Cumprimento de sentença 0066168-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0066168-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSE ALYSON DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178684262, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ROBERTO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado no preâmbulo da petição inicial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de JOSE ALYSON DA SILVA LIMA, alegando, em síntese, que realizou negócio jurídico com o réu no sentido de adquirir um imóvel residencial, sendo pactuado que o autor pagaria uma entrada em favor do réu e assumiria as prestações em atraso e as vincendas. Entretanto, após transferir para o requerido o valor histórico de R$ 25.000,00, tomou conhecimento, junto à Caixa Econômica Federal, que o imóvel já havia sido levado à venda extrajudicial por inadimplência do réu. Postula a devolução atualizada do valor creditado em favor do réu, qual seja, R$ 27.031,17. Com a inicial juntou conversas de WhatsApp e comprovante de PIX. Concedido o benefício da justiça gratuita em favor do autor. Devidamente citado, o demandado não apresentou resposta, deixando fluir in albis o prazo para apresentar defesa, conforme certidão lançada nos autos. Em sucessivo, o autor solicita o julgamento antecipado do pedido. É o Relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ser o réu revel, entendendo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, consoante caput do artigo 344 do CPC, bem como por não haver requerimento para produção de outras provas, sendo, inclusive, impertinente a dilação probatória, orientando-me pela prova documental carreada aos autos. Com efeito, o requerente apresentou o documento de Id. 174151909, comprovante de transferência, através de PIX, em favor do requerido no valor de R$ 25.000,00. O comprovante de PIX quando cotejado com as conversas realizadas entre as partes através de mensagens de WhatsApp, demonstra a existência do negócio jurídico entabulado, considerando os efeitos da revelia. Narra o autor, cujos fatos não foram controvertidos pelo réu, ante a revelia, que celebrou com o réu negócio jurídico no sentido de adquirir um imóvel residencial, tendo, então, transferido em favor do réu a importância de R$ 25.000,00 e assumido a obrigação de adimplir as prestações atrasadas, bem como as vincendas. Entretanto, ao procurar informações junto à CEF teve ciência de que o imóvel já havia sido vendido extrajudicialmente por inadimplência. Desta forma, as provas acostadas aos autos confirmam os fatos alegados na inicial. À luz dos fatos e documentos trazidos à baila, é inegável que o requerido recebeu indevidamente os valores do autor e, nessa linha de raciocínio, não pode se escusar na devolução dos mesmos, com acréscimos legais, sob pena de enriquecimento ilícito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066168-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO DA SILVA BEZERRA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 25.000,00, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso (PIX), além de juros de mora de 1% a contar da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, deverá a autora apresentar cálculo atualizado do débito para fins de cumprimento de sentença. Ultrapassado o prazo para o início do cumprimento sem qualquer manifestação válida da parte, arquivem-se os autos. Recife, 13 de agosto de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito " RECIFE, 21 de agosto de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA BEZERRA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE ALYSON DA SILVA LIMA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA BEZERRA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

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