Procedimento Comum Cível 0065192-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065192-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE BRANDAO DA FONSECA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/10/2024, 18:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

17/10/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

17/10/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065192-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUZINETE BRANDAO DA FONSECA

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 21:59

Juntada de Petição de apelação

04/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de apelação

04/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 16:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

16/09/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

16/09/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180746471, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para converter em definitiva a tutela antecipada deferida e CONDENAR o demandado, a indenizar a autora por danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, ESTES CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 405 DO CCB E O ENTENDIMENTO PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE. Por fim, condeno o demandado ao pagamento, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065192-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUZINETE BRANDAO DA FONSECA

12/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•31/08/2024, 11:44

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/07/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174083262, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065192-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUZINETE BRANDAO DA FONSECA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por MARIA LUZIETE BRANDÃO DA FONSECA em face do CASSI – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a exordial que a autora é idosa, com 77 (setenta e sete) anos de idade, beneficiária do plano oletivo da operadora de plano de saúde CASSI – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com carteira de n.ª 1001000222470054, sempre pagando em dia as mensalidades do referido plano, encontrando-se quite com a ré, conforme consta dos últimos pagamentos realizados, acostado nos autos. Aduz que a autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO, sendo acompanhada por Gray Portela – oncologista – que solicitou o tratamento com ALIMTA (PEMETREXEDE) 500 MG – CICLO DE 28 DIAS 1 X AO MÊS / TOTAL DE CICLOS INDEFINIDO, conforme prescrição médica de ID. 173964638. Contudo, o demandado negou a autorização da referida medicação (ID. 173964636). Face o exposto, a autora requer a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, compelindo a ré à imediato autorização e disponibilização do medicamento ALIMTA (PEMETREXEDE) 500 MG – CICLO DE 28 DIAS 1 X AO MÊS, conforme requisição do médico assistente. E no mérito, a confirmação da tutela, a condenação a título de danos morais e honorários advocatícios. A exordial veio instruída com documentos. Vieram-me conclusos. É que importa relatar. DECIDO. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. Cumpre, então, analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Do cotejo dos argumentos trazidos na peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. As provas colacionadas evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a necessidade da medicação indicada no laudo médico de ID. 173964638, em razão de ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO. Sabe-se que os pactos que contemplam natureza de amparo à saúde são ordinariamente de adesão, traduzindo relação jurídica na qual não se possibilita a discussão do conteúdo de suas cláusulas pela parte aderente e, geralmente, hipossuficiente. Ante a condição de fragilidade do consumidor diante do fornecedor, o CODEX Consumerista definiu sua obediência aos desígnios desse diploma. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos, dessa forma, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Paralelamente, tendo objeto específico de dar assistência médico-hospitalar ao consumidor-contratante, sua execução não pode fugir a tal desiderato, em face da boa-fé objetiva dos pactuantes (art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes), princípio regedor de suas estipulações. É, por conseguinte, defeso, aos partícipes do ajuste, cumprir a avença da forma que melhor lhe aprouver, sem levar em conta a finalidade precípua do pacto. Ora, o conjunto documental carreado aos autos aponta para a necessidade de uso da medicação reclamada. Ressalto, por fim, que os laudos médicos sempre são peças essenciais para convencimento do Juízo, neste sentido, configurando-se a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Nessa linha, se posiciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (...) PROVAS DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ATESTADOS MÉDICOS IDÔNEOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...) Não há falar na necessidade de comprovação de outros requisitos se os atestados médicos colacionados aos autos indicam a moléstia que acomete a parte e o medicamento necessário. (...). (Agravo de Instrumento Nº 70058094459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/01/2014). Destarte, vale lembrar, ainda, que, desde a edição da Lei 14.454/2022, está definitivamente encerrada a celeuma jurídica a respeito da taxatividade ou não do rol de procedimentos previstos pela ANS, conquanto que o art. 10, §12, da Lei de planos de saúde nº. 9.656/98, fora alterado para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Quanto ao fundado receio de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, este dispensa maiores comentários, na medida em que a demandante, encontra-se com CÂNCER NO OVÁRIO, conforme narra o laudo médico. Assim, necessita iniciar o tratamento o quanto antes para evitar o agravamento do quadro. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança do montante gasto pela seguradora para aquisição do medicamento, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos em lei exigidos, a teor do art. 300 do NCPC, e inexistindo perigo de irreversibilidade da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA E ANTECIPO OS EFEITOS JURISDICIONAIS DA TUTELA DE MÉRITO, determinando que a operadora ré, A AUTORIZAR E CUSTEAR o tratamento com ALIMTA (PEMETREXEDE) 500 MG – CICLO DE 28 DIAS 1 X AO MÊS, conforme requisição do médico assistente (ID. 173964638), no prazo de 24h (vinte e quatro horas), em favor da demandante, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de atraso no efetivo cumprimento do determinado, no limite total e global de 30.000,00 (trinta mil reais), mediante contraprestação a ser paga mensalmente pelo segurado titular, na forma já contratada, em atenção ao equilíbrio contratual. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão. No mais: 1. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de matéria em que na maioria das vezes não se chega a um acordo. Ressalto, porém, que a qualquer momento as partes poderão pugnar pela realização de audiência de conciliação ou trazer aos autos proposta de acordo e/ou termo de acordo para homologação. 2. Determino ainda a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Observo que a cópia do presente será autenticado por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Cumpra-se com urgência. Recife, data e assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LUZINETE BRANDAO DA FONSECA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

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