Procedimento Comum Cível 0055970-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055970-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BMG Sentença APELANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: JOSE RAIMUNDO MODESTO BISPO Advogado (s):ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FORMA SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O prazo prescricional para o exercício da pretensão relativa a descontos em benefício previdenciário por força de cartão de crédito com reserva de margem é quinquenal, iniciando-se a partir da data vencimento do último desconto realizado. II - Cinge-se a controvérsia acerca da existência de vício no contrato de crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). III - Na presente hipótese, extrai-se da inicial que o Autor afirmou que “jamais imaginou estar contraindo uma dívida sem termo final definido e com rolagem do saldo devedor por meio de crédito rotativo com juros de cartão de crédito.” IV - Vale ressaltar que o crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é, em verdade, uma modalidade híbrida de contratação, na qual o consumidor, que almeja o empréstimo, contrata o serviço de cartão de crédito, pactua que o mínimo da fatura será descontado diretamente de seus proventos e, em seguida, é realizado um "saque" através do cartão de crédito, no valor correspondente ao empréstimo. V - Como os descontos efetivados da margem consignável abrangem tão somente o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, a cada mês remanesce saldo, acrescido dos respectivos encargos, razão pela qual, muito pouco é revertido para quitação das prestações do empréstimo contraído, devendo o consumidor, além do desconto em folha, efetuar o pagamento da fatura ou de parte dela, para quitação do débito. VI - No caso, considerando as circunstâncias concretamente verificadas, deve ser mantido o valor de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado pelo MM a quo, estando o montante, inclusive, de acordo com jurisprudência pátria. VII - Diante do reconhecimento de abusividade no ajuste, é cabível a repetição do indébito caso remanesça saldo credor em favor do consumidor; todavia será devida apenas na forma simples, haja vista a ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055970-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UBIRATAN FRANCISCO COSTA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga, cumulada com Repetição de Indébito, Reparação por Danos Extrapatrimoniais distribuída, em 25/05/2024, por UBIRATAN FRANCISCO COSTA em desfavor do BANCO BMG. A parte autora alega, em resumo, que: a) é servidor público, militar da guarda e da reserva, matrículas nº 321818 e nº 1266845, tendo tomado conhecimento de descontos em seu contracheque, nomeados como “327 – CARTÃO BMG”, decorrentes de um cartão de crédito consignado que não reconhece, não assinou; b) em consulta ao PE CONSIG, verificou que se refere aos códigos 136010881 e 135994529, ambos de Cartão de Crédito, no valor, respectivamente, de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) e de R$ 464,69 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos); c) ressalta que, não há número de parcelas determinado, desconhecendo até quando estaria obrigado, tratando-se de débitos eternos, totalizando os descontos R$ 1.255,79 (julho/2023 a fevereiro/2024) e R$ 26.129,30 (janeiro/2019 a fevereiro/2024). Em decorrência, requer a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, exibição dos extratos bancários do período dos descontos, com os demonstrativos dos descontos indevidos, dispensa da audiência de conciliação prévia, perícia grafotécnica e documentoscópica, juízo 100% digital. No mérito, procedência dos pedidos, declarar a inexistência/ nulidade dos débitos eternos, repetição dos valores pagos em dobro, ocorridos de 2019 até 2024 (R$ 27.385,09), condenação em danos morais (R$ 20.000,00), juros e correção monetária (art. 42, parágrafo único do CDC), bem como em custas e verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.770,18 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e dezoito centavos). Com a exordial vieram comprovante de residência, contrato de honorários advocatícios (retenção 30%), documento de identificação pessoal, contracheques (líquidos R$ 2.200,49 e R$ 1.930,17), procuração, planilha, dentre outros. Decisão ID 171640062 – concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, dispensa da audiência conciliatória prévia, exibição de cópia dos Contratos de Cartão de Crédito Consignado nº 136010881 e nº 135994529. Contestação ID 174686270. No mérito, prestou esclarecimentos acerca do Cartão de Crédito Consignado, anuência/ ciência prévia, vídeo da contratação dos saques complementares, inexistência de vício, inegável identidade do autor no vídeo, intenção em contratar a modalidade de cartão de crédito