Procedimento Comum Cível 0061836-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061836-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174771058, conforme segue transcrito abaixo: "A despeito da decisão proferida no ID 173551150, a parte autora formulou pedido de reconsideração (ID 174561042) adequando o seu pedido de tutela de urgência para que o plano demandado seja compelido apenas a expurgar os reajustes por mudança de faixa etária aplicados nos anos de 2000, 2010 e 2020, quando completou, respectivamente, 46, 56 e 66 anos. Nesse sentido, deixou de requerer em sede de liminar a declaração de nulidade da cláusula 19 do contrato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme fundamentado na decisão em comento, para a concessão da tutela de urgência são necessários a) probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) inexistência do perigo de irreversibilidade. No caso dos autos, restou parcialmente demonstrada a probabilidade do direito. É que, em uma análise perfunctória da situação posta em juízo, não há ilicitude na aplicação de reajustes por mudança de faixa etária quando o autor completou 46 e 56 anos de idade, sobretudo porque, segundo colacionado pelo próprio autor na página 04 da inicial, havia conhecimento dos percentuais que seriam utilizados na mudança da faixa etária. Contudo, ainda em sede de cognição sumária, verifico que o reajuste aplicado quando a parte autora completou 66 anos se mostra, a princípio, abusivo, tendo em vista que vai de encontro ao Estatuto do Idoso. Nesse ponto também restou demonstrado o perigo de dano e o requisito da reversibilidade do provimento antecipatório. É que (i) com o reajuste supostamente abusivo aplicado aos 66 anos de idade a parte autora encontra dificuldade de manter em dia o pagamento das mensalidades e (ii) caso, posteriormente, este juízo se convença de que a parte autora não tem direito à tutela almejada, a medida pode ser revista, com a restituição ao status quo ante e o pagamento, pela parte autora, dos valores devidos. Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO para DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que a parte ré proceda com a redução da mensalidade do plano de saúde do autor, expurgando especificamente o reajuste de 55,85% aplicado por mudança de faixa etária em 2020, quando o autor completou 66 anos de idade. Deve a parte demandada comprovar o cumprimento da medida nos autos até ulterior deliberação deste juízo. Sendo assim, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO para a seguradora demandada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas emita os boletos de acordo com os referidos parâmetros, a partir da parcela do mês subsequente ao da intimação desta decisão, podendo reajustá-la anualmente no mês de aniversário, pelos índices de reajustes da ANS, já que o autor é idoso, sob pena de incidência cumulativa de a) multa cominatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, por cada boleto enviado de forma indevida e b) multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º do CPC. No mesmo ato proceda a citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º grau), servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 8 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061836-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HERIVELTO ALEXANDRE DA SILVA

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173551150, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061836-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HERIVELTO ALEXANDRE DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por HERIVELTO ALEXANDRE DA SILVA em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados. Aduz o Autor que aderiu ao plano de saúde demandado em 1998, porém, em data anterior à vigência da Lei n.º 9.656/98. Entende, destarte, que todas as disposições referentes ao reajuste de faixa etária deveriam estar contidas expressamente no instrumento contratual entabulado. Registra que, com o passar dos anos, observou um aumento substancial no valor pago a título de mensalidade, atualmente arcando com uma mensalidade de R$ 2.957,28. Anota, entretanto, que, analisando o histórico de reajuste, percebeu que foram implementados vários reajustes de faixa etária que não constavam no contrato, como aos 46, 56 e 66 anos, o que reputa abusivo. Finaliza, desse modo, requerendo a concessão de uma tutela de urgência com vistas a obter a declaração de nulidade da cláusula do contrato que permite o reajuste por faixa etária, abstendo-se a operadora de efetuá-lo e passando a proceder à cobrança no valor de R$ 831,62 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). Junta procuração e documentos de mérito. Pugna por justiça gratuita. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça. Prosseguindo, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Compulsando os autos, verifico não estar presente a probabilidade do direito da autora. Com efeito, diferentemente do que alega, não há nos autos elementos aptos a facilmente demonstrar a incorreção ou a abusividade dos reajustes realizados pela demandada. É que, embora os reajustes que presumivelmente visem ao reequilíbrio econômico do contrato não possam ser aplicados em percentuais desarrazoados ou aleatórios, faz-se mister sejam determinados em base atuarial idônea. Desse modo, a complexidade dos cálculos atuariais que venham a determinar se os percentuais aplicados refletem a elevação dos custos gerais demandam análise mais detida, o que se mostra incompatível em sede de tutela de urgência. Ressalte-se que o documento de id. 173118923, carreado ao autos pelo próprio autor, prevê em sua cláusula 19 que o valor da mensalidade do plano é fixado por faixa etária, sendo que o reconhecimento de eventual nulidade de tal cláusula se confunde com o próprio mérito da ação proposta, não devendo ser decidida tão-só a partir de uma análise perfunctória empreendida. Assim sendo, INDEFIRO, até ulterior deliberação, a tutela provisória de urgência requerida. Cite-se a demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência prevista no Art. 334 do CPC diante do requerimento expresso da parte autora para sua dispensa, sem prejuízo de posterior designação, no curso do processo, caso haja expresso interesse das partes manifestado por petição. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE " RECIFE, 3 de julho de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERIVELTO ALEXANDRE DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0001-27 (RÉU)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(44)