Procedimento Comum Cível 0053482-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053482-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MAESTRA NAVEGACAO E LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DESPESAS POSTAIS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187374634 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, para citação da parte ré, udo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS EIRELI. – EPP., devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS POR RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL em face de MAESTRA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A., igualmente qualificada, objetivando o pagamento pela parte demandada do importe de R$25.606,46 atualizados até 05/2024 (inclusive), ao valor histórico de R$12.498,07 e devidamente corrigido pelo ENCOGE desde 30/11/2011 até o ajuizamento da demanda em 05/2024 (DOC21) relativo aos danos materiais emergentes; a quantia de R$12.803,22 atualizados até 05/2024 (inclusive), ao valor histórico de R$6.249,03 e devidamente corrigido pelo ENCOGE desde 30/11/2011 até o ajuizamento da demanda em 05/2024 (DOC21) relativo aos lucros cessantes e o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Decisão do juízo deixando e apreciar o pedido de parcelamento das custas diante do pagamento processuais conforme comprovante id 175248752 e determinando a renovação da intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, de modo a: 1) regularizar a representação processual da parte autora através da juntada do instrumento procuratório com data recente e dos atos constitutivos da empresa; 2) promover a juntada da nota fiscal id 175246459 de forma legível; nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, sob pena de indeferimento da exordial, Id 181738869. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 185544816, acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. De logo, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte exequente no Id 185544816, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Ademais, diante da opção positiva da parte autora pela realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC/2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053482-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 11 de março de 2025, às 10:00 horas, remetendo-se os autos à Central de Audiências da Capital. Cite-se a parte demandada, dos termos da ação proposta, intimando-a para comparecer à audiência e cientificando-a de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), com advertências do artigo 344, do CPC/2015. Atentem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência ora designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, conforme previsão do artigo 334, § 8º, do CPC/2015. Cumpra-se. P.I. Recife, 05 de novembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MAESTRA NAVEGACAO E LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181738869, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053482-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP Vistos, etc, NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS EIRELI. – EPP., ajuizou a presente PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS POR RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, em face de MAESTRA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A.. Decisão proferida nos autos id 173537930, no sentido de: “a) cumprir os requisitos estabelecidos no art. 319, II e VII (indicar o endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) acostar procuração e os atos constitutivos da empresa apontando o nome dos sócios representantes da empresa Demandante; c) juntar o contrato de transporte marítimo de carga e de cabotagem por meio de contêiner de 28 toneladas, objeto da presente demanda, bem como acostar toda as notas fiscais da mercadoria enviada; d) juntar as notas fiscais da alegada aquisição de mercadorias junto ao fornecedor “ Total”, requerido no item A dos pedidos finais; e) esclarecer o item “B” dos pedidos finais, haja vista que o pedido de lucros cessantes deve ser certo e determinado, indicando a parte autora o valor que pretende ser indenizado a favor do demandante; f) esclarecer o valor de R$ 53.409,68 atribuído à causa, uma vez que deve corresponder ao proveito econômico intencionado pelo autor, nos termos do art. 292, §3º do CPC; g) O parcelamento das custas, embora prevista no NCPC é medida excepcional e por isso, só há ser deferida quando demonstrado de forma irretocável nos autos que a situação financeira atual não permite o pagamento integral das custas em única parcela, possibilitando que a parte arque com seu encargo sem onerar demasiadamente sua mantença. Assim, deve a parte ré apresentar seus documentos contábeis, e e/ou declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos da empresa Autora, para verificar a insuficiência de recursos para justificar o parcelamento pleiteado.” Petição da parte autora, id 175246442, requerendo o recebimento das emendas à inicial realizadas, conforme despacho id 173537930. Informa que realizou o pagamento das custas processuais em parcela única, conforme id 175248752. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar o pedido de parcelamento das custas diante do pagamento processuais conforme comprovante id 175248752. Da leitura da peça de aditamento e documentos acostados, observo que a procuração acostada e os atos constitutivos da parte autora estão desatualizados posto que datados do ano de 2015 e 2013, respectivamente. Desta forma, em última oportunidade, renove-se a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial, de modo a: 1) regularizar a representação processual da parte autora através da juntada do instrumento procuratório com data recente e dos atos constitutivos da empresa; 2) promover a juntada da nota fiscal id 175246459 de forma legível; nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, sob pena de indeferimento da exordial. Cumpra-se. Intimações necessárias. Recife, 10 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MAESTRA NAVEGACAO E LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053482-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP Vistos, etc. NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS EIRELI. – EPP., ajuizou a presente PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS POR RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, em face de MAESTRA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A., Narra a parte autora que contratou serviço técnico especificado no transporte marítimo de carga e de cabotagem por meio de contêiner de 28 toneladas, denominado de “Super Testado”, no qual a carga deveria ter saído do porto de Santos/SP em 23/11/2011, contudo, pelo fato do Réu não ter colocado a carga no contêiner tal qual o foi contratado, a aludida carga ao chegar ao porto não pode embarcar em razão do excesso de peso. Assim, a carga chegou com 46 dias de atraso no Porto de Suape e com avarias por ter sido mal acondicionada a mercadoria enviada, acarretando um prejuízo material no importe de R$ 12.498,07 em novembro de 2011, o que totaliza R$25.606,46 atualizados. Ao entrar em contato com o réu acerca da situação, este ofereceu frete grátis como ressarcimento, porém tais envios foram cobrados pela empresa autora através do protesto do título no valor de Assim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$12.498,07 (doze mil quatrocentos e noventa e oito reais e sete centavos) em novembro de 2011, devidamente corrigidos monetariamente e a indenização por dano material pelos lucros cessantes decorrentes da queda de faturamento da pessoa jurídica diante da perda econômica no impedimento de comercialização da parte da mercadoria que estava avariada, e reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu o parcelamento das custas processuais. Juntou documentos. Decisão 170910653, que declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública para qual foi distribuída a ação. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De proêmio, retiro o sigilo do processo por não se enquadrar em nenhuma hipótese legal, eis que se trata de interesse privado. Cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir os requisitos estabelecidos no art. 319, II e VII (indicar o endereço eletrônico das partes) do CPC/2015; b) acostar procuração e os atos constitutivos da empresa apontando o nome dos sócios representantes da empresa Demandante; c) juntar o contrato de transporte marítimo de carga e de cabotagem por meio de contêiner de 28 toneladas, objeto da presente demanda, bem como acostar toda as notas fiscais da mercadoria enviada; d) juntar as notas fiscais da alegada aquisição de mercadorias junto ao fornecedor “ Total”, requerido no item A dos pedidos finais; e) esclarecer o item “B” dos pedidos finais, haja vista que o pedido de lucros cessantes deve ser certo e determinado, indicando a parte autora o valor que pretende ser indenizado a favor do demandante; f) esclarecer o valor de R$ 53.409,68 atribuído à causa, uma vez que deve corresponder ao proveito econômico intencionado pelo autor, nos termos do art. 292, §3º do CPC; g) O parcelamento das custas, embora prevista no NCPC é medida excepcional e por isso, só há ser deferida quando demonstrado de forma irretocável nos autos que a situação financeira atual não permite o pagamento integral das custas em única parcela, possibilitando que a parte arque com seu encargo sem onerar demasiadamente sua mantença. Assim, deve a parte ré apresentar seus documentos contábeis, e e/ou declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos da empresa Autora, para verificar a insuficiência de recursos para justificar o parcelamento pleiteado. Cumpra-se. P.I. Recife, 14 de junho de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 3 de julho de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAESTRA NAVEGACAO E LOGISTICA S.A. em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAESTRA NAVEGACAO E LOGISTICA S.A. em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

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