Interdito Proibitório 0000123-96.2021.8.17.2690 - TJPE

Interdito Proibitório 0000123-96.2021.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: JOSE ESEQUIEL DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Inajá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171956540, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 Vara Única da Comarca de Inajá Processo nº 0000123-96.2021.8.17.2690 AUTOR(A): APOLONIO RODRIGUES DE ARAUJO REPRESENTANTE: MARGARIDA RODRIGUES DE ARAUJO Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo espólio de Apolônio Rodrigues de Araújo, neste ato representado pela inventariante Margarida Rodrigues de Araújo Paulino, em face de José Ezequiel dos Santos. Proferida sentença de extinção por incompetência territorial (ID nº 146042147). Pois bem. Nos termos do art. 47 do CPC: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Analisando os documentos acostados à petição inicial, verifico que, de fato, o imóvel disputado é localizado no município de Inajá/PE, consoante certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório Único desta urbe(ID nº 76813450). Portanto, acolho a decisão declinante da Vara Única de Ibimirim (ID nº 146042147). Passo então a sanear o feito. Haja vista a apresentação de contestação sem arguição de preliminares, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se possuem interesse na produção de novas provas, além das já colacionadas ao processo, especificando-as em caso positivo. Outrossim, até o momento, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora não foi apreciado pelo Juízo declinante. Entendo que a amplitude do bem imóvel disputado (42 hectares) arrefece a presunção legal atribuída à declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°). O acervo patrimonial do autor mostra-se - a princípio - incompatível com a concessão do benefício. Antes de indeferir o benefício, é conveniente intimar o autor para apresentar elementos mais robustos de convicção (CPC, art. 99, §2°). Assim, intime-se a parte autora, no prazo acima assinalado, juntar documentos que possibilitem aferir sua alegada hipossuficiência financeira, pois a natureza do bem disputado na lide arrefece a presunção legal prevista no art. 99, §3°, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após, autos conclusos." INAJÁ, 3 de julho de 2024. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS

04/07/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ibimirim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARGARIDA RODRIGUES DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de APOLONIO RODRIGUES DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

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