Procedimento Comum Cível 0068143-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068143-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2024, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2024, 17:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de ROMERO CONOLLY FILHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de ROMERO CONOLLY FILHO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:21

Decorrido prazo de ROMERO CONOLLY FILHO em 11/09/2024 23:59.

27/09/2024, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de ID 183230434. RECIFE, 26 de setembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068143-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMERO CONOLLY FILHO

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de guia

24/09/2024, 18:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/09/2024 23:59.

24/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 07:41

Publicado Decisão em 21/08/2024.

23/09/2024, 17:00

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 11:19

SENTENÇA

•11/09/2024, 11:19

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0068143-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMERO CONOLLY FILHO Vistos... ROMERO CONOLLY FILHO, através de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, devidamente qualificada. O autor aponta, em síntese, ter sido diagnosticado com portador do “CID10: M51.1 – TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA” e “CID10: M54.1 – RADICULOPATIA”. Assevera que o “Dr. Gláucio Roberto de Siqueira Cavalcanti Veras (CRM/PE nº 9.884), especialista que, após avaliar o quadro clínico e neurológico da paciente, prescreveu a realização do tratamento médico de “laserterapia de alta intensidade”, procedimento que, como o próprio nome já sugere, utiliza-se de um aparelho de laser de alta intensidade – devidamente registrado na ANVISA -, por meio do qual é possível atingir regiões do corpo com cerca de 15 (quinze) centímetros de profundidade, promovendo a regeneração tecidual, a redução do risco de infecções, o alívio da dor e evitando a necrose (morte irrecuperável do tecido)” – vide laudo de Id nº 174558179. Esclarece que, o “médico assistente destacou, inclusive, que o tratamento “não é experimental, não é invasivo e nem traz efeitos colaterais”, acrescentando, ainda, que “o caso é de URGÊNCIA, o paciente já tentou diversos tratamentos anteriores sem sucesso” e que o quadro “é GRAVE””. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada para compelir a demandada a autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito “(“laserterapia de alta intensidade”), em QUANTAS SESSÕES FOREM NECESSÁRIAS ATÉ A ALTA MÉDICA, a ser realizado por Dr. Gláucio Roberto de Siqueira Cavalcanti Veras (CRM/PE nº 9.884), nos termos do relatório exarado por este profissional”. No mérito, pleiteia (i) a confirmação da tutela requerida; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas processuais adimplidas – Id nº 174562898. Determinada a emenda à inicial (Id nº 174631875), a parte autora se manifesta nos termos do Id nº 174953116. Custas processuais complementadas no Id nº 175420066. Oportunizada a manifestação acerca da tutela de urgência (Id nº 175537377), a demandada atravessa petição alegando a ausência dos requisitos para sua concessão. Alega ainda que “o procedimento pleiteado não faz parte do Rol da ANS. Por tal motivo, a Cia. Procedeu com a negativa de realização do tratamento”. Alega também a impossibilidade de a ré ser compelida a arcar com a totalidade dos gastos em rede não referenciada – Id nº 176106538. Deferida a tutela de urgência nos moldes requeridos, até comprovação da existência de rede credenciada - Id nº 176216130. A demandada atravessa petição informando que “irá proceder com o cumprimento via reembolso integral, pois a Cia não dispõe de prestador para indicar” – Id nº 176950185. Em seguida, apresenta resposta, em forma de contestação (Id nº 177743237), preliminarmente, arguindo a carência de ação, ante a falta de pretensão resistida, bem como impugna o valor conferido à causa e o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que o tratamento perseguido não consta no contrato nem no rol da ANS. Aduz que o rol da ANS é taxativo. Alega que, uma vez utilizada rede não referenciada, o reembolso deve observar os limites contratuais, observado o efetivo desembolso. Alega, por fim, a inexistência de danos morais passíveis de indenização. Noticiado o descumprimento da tutela concedida – Id nº 178108990. Intimada a parte demandada para se manifestar, sob pena de bloqueio via SisbaJud - Id nº 178402063. Apresentada réplica – Id nº 178673215 -, sendo certo que, na oportunidade, restou postulado o julgamento antecipado da lide. A ré se manifesta nos termos do Id nº 178827976. Noticiado a interposição do AI nº 0043930-49.2024.8.17.9000 – Id nº 179367765. Determinado o bloqueio de valores, observando-se o orçamento acostado pela parte autora – Id nº 179359735. Certificada a realização da transferência dos valores constritos – cf. certidão de Id nº 180681296. A parte demandada manifesta seu desinteresse na produção de novas provas – Id nº 180687340. A parte autora indica conta bancária do prestador de serviço – Id nº 180822643. A demandada impugna o bloqueio realizado – Id nº 180931361. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo às questões prévias. Da ausência de negativa. Ausência de pretensão resistida. Carência de ação. Decisão do STF (Supremo Tribunal federal) no Recurso extraordinário nº 631240. Aplicação por analogia. Considerando a manifestações da parte demandada, rejeito a presente preliminar, uma vez que restou demonstrada a resistência a fundamentar a pretensão do autor. Impugnação ao Valor da Causa. O valor atribuído à causa encontra-se em consonância com o regramento do Art.292, V e VI, do CPC, razão pela qual, não há que se falar em irregularidade, no ponto. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Os argumentos da parte demandada não merecem prosperar, visto que sequer tal benefício foi requerido. Muito bem. Cumpre destacar, inicialmente, que os contratos de seguro/plano de saúde, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. É significativo notar também que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Importa ressaltar que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde do contratante. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. De resto, o cerne da questão centra-se em averiguar se a operadora de saúde demandada possui a obrigação de fornecer o tratamento prescrito ao autor – vide laudo de Id nº 174558179 - e se a negativa de cobertura, que se identifica pelos termos da contestação, foi lícita. Oportuno destacar que, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.053.810/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento de que “somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor”. In casu, observo que a parte demandada entende que o tratamento postulado não é passível de cobertura, ante sua ausência no rol da ANS. Ocorre que a alegação de que tratamento em foco não se encontra no rol de procedimento da ANS e que, por isso, não há cobertura, definitivamente não merece prosperar, visto que é sabido que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde não possui uma função limitadora e sim garantidora de procedimentos mínimos. De toda sorte, vale aclarar que, embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha entendido ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de tratamento com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, pelo que ficou definida a seguinte tese: “11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” (STJ – SEGUNDA SESSÃO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.886.929 – SP. Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Documento: 160376796 - Site certificado - DJe: 03/08/2022). Assim, dentro desse panorama, no que tange a laserterapia postulada, não merece prosperar a negativa, eis que, além de ser urgente e de a parte autora ter trazido aos autos evidências científicas acerca da eficácia do tratamento, como dito no laudo, o tratamento convencional não obteve resposta satisfatória. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE FIBROMIALGIA. TRATAMENTO PARA ALÍVIO DOS SINTOMAS. LASERTERAPIA DE ALTA INSTENSIDADE. EFICÁCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE ESTUDOS CIENTÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. MOTIVAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO DO ROL TAXATIVO DA ANS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do STJ no REsp 1.886.929, é o de que é possível extrair a desconsideração da taxatividade do rol de procedimentos e eventos relacionados à saúde suplementar, nos casos em que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas. 2. É possível desconsiderar a taxatividade do rol da ANS quando demonstrada que a terapia de laser de alta intensidade, indicada para alívio/redução dos portadores de fibromialgia, contém eficácia científica comprovada, sem que tenha possibilitado ao segurado terapia alternativa.3. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010479-33.2024.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 02/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO DE LASERTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. RECUSA ilegal. acolhimento. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. segunda seção do stj que, em julgamento (EREsp. n. 1.886.929/sP e N. 1.889.704/SP), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo”. ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO JULGADO PARA EXCEPCIONAR O ROL TAXATIVO. ADVENTO DA LEI N. 14.454/2022, ALTERANDO A LEI N. 9658/98 E ESTABELECENDO CRITÉRIOS A PERMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS OU EXAMES NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. caso concreto: O TRATAMENTO PRESCRITO É IMPRESCINDÍVEL PARA A CURA DO BENEFICIÁRIO. inexiste substituto terapêutico incorporado no rol de procedimentos da ANS para o tratamento do quadro dO paciente. A operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de demonstrar tratamento constante no rol que pudesse substituir o procedimento indicado na prescrição médica. PARECER TÉCNICO DO NATJUS FAVORÁVEL AO PROCEDIMENTO INDICADO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DECISÃO REFORMADA.II. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM SETE SESSÕES DE LASERTERAPIA. DEVER DE REEMBOLSO CONFIGURADO. III. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. hIPÓTESE RESTRITA A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE.IV. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE RESULTOU NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011579-89.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.02.2024). Assim, considerando que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC, eis que sequer impugnou especificamente as evidências científicas acostadas, entendo que merece acolhimento a obrigação de fazer postulada. Quanto a questão do custeio do tratamento, observo que a parte demandada expressamente declinou não possuir rede credenciada, razão pela qual entendo que, não possuindo a parte demandada profissionais nem meios em suas instalações para proceder com o tratamento requerido, não há que se falar em observância de limitação contratual para custeio da cobertura solicitada. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS OU TÉCNICAS ESPECIAIS INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DO AUTOR. CUSTEIO INTEGRAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. DANO MORAL RAZOABILIDADE. 1. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 2. Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de tratamento necessário diante do quadro clínico da paciente, deve ser autorizada sua realização.3. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais, sem restrições quanto aos métodos terapêuticos, seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente.4. Na ausência de rede credenciada, a operadora de saúde deve arcar integralmente com os valores das terapias prescritas.5. As terapias multidisciplinares são exemplos de tratamento já reconhecidos como de cobertura obrigatória e que devem ser custeados pelos planos de saúde, de modo que a sua negativa enseja a condenação em indenização por danos morais.6. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada pelo juízo a quo.7. Recurso não provido. Decisão unânime.(TJPE, Apelação Cível 0117831-32.2023.8.17.2001, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 03/09/2024). Quanto a necessidade de pedido de reembolso administrativo, conforme previsão constante no art. 4º, §1º da Res. Normativa nº 566/2022 da ANS, entendo que o pagamento do serviço ou procedimento deve ser realizado diretamente pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, não havendo que se falar em pedido prévio de reembolso, na medida em que a escolha do profissional fora da rede credenciada não foi uma faculdade da parte. Em tempo ressalto que, a desnecessidade de prévio pedido de reembolso, não exclui a necessidade de comprovação da realização das sessões de laserterapia, bem como da apresentação da nota fiscal respectiva para liberação da quantia constrita. Logo, não obstante a indicação da conta do prestador de serviço de Id nº 180822643 e a impugnação ofertada no Id nº 180931361, deve a parte autora proceder com a juntada da documentação mencionada para, em sede de cumprimento provisório de sentença, serem paulatinamente expedidos os alvarás para custeio do tratamento. Noutra ponta, também merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. É que a parte autora, em virtude da negativa perpetrada pela demandada, suportou transtornos e constrangimentos que extrapolam a esfera do aborrecimento cotidiano e consubstanciam verdadeira ofensa moral. A propósito transcrevo o entendimento do TJPE consubstanciado na súmula 35: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Passo ao arbitramento do quantum. E de logo realço que além de se ater a extensão do dano (CC, art. 940, parágrafo único), a indenização a este título deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: (1) determinar que a ré tome todas as providências necessárias para a cobertura das despesas relativas ao tratamento de que trata a inicial, tornando definitivo o pronunciamento antecipatório; e (2) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pela ENCOGE desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC art. 85, §2º). P.I. Tendo em vista o agravo de instrumento interposto, oficie-se o Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) dando ciência acerca do presente pronunciamento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0068143-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMERO CONOLLY FILHO Vistos... Tendo em vista a manifestação da parte demandada e considerando os termos da tutela de urgência concedida (Id nº 176216130), ante o quadro de saúde da parte autora, a fim de se evitar o perecimento do direito, determino o bloqueio das contas da ré através do SisbaJud, observando-se o orçamento de Id nº 174953118. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022. Realizada a comprovação do pagamento da diligência através do sistema SISBAJUD, determino o bloqueio nas contas bancárias (e aplicações financeiras) da demandada, até o valor do orçamento. Procedida a solicitação pelo Juízo, deve-se certificar dita solicitação, fazendo juntar, na mesma oportunidade, o respectivo extrato emitido pelo aludido sistema. Após, proceda-se com a confirmação acerca do bloqueio determinado. Em caso de impossibilidade, solicite-se a confirmação das instituições financeiras, por meio de ofício, acerca do mencionado bloqueio. Caso a diligência seja exitosa, determino que seja transferido o numerário já bloqueado para conta à disposição do juízo pelo sistema SISBAJUD, devendo ser anexado aos autos extrato comprobatório da referida transferência. Por fim, intime-se a parte autora para indicar conta bancária do prestador de serviço para eventual expedição de alvará. Prazo: 05 dias. Identificado o bloqueio em quantia que exceda o valor efetivamente pretendido, proceda-se com imediato desbloqueio do aludido excesso através do Sistema Sisbajud. Em tempo, quando da realização do bloqueio via SisbaJud, observe a Diretoria Cível o fluxo relativo a "Preparar Ordem de Bloqueio". No mais, aguarde-se o prazo para a parte demandada declinar se tem interesse na produção de novas provas. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176216130, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068143-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMERO CONOLLY FILHO Vistos... A parte autora, tendo em vista o vínculo obrigacional decorrente do contrato de que trata a peça de ingresso (plano de saúde), ingressou com o pedido de antecipação de tutela incidental objetivando uma ordem judicial no sentido de compelir a parte ré, noutros termos, a tomar todas as providências necessárias ao custeamento e autorização do tratamento prescrito pelo médico assistente (laserterapia de alta intensidade) – vide laudo de Id nº 174558179. Oportunizada a manifestação acerca da tutela requerida (Id nº 175537377), a parte ré ofereceu as razões de Id nº 176106538. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo à motivação. Considerando as peculiaridades da relação contratual de que trata a peça introdutória, creio que a hipótese é de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto à facilitação da defesa dos direitos do consumidor e à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - de ordem pública (art. 1º) - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Compulsando atentamente os presentes autos, vejo que a parte autora juntou documento subscrito por seu médico (Id nº 174558179) dando conta de seu estado de saúde e da necessidade de este se submeter ao tratamento indicado, atestando: “Trata-se de um quadro CRONICO, com queixa de dor importante e cujo tratamento medicamentoso, fisioterapêutico e de acupuntura mostraram-se ineficazes. A tendência é a piora, na medida em que a dor força posições antiálgicas, levando a um circulo vicioso, cujo desfecho termina por ser não mais tratável – daí a urgência das providencias a serem tomadas. O quadro desta paciente é GRAVE, pois hoje enfrenta dores DE ALTA INTENSIDADE e com isso comprometeu MUITO sua qualidade de vida, além de já ter esgotado outras alternativas de tratamentos. Repicamos que esta tecnologia não é experimental, que não é invasiva e nem traz efeitos colaterais”. Logo, no caso específico, considerando o esgotamento das técnicas convencionais, bem como ante as evidências científicas acostadas e não impugnadas, entende esta magistrada que inexiste justificativa plausível para a ausência de autorização de cobertura demonstrada pela ré, circunstância que evidencia O FUMUS BONI IURIS. Vale destacar, ainda, que a escolha do tratamento adequado para cada paciente cabe exclusivamente ao médico, e não, à operadora de plano de saúde e nem às diretrizes da ANS, devendo ser observadas e seguidas todas as recomendações médicas, com a finalidade de cura e bem-estar do paciente. Nesse sentido, temos: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TUMOR VASCULAR. LASERTERAPIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1-Sentença que condenou a operadora ao reembolso dos gastos com o tratamento, confirmando a tutela antecipada. 2- A recusa da ré à cobertura do procedimento prescrito por médico especialista que acompanha a paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, não convence por violar a própria natureza do contrato. Aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura que se impõe. Precedentes do TJSP e do STJ. 3- Hipótese concreta que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, uma vez que não foi autorizado tratamento, conforme determinação médica. Danos morais configurados. 4- O valor da indenização tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência da ré, que deu causa a situação ocorrida com o autor, sendo cabível a fixação em R$ 15.000,00, aplicando-se no caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- Majoração dos honorários de sucumbência, de 15% do valor da causa para 15% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. 6- Litigância de má-fé mantida. 7- Apelação da autora parcialmente provida. Negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1008663-51.2013.