consignado, utilização, diversos saques e compras em estabelecimentos comerciais (2015 a 2024), ausência de violação ao dever de informação, inexistência de abusividade, descabimento da repetição do indébito, enriquecimento indevido, afastamento dos danos morais. Pedidos contrapostos – aplicação de multa por litigância de má-fé, declaração de rescisão do contrato, compensação dos valores reciprocamente devidos, razoabilidade/ proporcionalidade na fixação dos danos morais, correção monetária e juros de mora dos danos morais (do arbitramento). Acostou cópia dos contratos, faturas, comprovantes de TED, procuração/ substabelecimento, dentre outros. Réplica ID 177121012. Ressalta a abusividade da modalidade, impugna os documentos e vídeo, descontos infinitos em contracheque, dívida impagável. Requer a decretação da nulidade contratual, perícia grafotécnica. Reitera os termos da inicial. Petitório do réu ID 177217644 – requer o julgamento antecipado e improcedência do pleito autoral. Decisão saneadora ID 183792880. Petição do réu ID 185792192 – informa o desinteresse na realização de perícia grafotécnica. Esclarece que, a prova dos autos consiste em vídeo demonstrando que o autor realizou a contratação e tinha ciência do que estava adquirindo. Indica a cópia dos contratos - ID 174686281 e ID 174686280. Requer que o ônus da perícia recaia sobre o autor, beneficiário da gratuidade da justiça, devendo recair sobre o Estado, bem como multa por litigância de má-fé. Requer, ainda, a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do autor e confirmação da desnecessidade de perícia. Petitório do autor ID 187184783 – requer o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito objetivando a declaração de inexistência/ nulidade dos contratos celebrados (nº 136010881 e nº 135994529), que originaram os descontos nomeados como “327 – CARTÃO BMG”, no valor, respectivamente, de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) e de R$ 464,69 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), incidentes no contracheque de UBIRATAN FRANCISCO COSTA, CPF 819.555.614-00, bem como a restituição em dobro dos valores pagos, a partir de 2019, e indenização dos danos morais suportados, substanciada em abusividade no tocante à forma da contratação, referente ao pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito e alegação de dívida impagável. Assim, a controvérsia reside na legalidade quanto à continuidade dos descontos, a validade do negócio jurídico, e, por consequência, ocorrência de danos morais (R$ 20.000,00), danos patrimoniais até 2024 (simples R$ 27.385,09, em dobro R$ 54.770,18) e eventual compensação de valores creditados na conta de titularidade do autor/ compras realizadas. Isto porque, após análise do vídeo, mediante link informado pelo demandado, incontroversa a relação jurídica pactuada entre o demandante e o demandado, bem como o recebimento e utilização dos cartões de crédito nº 5313.***.****.4011 e nº 5135.****.****.6840, mediante diversas compras/ gastos efetivados nos anos de 2015, 2016, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, inclusive em estabelecimentos comerciais localizados no Córrego Jose Grande, área em que reside o demandante, conforme comprovante de endereço ID 171596404. Aliado a isso, inequívocos os saques implementados em conta de sua titularidade, conforme faturas e TED’s acostados. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tem-se, in casu, a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida é unicamente de direito, inexistindo controvérsia acerca da contratação e recebimento de valores. Por tais motivos, não vislumbro resultado útil na designação de audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal do autor, suprido pelo vídeo comprovando a contratação de saque complementar no Cartão de Crédito Consignado, bem como pelas faturas e comprovantes de transferência acostados. Ademais, tendo em vista que o juízo é o destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade a partir dos elementos apresentados nos autos, indefiro o pedido do réu nesse sentido. 2.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.2.1. Prescrição Inicialmente, verifico que o demandante apresentou planilha de descontos a partir de janeiro/ 2019, tendo o ajuizamento ocorrido em 25/05/2024, pelo que se faz necessário analisar de ofício eventual prescrição da pretensão. Pois bem. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, com fulcro no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual preconiza ser de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, a contar da data vencimento do último desconto realizado (fevereiro/2024). Entendimento no mesmo sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8123985-51.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8123985-51.