Procedimento Comum Cível 0140204-57.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140204-57.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/09/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte autora - apelada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178050101, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140204-57.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PLASTICOS AMAZONAS LTDA Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 12 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:07

Conclusos para o Gabinete

05/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:51

Decorrido prazo de PLASTICOS AMAZONAS LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

24/07/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

24/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de apelação

18/07/2024, 14:50

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•12/09/2024, 10:26

OUTROS (DOCUMENTO)

•09/09/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173846077, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140204-57.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PLASTICOS AMAZONAS LTDA Vistos, etc. PLÁSTICOS AMAZONAS LTDA., através de advogada habilitada, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BRADESCO SAÚDE SA. Narra a parte autora, em apertada síntese, que Raquel Martins Zica era titular de plano de saúde coletivo empresarial e uma das sócias da empresa, possuindo Sérgio Leôncio Zica e Bruna Martins Zica como dependentes. Após a morte da titular, em 10/04/2021, tentou cancelar o plano apenas da falecida diversas vezes, mas os esforços foram em vão. Em outubro de 2023, os dependentes tiveram os contratos cancelados. Alega que Sérgio Leôncio Zica, idoso e cardíaco, está na iminência de realizar uma cirurgia. Afirma ainda que durante o período posterior ao falecimento até setembro de 2023, continuou a pagar a mensalidade do plano de saúde da senhora Raquel. Requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração imediata dos dependentes Sérgio Leôncio Zica e Bruna Martins Zica ao plano de origem, sob pena de multa diária. No mérito, pugna que parte ré seja condenada a restituir os pagamentos das mensalidades do plano da Sra. Raquel Martins Zica, pelo período de maio de 2021 a setembro/2023, assim como indenização por dano moral. Custas pagas. Instada a se manifestar sobre a tutela, o plano réu alegou a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, visto que o cancelamento por óbito do titular é previsto em contrato e inexiste urgência no pedido. Petição da parte autora reiterando a apreciação da tutela. Pleito antecipatório concedido. A parte ré noticiou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a retratação da decisão. Em contestação sem preliminares, o réu argumentou que a exclusão do plano foi realizada conforme as condições contratuais e que a remissão devida não foi comunicada tempestivamente à seguradora. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados e solicitou a improcedência dos pedidos. No mérito, pleiteou a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo. Réplica nos autos. Intimadas, as partes informaram a ausência de interesse na produção de novas provas e o réu concordou com o julgamento antecipado da lide. Malote digital colacionando a Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento final do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as partes não se opuseram. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, a relação estabelecida é tipicamente de consumo, devendo, portanto, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. A questão principal da lide versa sobre a legalidade do cancelamento do plano de saúde empresarial dos beneficiários Sérgio Leôncio Zica e Bruna Martins Zica na data de 19/09/2023, após o falecimento da titular Raquel Martins Zica, ocorrido em 10/04/2021. Em princípio, não há óbice à resilição unilateral dos contratos coletivos que se estendam há mais de 12 (doze) meses, desde que precedida de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, veda apenas a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde individuais. Apesar de o contrato firmado entre as partes ser coletivo empresarial, na verdade, trata-se de falso coletivo. Após a morte da segurada titular, são apenas dois os beneficiários do plano, parentes entre si. Assim, para fins de rescisão, devem ser observadas as normas destinadas aos planos individuais e familiares previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98. A legislação vigente, especialmente a Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS, assegura aos dependentes o direito de manutenção no plano de saúde nas mesmas condições contratuais após o falecimento do titular, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades. A jurisprudência também é pacífica quanto ao direito de permanência dos dependentes em tais circunstâncias: Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Morte do titular. Cancelamento de cobertura ao beneficiário ao fim de período de remissão. Inadmissibilidade. Art.30, § 3º, da Lei 9.656/98. Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Hermenêutica jurídica. Precedentes. Regra de elegibilidade contratual inaplicável ao dependente. Restabelecimento do contrato determinado. Sentença mantida. Recursos improvidos”. (Apelação Cível 1008716-63.2023.8.26.0011; Relator(a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Ainda sobre o tema, dispõe a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular.3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral (REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados.5. De acordo com o art. 2º, I, "b" da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular.6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018.8. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ, REsp 1841285/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021, grifei) Ficou demonstrado que a parte autora tentou realizar a exclusão apenas da sócia falecida junto à central de atendimento do réu, bem como continuou pagando as mensalidades no valor integral do plano. A exclusão dos dependentes, Sérgio Leôncio Zica e Bruna Martins Zica, ocorreu de maneira arbitrária, deixando-os desamparados em momento de necessidade de assistência médica. Portanto, resta configurada a ilegalidade da rescisão do plano de saúde, sendo devida a reintegração dos beneficiários dependentes. A prova documental indica que foram cobradas mensalidades referentes à parte de Raquel Martins Zico, após o falecimento desta, ocorrido em 10/04/2021. Dessa forma, o pedido de devolução dos valores pagos, no período de maio de 2021 a setembro de 2023, é medida que se impõe. No entanto, registro que a restituição deverá ser efetuada de forma simples, com incidência apenas de correção monetária a partir de cada desembolso. Entendo que não são cabíveis juros moratórios, vez que não há comprovação nos autos da data em que a empresa autora comunicou o falecimento de Raquel Martins Zico ao plano réu. Dessa forma, não obstante tenha o réu realizado a cobrança indevida, ele agiu amparado em contrato. Ademais, os valores foram pagos espontaneamente pela demandante, que poderia ter escolhido a via judicial para consignar em pagamento o montante devido, sem a mensalidade da titular falecida. Por fim, o pleito indenizatório deve ser rechaçado. Em que pese a indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica seja admitida pela Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, tal não decorre ipso facto. A empresa não possui direitos da personalidade humana em sentido estrito, que possam ser afetados intimamente. Por isso, o dano moral da pessoa jurídica está relacionado à honra objetiva. Exige-se a comprovação de que o ato ilícito atente, diretamente, contra a imagem e bom nome da empresa no mercado, maculando concretamente a sua reputação junto aos consumidores em geral. In casu, não há prova efetiva de que os fatos repercutiram, concretamente na imagem que a empresa requerente possui no mercado em geral de forma negativa. Nesse sentido: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO -DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVILPÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES – MULTA INDEVIDA– PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDORQUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇAINDEVIDA – NEGATIVAÇÃO NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR –DANOS MORAIS AFASTADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1021897-64.2022.8.26.0562; Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) (destaques meus) PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato coletivo pela ré – Alegação de existência de indícios de fraude - Abusividade configurada - Penalidade tão gravosa como o cancelamento de um plano de saúde não pode ser fundada em meros indícios e não pode ser aplicada sem concessão de oportunidade de defesa prévia - Devido o restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora - Indevida, por outro lado, a indenização por danos morais, ante a ausência de violação à honra objetiva da pessoa jurídica - Sentença mantida - RECURSOS NÃOPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1011846-95.2022.8.26.0011; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) (destaques meus) Ademais, no caso em tela, as consequências não passam de transtornos decorrentes do inadimplemento do contrato, e que são comuns em tais situações, não ensejando o reconhecimento do efetivo dano. Concluindo-se, não se pode cogitar de indenização por dano moral, ainda que configurado inadimplemento ou a má prestação de serviços pela ré, ficando rejeitado o respectivo pedido. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR os efeitos da decisão que concedeu o pleito antecipatório; b) CONDENAR o demandado na obrigação de fazer consistente em reativar e manter ativo o plano de saúde de Sérgio Leôncio Zica e Bruna Martins Zica, na mesma segmentação e cobertura do plano originário contratado pela parte autora, sem imposição de carência, com a emissão dos boletos para o pagamento das mensalidades, admitidos os reajustes legais; c) CONDENAR o réu a devolver os valores das mensalidades de Raquel Martins Zico, no período de maio de 2021 a setembro de 2023, com correção monetária desde o desembolso; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Recife, 18 de junho de 2024. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLASTICOS AMAZONAS LTDA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de Petição de apelação

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