse na produção de provas, especificando-as em caso positivo. Após, sem requerimentos, autos conclusos para sentença.P. I. C. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 3 de julho de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARINA DE OLIVEIRA JARDIM PEDROSA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAVALCANTI UCHOA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE LIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA TEREZA TORRES DO COUTO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMPA CONSULTING SERVICES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTI NORONHA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

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