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada JOSÉ RAIMUNDO MODESTO BISPO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer o recurso, rejeitando a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto pelo BANCO BMG SA, na esteira do voto da Relatora. (TJ-BA - APL: 81239855120208050001, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021). Grifo nosso. Idêntico entendimento da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se pretende a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário/ contracheque, com consequente indenização por danos morais. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativos nº 2 e 3/STJ). À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp 1830015/PR, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Grifo nosso. Desta feita, tendo o último desconto ocorrido em fevereiro/2024 e o ajuizamento da ação em maio/2024, a pretensão do demandante não foi atingida pelo referido prazo prescricional. Todavia, as prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, deverão ser excluídas da planilha constante da exordial ID 171596391, vez que atingidas pela prescrição, extinguindo-se a pretensão da parte demandante somente em relação a tais valores. Por consequência, valores perseguidos a partir de 25/05/2019 e subsequentes, não foram atingidos pelo referido prazo prescricional. Dito isto, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise meritória. 2.3. DO MÉRITO Tendo em vista a negativa do autor em relação à contratação, por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte requerente, entendo que o ônus pertence ao réu (artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC). No mesmo sentido, o Tema 1.061 sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, em 21/11/2021, sendo inaplicáveis as regras gerais do Diploma Processual Civil, cabendo ao Demandado, que produziu o(s) documento(s), comprovar a sua autenticidade. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas de comprovação da autenticidade através de perícia, pelo que implica na preclusão temporal de dita prova, em razão da sua desnecessidade, devidamente suprida pelo vídeo apresentado em sede de defesa. Dito isto, em que pese incontroversa a contratação originária, no tocante ao Contrato de Crédito Consignado junto ao Banco demandado, ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora, ante a hipossuficiência técnica-probatória frente à ré, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, consoante Súmula 297 do STJ. Desta feita, tratando-se de responsabilidade objetiva, a parte Ré é responsável por eventuais danos causados aos clientes decorrentes dos serviços prestados. Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Súmula 297 do STJ: "Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor". Para caracterização da obrigação de indenizar, faz-se imprescindível o preenchimento de 03 (três) requisitos: ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outra, consoante artigos 186 e 927, do Código Civil. Consoante acervo probatório, demonstrada a relação jurídica originária, confirmada pelo autor através do vídeo, bem como autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Ocorre que, se por um lado o Banco demandado alega plena ciência do requerente na contratação, prestação de todas as informações necessárias ao cliente; por outro, a parte autora alega ilegalidade/ nulidade da cobrança em razão de dívida impagável, mediante descontos por vários anos. Pois bem. Inconteste que, para amortização do pagamento mínimo da "fatura", o requerente, desde a contratação desta modalidade (03/06/2015), tem sofrido descontos variáveis, reiterados e sucessivos, passados mais de 09 (nove) anos. Por conseguinte, presume-se o adimplemento de eventual valor tomado, saques e/ou compras efetuadas, especialmente pela utilização comprovada nos anos de 2015, 2016, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, contudo sem qualquer notícia e/ou previsão de quitação integral. Desta feita, embora não se vislumbre ilegalidade da utilização de margem consignável para amortização de fatura de cartão de crédito, consoante previsão expressa do art. 6º, § 5º, Lei nº 10.820/2003, entendo caracterizada, no caso concreto, a prática de empréstimo predatório/ amortização negativa, consoante art. 51, §1º, incisos II e III, do CDC, e art. 167, do CC. Aliado a isso, inequívoca a natureza de contrato de empréstimo consignado, dissimulado em saque com pagamentos mínimos de fatura, cujo saldo devedor remanesce ao longo dos anos, com incidência de encargos rotativos, porém sem qualquer previsão de data para o término dos descontos, o que implica em taxa de juros tendentes ao infinito. Em virtude de tais fatos, a existência do Contrato originário, respectivo termo de autorização assinado pelo autor, compras e saques demonstrados nas faturas e TED’s apresentados, por si só, não são suficientes para estabelecer