Procedimento Comum Cível 0000437-51.2019.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000437-51.2019.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 21:18

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 22/10/2024 23:59.

27/10/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 16:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 17:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDVALDO FERREIRA DA ROCHA APELADO(A): HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - PARTE RÉ Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. ALAGOINHA,11 de outubro de 2024. NELI CARLOS DE LIMA FERREIRA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000437-51.2019.8.17.2160

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDVALDO FERREIRA DA ROCHA APELADO(A): HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - PARTE AUTORA Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. ALAGOINHA,11 de outubro de 2024. NELI CARLOS DE LIMA FERREIRA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000437-51.2019.8.17.2160

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 12:58

Recebidos os autos

11/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de despacho

29/07/2024, 09:18

Documentos

ACÓRDÃO

•14/05/2024, 16:23

DESPACHO

•20/09/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDVALDO FERREIRA DA ROCHA APELADO(A): HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000437-51.2019.8.17.2160 APELANTE: EDVALDO FERREIRA DA ROCHA APELADO: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO APELANTE: EDVALDO FERREIRA DA ROCHA APELADO: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Dispensado o preparo recursal ante a concessão da justiça gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, que é a parte hipossuficiente e vulnerável, via de regra, na relação contratual. A parte recorrente pretende ser indenizado por danos materiais e morais, bem como seja cancelado o contrato, sustentando que fora vitima de propaganda enganosa, pois a ré oferecia uma velocidade de internet, mas apenas disponibilizou uma velocidade menor da contratada. Teve a pretensão negada pelo magistrado condutor do feito, sob a perspectiva de que houve a prestação do serviço e que a cobrança é regular. Destaco que independentemente de se tratar de relação de consumo, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora do encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A CONSUMIDORA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Em face do que dispõe o art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova exige a demonstração de verossimilhança das alegações do consumidor e hipossuficiência, ausentes no caso em exame. 3 - De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a parte autora não trouxe o mínimo de provas que pudesse comprovar o fato alegado. 4 - O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5 - Sentença mantida. 6 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PE - AC: 5288344 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2019) Ademais, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer indícios mínimos acerca de suas alegações. Da detida análise das provas carreadas aos autos, bem como da narrativa fática, depreende-se que, de fato, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista que se limita a fazer alegações sem fazer prova mínima. Ora, a parte autora poderia ter tentado comprovar que efetivamente a velocidade da internet não era compatível com a contratada, ou mesmo que tentou resolver a situação com a ré, todavia, não o fez. Dessa forma, considerando que a parte autora não se esforçou para demonstrar um mínimo de plausibilidade nas suas alegações, corroboro com o entendimento do magistrado de piso quanto à inexistência de falha na prestação de serviço. APELANTE: EDVALDO FERREIRA DA ROCHA APELADO: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recorrente pretende ver cancelado o serviço de internet, sustentando que foi vítima de propaganda enganosa. 2. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer indícios mínimos acerca de suas alegações. 3. Da detida análise das provas carreadas aos autos e da narrativa fática, depreende-se que, de fato, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. 4. Fixo honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, suspensa a execução em razão da gratuidade. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000437-51.2019.8.17.2160 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto tempestivamente por EDVALDO FERREIRA DA ROCHA contra a sentença proferida nos autos desta “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER”, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial, nos seguintes termos: “[... Desta feita, é de se concluir que a parte autora deu causa às cobranças feitas pelo promovido, uma vez que aderiu ao que lhe foi ofertado e fez uso do serviço. Quem se coloca em perigo, não pode alegar prejuízo. Não pode, por igual, a parte autora reclamar a cobrança do promovido, uma vez que há, sim, serviço prestado, sem a devida contraprestação dos pagamentos. O retrato focado neste caso não endereça razão à personagem jurídica promovente. Não há simbiose entre os fatos alegados e o pedido indenitário. A defesa do lado demandado, portanto, tem sustentação; está suficientemente alinhavada da comprovação de que os serviços foram prestados, ao contrário do quanto asseverado pela demandante. Há relação contratual entre as partes, que deve ser respeitado entre os firmatários do negócio bilateral. O magistrado e filósofo Messineo[12] nos entrega: “O contrato é um produto espiritual. Uma vez livremente pactuado, deve ser seguido, isto é, opera o efeito da palavra dada, na qual se traduz a chamada confiança pública”. Não está formado o liame — nexo de causalidade — que resulte na obrigação — nem de longe — da promovida indenizar a parte demandante. Assinala Aguiar Dias[21] que o dano que interessa ao estudo da responsabilidade civil é o que constitui requisito da obrigação de indenizar, não se podendo deixar de atentar na divisão: danos patrimoniais e danos morais, imateriais ou não patrimoniais. Lembrando Minozzi, mostra dever notar-se que a distinção entre dano patrimonial e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano. Neste aspecto, o dano é único e indivisível. Frente ao exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para colocar fim na demanda, com resolução de mérito, a teor da regra contida no art. 487, I, NCPC.[28] Apoiado nas disposições do artigo 4º, § 1º, da Lei Federal nº 1.060/1950, c/c o artigo 5º, LXXIV, do Diploma Republicano, mantenho, em definitivo, os auspícios da assistência judiciária para a promovente, na forma articulada na inicial. Sem custas; sem honorários” Nas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença para procedência, afirmando, em síntese, que existiu de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença vergastada. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator 09 Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000437-51.2019.8.17.2160 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo e manter incólume a sentença combatida. Fixo honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, suspensa a execução em razão da gratuidade. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator 09 Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000437-51.2019.8.17.2160 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000437-51.2019.8.17.2160, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 14 de maio de 2024 Magistrado

04/07/2024, 00:00