Procedimento Comum Cível 0053243-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053243-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170976959, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0053243-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ROBERTO GOMES DOS SANTOS Vistos etc. A parte autora ingressou com a presente ação requerendo a concessão de benefício acidentário, bem como antecipação de tutela de urgência. Com amparo no art. 300, §2º, do CPC, passo a analisar liminarmente o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante. DECIDO. Do cotejo da prova produzida nos autos, verifico que não fora acostado laudo médico atualizado, emitido após a cessação/indeferimento do benefício, que ateste a existência de incapacidade laborativa para suas funções habituais, a ensejar a concessão do benefício através da tutela de urgência perseguida pela parte autora. Dessa forma, não restou comprovada a probabilidade do direito em favor da parte autora, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência constante na petição inicial, sem prejuízo de nova apreciação, caso haja a comprovação do alegado. Cite-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias: Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada em momento oportuno. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da presente decisão. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, 20 de maio de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 3 de julho de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GASTAO HAIKAL ARAGAO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(90)