obrigações abusivas e que colocam a consumidora em desvantagem exagerada, como é o caso dos autos, em especial a ausência de termo final. Ademais, presume-se que a parte Ré igualmente descumpriu com seu dever de informação adequada, clara e precisa sobre o produto, vez que evidente o intuito de burlar a margem de consignação, bem como, com este tipo de contratação, cobrar juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando onerosidade excessiva e tornando o débito impagável, o que é vedado pelo CDC (art. 39, inciso V). Entendimentos no mesmo sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002259-72.2021.8.17.2300 NPU: 0002259-72.2021.8.17.2300 APELANTE (S): CICERA FERREIRA DE ASSIS VEIGA APELADO (A)(S): BANCO BMG S/A JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM CONSELHO/PE. RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTRUMENTO APRESENTADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. INTENÇÃO DE CONTRATAR. CONVERSÃO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A cobrança de dívida e o consequente desconto em conta corrente, folha de pagamento ou benefício previdenciário, quando não respaldados em contrato válido e eficaz, revestem-se de ilicitude, sendo objetiva a responsabilidade entidade bancária quanto aos prejuízos causados. 2. A modalidade contratual do cartão de crédito consignado permite a liberação de valor através de um saque, todavia, no mês subsequente, é lançado de forma integral em uma única fatura, que, uma vez não quitada, passa a acumular o saldo devedor com encargos rotativos – mais onerosos que o empréstimo consignado padrão –, sendo descontada tão somente uma parcela mínima, sem previsibilidade quanto à quitação integral da avença. 3. No caso, nas faturas acostadas é possível perceber que não houve uso do cartão em compras – objetivo primário de tal produto –, tendo ocorrido tão somente a liberação do valor, evidenciando a desnaturação da operação, que assume verdadeira roupagem de um empréstimo, acumulando mensalmente os encargos rotativos e o saldo devedor, que, quando não é aumentado, permanece estagnado ou é reduzido de forma insignificante pela parcela mínima descontada, causando um alongamento imprevisível da dívida. 4. Assim, no caso concreto, o contrato de cartão de crédito consignado apresentado, ainda que, à primeira vista, possua respaldo legal, fere o dever de informação adequada e clara sobre o produto (art. 6º, III, CDC) e impõe desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor (art. 51, IV, CDC), contrariando o disposto na legislação consumerista, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade. 5. Nada obstante, na hipótese concreta, considerando que a parte confessa ter acionado a empresa financeira com a finalidade de obter um empréstimo consignado, tornando incontroversa, assim, a intenção de contratar, adequada a revisão parcial da contratação, sanando, no ponto específico, a abusividade acima identificada. Assim, considerando a regulamentação de mercado, entendo por aplicável ao crédito liberado na avença a taxa média relativa à modalidade “crédito pessoal consignado INSS” – cuja intenção inicial do autor era contratar – operando-se, assim, a devida conversão. 6. Ainda que reconhecida a invalidade parcial da contratação, o instrumento foi apresentado e houve a intenção inicial de contratar um crédito junto à empresa demandada, de modo que, ante a distinção do caso, não se reconhece a configuração do dano moral. 7. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação de n. 0002259-72.2021.8.17.2300, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, vencido o Desembargador Luiz Gustavo, em dar parcial provimento ao recurso interposto, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00022597220218172300, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminar de prescrição trienal afastada. Cessão da carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S.A. ao réu (Banco Pan S.A.) no ano de 2013 e presente demanda ajuizada em 2019. Obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 da Lei n.º 8.078/90, apenas fulmina a pretensão relativa à repetição dos valores pagos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação conforme declarado pela sentença. 2. Pretensão de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e aplicação das taxas de juros de acordo com a média das taxas aplicáveis aos empréstimos consignados. 3. A análise da abusividade da referida modalidade contratual, a despeito da avalanche de ações que se repetem, não dispensa a verificação do caso concreto, com averiguação do instrumento contratual, a fim de se apurar o adequado cumprimento do dever de informação pelo banco ao consumidor. 4. Na hipótese, em que pese constar a assinatura da consumidora no contrato apresentado pelo banco réu, no pacto acostado aos autos não se verifica o número de parcelas a serem pagas pela autora, nem ao menos as taxas de juros aplicadas. 