Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MARIA JOSÉ PEDROSO DE CARVALHO.
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032041-22.2019.8.17.2001
Trata-se de Recurso Especial (ID 35616265), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra “acórdão que negou provimento ao recurso de apelação”. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 36430653), alegando que para viabilizar a interposição de recurso especial, além de outros requisitos, torna-se necessário o exaurimento da possibilidade de cabimento de qualquer impugnação perante os tribunais inferiores. Acrescenta ainda que não houve julgamento colegiado do recurso de apelação, como no presente caso. É o relatório. Decido. De início, é válido ressaltar que, conforme o disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados. Todavia, mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão deste e. Tribunal de Justiça - em face da qual foi interposto o Recurso Especial em análise - foi proferida de forma monocrática, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a causa fosse julgada em “última instância” e para garantir o acesso às Cortes Superiores, incumbiria à parte recorrente provocar o exaurimento da instância ordinária através da interposição de Agravo Interno, recurso expressamente previsto no artigo 1.021 do CPC, a ser julgado pelo respectivo órgão colegiado. Acerca do tema, o enunciado da Súmula nº. 281 do STF, aplicável por analogia aos Recursos Especiais, dispõe que: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Desta forma, mostra-se inadmissível o Recurso Especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto não configurado o indispensável esgotamento da via recursal ordinária e da prestação jurisdicional por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, circunstância que impossibilita o exame da matéria pelas instâncias superiores, conforme o disposto no enunciado da Súmula nº. 281 do STF[1], aplicável à hipótese por analogia. Eis os precedentes do Tribunal da Cidadania em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. 1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação com a prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à parte recorrente interpor Agravo Interno, para que haja exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. 2. No presente caso não foi atendido esse requisito legal permissor do trânsito do apelo excepcional, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF. 3. É entendimento pacífico no STJ que os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Precedentes: AgInt no AREsp 909.635/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017; AgInt no AREsp 940.272/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24.2.2017; REsp 1.645.868/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.4.2017; (...). (STJ - AgInt no AREsp n. 2.049.602/SP, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/6/2022, Data de Publicação: DJe de 29/06/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA N. 281/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO PROVIMENTO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. 1. É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. (...). (STJ - AgInt no AREsp n. 2.051.058/SP, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data de Publicação: DJe 25/08/2022).
Ante o exposto, verifico que não restou configurado o indispensável esgotamento da via recursal ordinária, razão pela qual INADMITO o presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 281/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.