Procedimento Comum Cível 0028745-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028745-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182329943, conforme segue transcrito abaixo: " ROSSANA SANT’ANNA DE MELO LINS e CAROLINA SANT’ANNA DE MELO LINS ajuizaram ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, buscando: a) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais 7.2 e 7.3, reconhecendo-se a abusividade de aumento, respectivamente, a título de mudança de faixa etária, e reajuste de 5% após os 66 anos, nas mensalidades do seu plano de saúde; e b) a condenação da ré a devolver-lhe todo o indébito a ser apurado. Alega, em resumo, que: a) são usuárias de plano de sáude, na modalidade individual, há duas décadas, tendo aderido ao contrato em julho de 2016. b) Com o passar dos anos observou um aumento substancial no valor da mensalidade e, ao analisar o contrato celebrado, observou que os reajustes por mudança de faixa etária não possuem previsão contratual; c) No contrato celebrado, encontram-se presentes tão somente as faixas etárias em que os reajustes ocorrerão, contudo, sem previsão do percentual a ser aplicado. d) propuseram a ação de produção antecipada de provas tombada sob o nº 0158979-23.2023.8.17.2001, com a finalidade de obter o histórico de pagamento das mensalidades com a indicação dos reajustes aplicados, assim como a cópia da apólice e das condições gerais aderidas. e) terem sido submetidos a reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde e requerem, além da nulidade dos reajustes aplicados, a restituição dos valores supostamente pagos a maior. f) atualmente, pagam o montante de R$ 5.758,73 (Cinco mil, setecentos e cinquenta e oito e setenta e três centavos). à título de prêmio do seguro saúde. Formulou, na inicial, pedido para concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a ré traga aos autos de forma individualizada, o histórico de pagamentos efetuado pelas autoras e os reajustes aplicados, bem como cópia da apólice e das condições gerais aderidas. Considerando a existência de ação própria para produção antecipada de provas e diante dos documentos apresentados espontaneamente nestes autos, esse Juízo entendeu prejudicado o pedido liminar (ID 174064398). Por meio da petição de ID 176833002, a parte autora formulou novo pedido de concessão da tutela provisória de urgência, desta feita, a fim de compelir a Ré a excluir os reajustes por mudança de faixa etária do titular e dependentes no percentual, resultando na emissão dos boletos dos prêmios vincendos no valor de R$ 3.750,19 (Três mil, setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), reconhecendo-se, apenas a aplicação dos percentuais de reajuste autorizados pela ANS. Corrigiu o valor atribuído à causa (ID 177221281) e recolheu custas complementares (ID 180890559). Com a contestação apresentada (ID 168669887), a parte demandada aduziu, em síntese que “ os reajustes aplicados estão amparados pela Cláusula 17 das Condições Gerais da Apólice, onde as faixas etárias e os índices estão devidamente expressas.” É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo provisório, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela provisória. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que a clausula mencionada no corpo da peça de contestação, não corresponde as condições gerais assinada pelas partes. A apólice de nº 0134553 foi assinada em julho de 1996 e no ID 168668875, foram juntadas as condições gerais do contrato. Embora de difícil leitura, em razão da baixa qualidade da digitalização, é possível verificar que no contrato firmado entre as partes, está previsto na clausula 12 a incidência de reajuste por mudança de faixa etária, contudo, à primeira vista, não há a previsão dos percentuais a serem aplicados, como é comum nos contratos assinados anteriormente a Lei nº 9.656/1998. A demandante questiona os reajustes por mudança de faixa etária implementados nas mensalidades de seu seguro saúde, sob o fundamento de que foram definidos unilateralmente, não havendo previsão contratual clara. No que se refere à legalidade da cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de assistência à saúde, por mudança de faixa etária, o e. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015), fixou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 1568244 RJ 2015/0297278-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016)”. (destaques inexistentes na fonte) Especificamente no tocante aos contratos individuais “antigos sem adaptação”, caso dos autos, o acórdão paradigma definiu que os reajustes em função da idade devem “[...] seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.” Demais disso, nos termos do entendimento fixado, "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” No caso, as ‘condições gerais’ do contrato juntado aos autos (ID 168668875 – cláusula 12.2, pág. 16), conquanto contem previsão de reajuste em função do implemento de idade, inclusive com especificação das faixas etárias ensejadoras do reajuste, não fazem qualquer menção aos correspondentes percentuais a serem aplicados. Portanto, à primeira vista, a clausula denota abusividades. Seja porque não dispõem acerca dos índices de reajustes, seja porque baseadas em unidade de medida lacônica e imprecisa, com variáveis inacessíveis ao segurado, de modo a inviabilizar o conhecimento pelo consumidor do valor a ser cobrado ao ingressar em cada faixa etária. Nesse contexto, tenho por demonstrado, pois, a presença do requisito da probabilidade do direito quanto à ausência de transparência no cálculo referente ao reajuste em razão do implemento de idade no plano de saúde contratado pelo autor. No que se refere ao perigo de dano, considero relevante a alegação da demandante no sentido de que está sofrendo mensalmente considerável prejuízo financeiro. Demais disso, considerando o natural tempo de maturação do processo, cuido que não deve ser ônus da parte autora suportar sozinha a espera do deslinde da causa, enquanto arca com a totalidade dos aumentos questionados. Em arremate, observo que não se verifica o perigo de dano inverso, já que a concessão da tutela provisória pleiteada em nada compromete a satisfação de reajuste por mudança de faixa etária que a parte demandada eventualmente venha a demonstrar a regularidade. Por tais razões, em sede de juízo provisório, decorrente de cognição sumária, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028745-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSSANA SANTANNA DE MELO LINS, CAROLINA SANT ANNA DE MELO LINS DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino que a empresa demandada (i) suspenda a aplicação dos aumentos em razão do implemento de idade referentes ao contrato de assistência à saúde discutido nos autos, recalculando o valor do prêmio mensal (da titular e de seus dependentes) apenas com aplicação dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais “Antigos e sem Adaptação” administrados pela Bradesco Saúde S.A, já a partir da próxima mensalidade (com vencimento no mês de setembro/2024); e (ii)somente reajuste as parcelas vincendas do prêmio do seguro saúde do autor segundo o índice ANUAL expressamente autorizado pela ANS, até ulterior deliberação deste juízo. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado a ser cumprido, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, pelo Oficial de Justiça competente. Determino multa por evento de descumprimento no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a cada mês em que o boleto seja emitido sem atendimento aos parâmetros desta decisão. Dando seguimento ao feito: 1- Diante da contestação já apresentada, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 2. Na sequência, com ou sem a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para apresentar cópia legível das condições gerais juntados no ID 168668875. Expedientes necessários. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174064398, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO ROSSANA SANTANNA DE MELO LINS e CAROLINA SANT ANNA DE MELO LINS ajuizaram ação em face de Bradesco S/A, buscando (i) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais 7.2 e e 7.3 das condições gerais e dos reajustes aplicados em razão da mudança de faixa etária; (ii) devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Alegam, em suma, que: a) são usuárias de plano de sáude, na modalidade individual, há duas décadas, tendo aderido ao contrato em julho de 2016. b) Com o passar dos anos observou um aumento substancial no valor da mensalidade e, ao analisar o contrato celebrado, observou que os reajustes por mudança de faixa etária não possuem previsão contratual; c) No contrato celebrado, encontram-se presentes tão somente as faixas etárias em que os reajustes ocorrerão, contudo, sem previsão do percentual a ser aplicado. d) propuseram a ação de produção antecipada de provas tombada sob o nº 0158979-23.2023.8.17.2001, com a finalidade de obter o histórico de pagamento das mensalidades com a indicação dos reajustes aplicados, assim como a cópia da apólice e das condições gerais aderidas. e) terem sido submetidos a reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde e requerem, além da nulidade dos reajustes aplicados, a restituição dos valores supostamente pagos a maior. f) atualmente, pagam o montante de R$ 5.758,73 (Cinco mil, setecentos e cinquenta e oito e setenta e três centavos). à título de prêmio do seguro saúde. Como pleito de tutela antecipada, requereram a inversão do ônus probatório para determinar que a requerida junte aos autos, de forma individualizada, o histórico de pagamentos efetuados pelos autores e os reajustes aplicados. De forma subsidiária, a exibição incidental do citado histórico e, bem assim, a indicação de todos os reajustes aplicados. Despacho de ID 165932810, determinou a intimação da parte autora a fim de esclarecer o pedido de concessão de tutela provisória perseguido nestes autos, porquanto objeto de ação autônoma que já se encontra julgada. Espontaneamente, a requerida compareceu aos autos, apresentando peça de bloqueio, em sede da qual defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, argumentando que todos foram realizados de acordo com o contrato e a legislação vigente à época da contratação, sendo, portanto, legítimos. A ré também invoca a prescrição trienal com base no Art. 206 §3 IV do Código Civil, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos repetitivos, e defende a inexistência de indébito e a legalidade dos reajustes de faixa etária. Juntou aos autos, a apólice individual e condições gerais (ID 168668875) e planilha de pagamentos (ID 168668880). De seu turno, a parte autora apresentou manifestação com a qual reiterou o pedido para apresentação das condições gerais devidamente assinada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em consulta ao sistema PJE, é possível verificar que na ação tombada sob o nº 0158979-23.2023.8.17.2001, a parte autora formulou pedido idêntico de exibição de documentos e, assim sendo, naqueles autos foram juntadas a apólice, condições gerais e histórico de pagamento, a despeito dos quais não houve qualquer requerimento complementar formulado pela parte autora, na ocasião. Na presente demanda e antes mesmo de intimada, a parte ré acostou a apólice individual e condições gerais (ID 168668875), assim como a planilha de pagamentos (ID 168668880). Diante dos documentos apresentados, considero que houve a perda do objeto referente ao pedido de tutela provisória de urgência, haja vista que a parte ré já fora intimada para apresentar os documentos solicitados e, após a juntada nos autos da ação própria de produção antecipada de provas, nada requereu, de modo que o processo restou sentenciado. Anoto, por oportuno, que a eventual irresignação acerca das condições gerais apresentadas, constitui análise de mérito, devendo a parte autora adequar sua petição de acordo com as informações que já dispõe. De todo o exposto, considero prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado. No mais, verifico que a parte autora pretende, em real verdade, ser ressarcida dos valores pagos a maior nas mensalidades do plano de saúde, assim como reajustar os valores futuros sem a incidência de aumento por mudança de faixa etária. No entanto, não indica quanto entende ser o proveito econômico, atribuindo à causa o valor genérico de R$ 1.000,00. Isso posto, intimem-se as demandantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e corrigir o valor da causa, nos termos do art.292, VI (quantia correspondente à soma dos valores de todos os pedidos) e §2º do CPC/2015 e complementar as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Betânia da Martins da Hora Rocha Juíza de Direito " RECIFE, 3 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028745-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSSANA SANTANNA DE MELO LINS, CAROLINA SANT ANNA DE MELO LINS

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ROSSANA SANTANNA DE MELO LINS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAROLINA SANT ANNA DE MELO LINS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA SANTANNA DE MELO LINS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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