5. Não houve utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais ou a realização de novos saques. 6. Violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da lealdade contratual e do dever de informação. A consumidora foi induzida a erro, muito provavelmente por carecer de informação adequada a respeito do conteúdo precípuo do contrato de natureza mista. 7. Falha na prestação do serviço configurada. Artigo 14 do CDC. Ofertar ao consumidor crédito consignado através de cartão de crédito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente o contrato que realmente está sendo realizado viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da lealdade contratual e do dever de informar. 8. Sentença de procedência mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00308218220198190206, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 28/04/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022). Grifo nosso. Em decorrência da hipossuficiência do consumidor, induzido a erro provavelmente por carecer de informação adequada, em flagrante afronta aos princípios da informação, transparência, lealdade contratual e boa-fé objetiva, imperiosa a declaração de nulidade de ditas contratações, bem como respectivos descontos e, por conseguinte, a restituição dos valores até a efetiva suspensão, de forma simples, estando fulminados, porém, os valores pagos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Ante a constatação de nulidade da relação jurídica e dos descontos a ela correlatas, enseja a restituição das partes ao “status quo ante” e, por consequência, a natureza dos danos é extracontratual. Por outro lado, comprovadas a disponibilização dos créditos, de compras e saques no cartão de crédito, resta deferido o pedido contraposto de devolução / abatimento atualizado, para fins de evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, entendo que a ausência do dever de informação do demandado não é suficiente para configurar situação vexatória e/ou promover abalo psíquico à demandante, tratando-se de mero dissabor. Nessa perspectiva, a conduta do réu não extrapolou a esfera patrimonial do contrato, pelo que descabidos os danos morais pleiteados, sendo desnecessárias maiores considerações nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência/ nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado objeto do presente feito e débitos/ descontos a ele correlatos, nomeados como “327 – CARTÃO BMG”, excluindo-se as prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, ou seja, anteriores a 25/05/2019, vez que atingidas pela prescrição; b) Condenar o Banco demandado na OBRIGAÇÃO DE PAGAR (DANOS MATERIAIS) ao autor, mediante a restituição, de forma simples, dos descontos nomeados como “327 – CARTÃO BMG” até a efetiva suspensão, provenientes do Contrato de Cartão de Crédito Consignado objeto do feito, corrigidos monetariamente pela tabela da ENCOGE e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC) até a data do efetivo pagamento, a ser apurado na fase de liquidação/ cumprimento de sentença, excluindo-se as prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, ou seja, anteriores a 25/05/2019, vez que foram atingidas pela prescrição; c) Excluir da planilha de cálculo apresentada pelo autor os montantes prescritos, ou seja, descontos ocorridos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento, extinguindo-se a pretensão da parte demandante em relação a tais valores; d) Autorizar em favor do réu o abatimento dos valores creditados e utilizados pelo autor, através de compras, gastos, saques e/ou transferências para conta de sua titularidade, acrescidos da atualização monetária pela tabela da ENCOGE, desde a data da transferência até a efetiva compensação, sem a cobrança de juros de mora, rechaçando-se a possibilidade de enriquecimento indevido, a ser apurado na fase de liquidação/ cumprimento de sentença; e) Condenar o réu nas custas processuais/ taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante o princípio da causalidade e sucumbência mínima. f) Indeferir os demais pedidos. g) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Ressalta-se que, em caso de liquidação e/ou cumprimento de sentença, deverá a parte autora acostar todos os contracheques em que foram lançados ditos descontos e/ou indicar o ID onde se encontram. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros descontos/ contratos e cartões de crédito consignados que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível providencie o seguinte: h) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. i) Após o trânsito em julgado, intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. j) Decorrido o prazo assinalado, sem cumprimento, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. k) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. l) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. m) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 18 de novembro de 2024 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO BMG Decisão Saneadora Contestação ID 174686270. Pedido contraposto – compensação. Acostou cópia de diversos Contratos, alguns com assinatura manuscrita. Réplica ID 177121012. Requer o julgamento antecipado ou produção de prova pericial grafotécnica às expensas do demandado. Os Autos vieram conclusos. Passo a decidir. Para fins de evitar futura alegação de nulidade processual/ cerceamento de defesa, faz-se imprescindível a realização da perícia, vez que a controvérsia reside em saber se a assinatura aposta em documento(s) apresentado(s) pelo réu é(são) de fato do autor. Ademais, tendo em vista que o juízo é o destinatário da prova (art. 396, do CPC), podendo valorar a necessidade ou desnecessidade a partir dos elementos apresentados nos autos, determino a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (assinatura manuscrita) e/ou na área de TI / COMPUTAÇÃO (assinatura digital, biometria facial), em relação aos Contratos de Cartão de Crédito Consignado nº 136010881 e nº 135994529, que deram origem aos descontos nos contracheques do autor, matrículas nº 321818 e nº 1266845, nomeados como “327 – CARTÃO BMG”, no valor, respectivamente, de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) e de R$ 464,69 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus, no tocante à assinatura constante dos contratos objetos da perícia, pertence ao réu. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade de documentos juntados pelo demandado, que se dará através de perícia grafotécnica, devendo, portanto, arcar com os honorários do perito judicial. No mesmo sentido, o Tema 1.061 sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, em 21/11/2021, quanto ao ônus do custeio da prova pericial, sendo inaplicáveis as regras gerais do CPC, cabendo ao Demandado, que produziu os documentos, arcar integralmente com as despesas necessárias à realização de perícia, para fins de comprovação de sua autenticidade. Todavia, antes de nomear o(s) perito(s) do juízo, faz-se necessário que as partes indiquem de forma clara e precisa os ID’s onde se encontram as cópias dos contratos a serem periciados, ou, estando pendentes, que a parte Ré promova a devida juntada, para possibilitar a nomeação do expert. Somente em caso de inviabilidade técnica/ baixa qualidade da(s) cópia(s) do(s) Contrato(s) objeto(s) da perícia, a ser informada pelo expert no momento oportuno, é que este juízo autorizará o depósito da via original na secretaria desta Vara, Seção A, localizada no 3º Andar, Ala Norte, do Fórum Rodolfo Aureliano, se for o caso. Ademais, poderá ser suprida inclusive por cópia digitalizada em alta resolução, nitidez e em boas condições, se for o caso. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (cinco) dias úteis: a) ciência da presente decisão; b) informar os ID’s onde se encontram as cópias dos Contratos de Cartão de Crédito Consignado nº 136010881 e nº 135994529, que deram origem aos descontos nomeados como “327 – CARTÃO BMG”, no valor, respectivamente, de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) e de R$ 464,69 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a serem periciados, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão da prova pericial; c) estando pendente de juntada, deverá o réu providenciar a anexação das cópias, independentemente de nova intimação; d) se tem mais provas a produzir, importando o silêncio em negativa. e) em caso positivo, deverão promover a juntada eletrônica da prova documental e/ou justificar a impossibilidade, e/ou indicá-las, fundamentando a necessidade de sua produção, caso dependa de deliberação deste Juízo; f) no mesmo prazo assinalado, se há interesse em audiência de conciliação/ instrução e julgamento através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa CISCO WEBEX MEETINGS, devendo acostar rol de testemunhas e/ou proposta de acordo. 2. Indicados os ID’s e/ou acostadas as cópias dos contratos, retornem para nomeação do perito, exceto se as partes desistirem expressamente, ocorrendo a preclusão da referida prova, e/ou designação de audiência, se houver necessidade. 3. Juntando-se documentos novos, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055970-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UBIRATAN FRANCISCO COSTA intime-se a parte contrária, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, manifestar-se acerca da prova documental. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Recife/PE, 30 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

01/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO COSTA em 21/01/2025 23:59.

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