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 04/07/2017. APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Atual compreensão do rol da ANS – Rol de referência básica, o qual não possui caráter taxativo – Inteligência dos §§ 4º, 12 e 13, inc. I e II, da L. nº 9.656/1998 – Cobertura que deve ser autorizada pela operadora de plano de saúde suplementar mesmo quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente não esteja explicitamente contemplado na lista da ANS, desde que observados certos requisitos legais, haja comprovação da eficácia à luz da ciência da saúde, respaldada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou ainda, exista a indicação de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, desde que também aprovadas para seus nacionais – Mera ausência de indicação no rol da ANS que não exclui a possibilidade de concessão da cobertura, conforme estabelecido pela S. nº 102 e na jurisprudência desta Corte – Exigência da prova em questão só se justifica quando a operadora do plano de assistência à saúde tenha levantado questionamentos legítimos e fundamentados acerca da eficácia do tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente – Caso concreto em que a operadora, ao apresentar sua contestação, apenas alegou que a cobertura solicitada não consta no rol da ANS e argumentou existirem tratamentos alterativos e que poderiam surtir melhores efeitos para a apelada – Ausência de prova por parte da operadora sobre qual seria o tratamento alternativo e mais eficaz por ela tão somente aludido – Prova da ineficácia do tratamento que era ônus da operadora – Incidência do art. 1º, da L. nº 9.656/1998, e do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Existência, na espécie, de diversos estudos nacionais e internacionais que apontam para a eficiência do tratamento denominado FlashLamp - Pumped Pulsed Dye Laser. Dispositivo do acórdão complementado mantido para desprover o recurso da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1013081-58.2020.8.26.0564; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Doutra parte, entendo que o perigo de dano ao direito da parte autora (direito material), resultante da demora do processo (periculum in mora) pode ocorrer de modo mais gravoso para a parte demandante, tendo em vista o estado de saúde noticiado no documento subscrito por profissional da área médica, sendo certo que, em relação a parte demandada, o interesse ferido, se acontecer, será apenas de cunho econômico. Por fim, considerando que a parte demandada noticiou genericamente a existência de rede credenciada (Id nº 176106538 - Pág. 14), mas não procedeu com a indicação de profissionais credenciados a prestarem o tratamento requerido, entendo que, neste primeiro momento, deve ser deferida a tutela tal como requerida até que se comprove a existência de rede referenciada. Por tudo que foi exposto, CONCEDO a tutela de urgência (tutela antecipada incidental), em sintonia com os artigos 294 e 300 do CPC, determinando que a ré tome, no prazo de 48h, todas as providências necessárias à cobertura do tratamento recomendado pelo médico assistente, a ser realizado pelo Dr. Gláucio Roberto de Siqueira Cavalcanti Veras (CRM/PE 9.884), de forma integral, até que reste comprovada a existência de rede referenciada, momento no qual o custeio deverá se limitar aos termos do contrato. Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se pessoalmente. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *" RECIFE, 19 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810501 Processo nº 0068143-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMERO CONOLLY FILHO Vistos... A parte autora requer uma tutela provisória objetivando uma ordem judicial no sentido de compelir a empresa demandada a arcar “com todos os custos necessários à realização IMEDIATA do tratamento prescrito em favor do Autor (“laserterapia de alta intensidade”), em QUANTAS SESSÕES FOREM NECESSÁRIAS ATÉ A ALTA MÉDICA, a ser realizado por Dr. Gláucio Roberto de Siqueira Cavalcanti Veras (CRM/PE nº 9.884), nos termos do relatório exarado por este profissional”. Requer também a condenação da aludida parte ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 10.000,00). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, (i) tendo em vista a indicação de 30 sessões no relatório médico de Id nº 174558179, acostar aos autos orçamento relativo ao número de sessões inicialmente prescritos, emendando o valor da causa, observando-se o disposto no art. 292, V e VI do CPC, uma vez que o valor da obrigação de fazer é aferível; (ii) esclarecer se o médico indicado é credenciado; (iii) acostar aos autos a negativa da ré sob o argumento de que a terapia não goza de previsão no Rol da ANS e a cópia do contrato firmado; e (iv) atentar para os termos do art. 192 do CPC, uma vez que os documentos de Ids nº 174562885/ 174562888 - Pág. 5 não estão em língua portuguesa, tudo sob pena de extinção. Tão logo seja emendado o valor da causa, proceda a Diretoria Cível com a alteração pertinente no PJe, bem como com a intimação da parte para proceder com o complemento das custas processuais, também sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO CONOLLY FILHO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO CONOLLY FILHO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Decorrido prazo de ROMERO CONOLLY FILHO em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de guia

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

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