Procedimento Comum Cível 0068223-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068223-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LARA FREITAS ASCENDINO MONTEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE: DAYSE FREITAS ASCENDINO RÉ: AMIL SAÚDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LARA FREITAS ASCENDINO MONTEIRO DE SOUZA, indicando domicílio em Camaragibe/PE, aforou AÇÃO ORDINÁRIA em face do AMIL SAÚDE LTDA, cujo endereço indicou nesta Capital pernambucana. Pois bem. DECIDO: Da análise das regras de competência, ANOTO constituir faculdade da Parte autora optar entre os foros da sua residência, do local onde a obrigação deve ser satisfeita ou do domicílio do Demandado, a teor do art. 101, inc. I[1], da Lei Consumerista, bem assim dos arts. 46, 'caput'[2] e 53, inc. III, b[3], ambos do Código de Ritos Cíveis. CONSTATO, no entanto, que esta Comarca não é sede de quaisquer das Partes, nem foro do local onde será cumprida a obrigação, inexistindo, portanto, qualquer motivo que vincule este Juízo. Com efeito, PONTUO que o endereço da Parte Ré, em que pese indicado nesta comarca, não é o de sua sede, informação que é de conhecimento deste Juízo, seja ante as diversas ações[4] que aqui tramitam tendo como Parte a mesma empresa citada, seja através de visita ao Portal da Transparência, instituído pelo Governo Federal em sítio eletrônico de acesso público, que indica como tal a Comarca de São Paulo/SP[5]. Destarte, TENHO que caberia à Demandante ajuizar a ação em seu domicílio, Camaragibe/PE, no da Ré, São Paulo/SP, ou no lugar em que a obrigação deve ser cumprida, também Camaragibe/PE. É bem verdade que o art. 46, § 1º, do Código de Ritos Cíveis, permite seja o Réu demandado no foro de qualquer dos seus domicílios, todavia ENTENDO que não cabe à Autora, a pretexto de aplicar tal regra, escolher livremente a comarca onde quer litigar. Há de observar as regras de ordem pública sobre competência, as quais existem não só para resguardar o interesse das Partes, mas também para promover a melhor administração da Justiça. RESSALTO que justamente no propósito de coibir essa prática é que foi sancionada, há poucos dias, a Lei nº 14.879/2024, que modificou o § 1º, do art. 63, do CPC, acrescendo-lhe, ainda, o § 5º, para o fim de estabelecer a necessidade de o foro eleito guardar pertinência com o domicílio das Partes ou com o local da obrigação e de vedar o ajuizamento de ação em juízo aleatório. CUIDO ser essa última a hipótese dos autos. Deveras, CONCLUO que inexiste motivo para que tenha sido a ação proposta nesta Comarca da Capital pernambucana, salvo por ter a Demandante indicado aleatoriamente, na petição inicial, o endereço de uma das filiais da Ré nesta cidade, em aparente tentativa de modificação da competência das comarcas de Camaragibe e São Paulo. Em cenário tal, CREIO ser de rigor o declínio de competência de ofício, nos termos admitidos pelo recém vigente § 5º, do art. 63, do CPC, que consolidou, na legislação, entendimento firme jurisprudencial nesse sentido, com fundamento no princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Carta Magna. Confira-se a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). “(...) O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. (...). (REsp 1032876/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante.” (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). ISTO POSTO, com esteio nos dispositivos legais supra, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, o que FAÇO com arrimo no art. 63, § 5º, do CPC, determinando, por conseguinte, que sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Cíveis da comarca de Camaragibe/PE, onde a Autora reside. Providências necessárias. Cumpra-se com prioridade, haja vista que há pedido de tutela provisória de urgência. Recife, 3 de julho de 2024. Dia de São Tomé. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] CDC, art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [2] CPC, art. 46. “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. [3] CPC, art. 53. “É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; [4] NPU nº 0160918-38.2023.8.17.2001 (ID nº 160704555) [5] https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/29309127000179?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2Corgao%2CunidadeGestora%2CnumeroLicitacao%2CdataAbertura&id=23639232 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0068223-31.2024.8.17.2001

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

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