Procedimento Comum Cível 0015028-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015028-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VINICIUS MARTINS RIBEIRINHA, LIDIA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE SEVERIANO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180866918, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015028-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MARIO MINDUCA Vistos... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Cautelar proposta por José Mário Minduca em face de Vinícius Martins Ribeirinha, Lídia Costa Pereira de Oliveira e José Severiano de Oliveira. Narrou a parte requerente que firmou com os réus contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em 11 de outubro de 2021, no valor de R$ 850.000,00. Em decisão de tutela de urgência, foi deferido o pedido de expedição de ofício de indisponibilidade e inalienabilidade do imóvel localizado na Avenida Dantas Barreto, nº 808, bairro de Santo Antônio, Recife – PE, registrado através da matrícula nº 17.126, ao 1º Registro de Imóveis de Recife - PE, para fins de averbação da dita indisponibilidade e inalienabilidade na matrícula do bem. Os réus Lídia Costa Pereira de Oliveira e José Severiano de Oliveira ofertaram contestação. Foi nomeado curador especial para apresentar a defesa do réu Vinícius Martins Ribeirinha. Realizada audiência, as partes apresentaram suas alegações finais. Vieram os autos conclusos. A controvérsia recai sobre a validade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o autor e os réus. Ocorre que foi noticiado em audiência e comprovado em sede de alegações finais que os réus prometeram vender o mesmo imóvel a um terceiro, Yanyue Xie, através de um contrato de promessa de compra e venda, no valor de R$ 900.000,00, alegando que a venda respeitava o direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato. Tal fato teria ocorrido após a assinatura de contratos de locação do imóvel com Yanyue e outro locatário, Qi Lin, em datas distintas. De outro lado, o autor alega a nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus e o terceiro, Yanyue Xie. Observo, contudo, que os réus Lídia e José contestaram a ação em 14/04/2023 e não fizeram nenhuma alusão à promessa de compra e venda firmada com Yanyue, assinada em 22 de novembro de 2022. Observo que o polo passivo da ação deve ser integrado por todos os participantes do negócio jurídico que se pretende ver declarado válido/nulo. Isso se deve ao fato de que a presente ação possui o condão de interferir também na esfera jurídica e patrimonial do terceiro, tornando necessária a formação de litisconsórcio passivo. Nos termos do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. No caso em análise, a nulidade da compra e venda do imóvel implicaria diretamente na esfera jurídica de Yanyue Xie, que deve, portanto, compor o polo passivo da lide. Diante dos fatos apresentados, estou convencido de que os réus Lídia e José agiram em litigância de má-fé, ao obstruírem o trâmite regular do processo e causarem prejuízo à parte contrária Assim, reconheço ex officio a formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão de Yanyue Xie no polo passivo da presente ação, devendo a parte Autora qualificar e rquerer a citação do interessado Yanyue Xie, em 10 dias. Ante o exposto, determino a inclusão de Yanyue Xie no polo passivo da presente lide, para que, nos termos do artigo 114 do CPC, seja assegurada a devida formação do litisconsórcio passivo necessário. Ainda, aplico aos réus, Lídia Costa Pereira de Oliveira e José Severiano de Oliveira, multa de 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, do CPC. Reservo-me para apreciar os prejuízos causados à parte autora quando do julgamento final da ação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data, assinatura, e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2" RECIFE, 13 de setembro de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de JOSE MARIO MINDUCA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(46)