Execução Fiscal 0003071-94.2005.8.17.1130 - TJPE

Execução Fiscal 0003071-94.2005.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PETROLINA EXECUTADO(A): DURVAL DE ANDRADE ARAUJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003071-94.2005.8.17.1130 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal manejada pelo Município de Petrolina em desfavor de DURVAL DE ANDRADE ARAUJO. Determinado o bloqueio da quantia perseguida no feito, logrou-se êxito parcial, tendo sido tornada indisponível a quantia global de R$ 2.104,33 (dois mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos) em contas bancárias do executado. Penhora via RENAJUD. O executado constituiu advogado e arguiu a impenhorabilidade da quantia sequestrada via SISBAJUD argumentando que o bloqueio atingiu seus proventos de aposentadoria. Na ocasião, alegou que dois dos veículos que sofreram constrição via RENAJUD foram comercializados antes do gravame, bem como o outro possui grave problema de motor. Ao final, nomeou bens à penhora e pugnou pela substituição da constrição até aqui realizada pelos bens indicados. Indeferido o pedido de desbloqueio da quantia sequestrada via SISBAJUD através da Decisão de ID nº 172827541, determinou-se a intimação do Município de Petrolina para se manifestar sobre o pedido de substituição da penhora. Intimado, o Município de Petrolina requereu a transferência do valor sequestrado via SISBAJUD e manifestou sua aquiescência com o pedido de substituição da penhora, desde que o requerente apresente as certidões de ônus dos bens imóveis ID 170023078 - Pág. 7 ao ID 170023079 - Pág. 3. Espontaneamente, a parte executada não se opôs à expedição do alvará e requereu novamente a substituição da penhora, oportunidade na qual anexou as certidões dos bens imóveis acima mencionados. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Diante da aquiescência do Município de Petrolina com o pedido de substituição da penhora, determino a adoção das seguintes providências: a) determino o imediato desbloqueio dos veículos constantes no documento de ID nº 170023078 - Pág. 1 no RENAJUD; b) autorizo a substituição da penhora dos imóveis de ID nº 170023067 - Pág. 3 ao 170023067 - Pág. 5 pelo imóvel de ID nº 170023078 - Pág. 7 e 170023079 - Pág. 2 (matrícula 18.180, Livro 02, 1ª Serventia Registral de Petrolina), razão pela qual as demais constrições constantes no CNIB devem ser imediatamente retiradas, dispensadas outras formalidades a exemplo de lavratura de auto de penhora, mesmo porque este último imóvel já está com restrição inserida no CNIB; c) expeça a Diretoria alvará de transferência do valor indicado no documento de ID nº 170023077 - Pág. 6, com suas atualizações, diretamente para a conta nº 578-2, agência 0812, operação 006 da Caixa Econômica Federal, beneficiado MUNICÍPIO DE PETROLINA CNPJ nº 10.358.190/0001- 77, a fim de abater parcialmente o débito do executado; Cumpridas as providências acima determinadas, intime-se o Município de Petrolina para requerer o que entender de direito. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença (Outras) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)