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Agravo Em Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Autor

JOSE ADRIANO DOS SANTOS

CPF 745.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2026 Petição Nº 1063167/2025 - AgInt no AgInt no

19/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 01:07

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2026 Petição Nº 1063167/2025 - AgInt no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1063167 - AgInt no AgInt no AREsp 2880128 - Publicação prevista para 19/03/2026

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01063167/2025 - AgInt no AgInt no AREsp 2880128/PE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01063167/2025 - AgInt no AgInt no AREsp 2880128/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2025 e término em 28/11/2025, para JOSE ADRIANO DOS SANTOS apresentar resposta à petição n. 1063167/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 241.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/11/2025 Petição Nº 1063167/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1063167/2025. Publicação prevista para 05/11/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1063167/2025

Protocolizada Petição 1063167/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025 Petição Nº 528652/2025 - AgInt

legal