Tutela Cautelar Antecedente 0002161-13.2017.8.17.2370 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0002161-13.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA AGRAVADOS: AUTOMETAL S/A e outro D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002161-13.2017.8.17.2370 Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (id. 39087370), contra decisão desta 1ª Vice-Presidência (id. 37494018) que não admitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. Contrarrazões ofertadas pela recorrida Autometal S/A (id. 40666078). Sem contrarrazões pela Multicaixa Industria e Comercio de Embalagens LTDA, conforme certidão de id. 42032055. É o essencial a relatar. Decido. Mediante análise dos autos, verifico que a decisão agravada foi proferida com fulcro nos óbices enunciados nas Súmulas nº. 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido com base no artigo 1.030, inciso V, do CPC, o único recurso cabível contra a referida decisão seria o agravo em recurso especial, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1.030 c/c artigo 1.042, ambos do Diploma Processual. Por outro lado, o § 2º do artigo 1.030 do CPC estabelece o cabimento do agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, apenas nos casos em que a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal aplicar a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o que, conforme mencionado, não é o caso dos autos. Desta forma, a interposição de agravo interno no caso concreto configura hipótese de erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não subsistirem dúvidas com relação ao único recurso a ser manejado no caso concreto, qual seja, o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do CPC. Eis os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – (...). A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, “é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável” (...). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 1.947.261/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe: 04/11/2021) – grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de Agravo Interno, ao invés de Agravo em Recurso Especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula nº 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1.620.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 01/09/2020) – grifou-se Caracterizada, portanto, a hipótese de erro grosseiro, tem-se como manifestamente incabível o agravo interno em análise, que não permite a fungibilidade e não interrompe o prazo aberto para a interposição do recurso adequado, de modo que não conheço do presente recurso manejado. Ultrapassado o prazo para interposição de recursos, certifique o CARTRIS o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos para o juízo de origem. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA RECORRIDOS: AUTOMETAL S/A e outro D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002161-13.2017.8.17.2370 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação Cível (id. 28756986), assim ementado: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDAE DE DÉBITO, C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO – VALIDADE – PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ – RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é necessária a anuência do devedor para que ocorra a cessão de crédito, contudo é necessária a sua notificação sobre a cessão, para que saiba a quem deve pagar, nos termos do art. 290 do CC, sem a qual a cessão de crédito não surte efeito em relação a ele. Sem a devida notificação, que não ocorreu no caso dos autos, o pagamento da dívida realizado pelo devedor ao credor originário o exime da obrigação e de repetir o pagamento ao cessionário. 2. O protesto do título é indevido, diante do pagamento da dívida perante o credor originário, posto que o devedor não foi notificado acerca da cessão de crédito, e gera danos morais in re ipsa. 3. No caso em apreço, considerando a extensão da lesão e o transtorno representado pelo protesto indevido do título e a inscrição indevida da parte Autora no cadastro de inadimplentes, é razoável e proporcional fixar o quantum indenizatório pelos danos morais sofridos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Sentença reformada para julgar procedente, em parte, o pleito autoral. Recurso da Autora que se dá provimento. Recurso da Ré que se nega provimento. O recorrente opôs, sucessivamente, dois embargos de declaração, os quais foram ambos rejeitados (id. 30055515 e 32974063). Em suas razões recursais (id. 33761822), a parte insurgente sustenta afronta ao art. 1022, II[1], do Código de Processo Civil, e ao art. 290, do Código Civil[2], porque o Tribunal, não obstante a oposição dos aclaratórios, manteve omissão quanto ao fato de que, a despeito de ter havido ou não notificação prévia sobre a cessão de crédito, esta será eficaz em relação ao devedor, se este se declara ciente da cessão feita. Alega a recorrente que realizou negócio de cessão de crédito com a empresa Multicaixa LTDA (cedente), passando então a cessionária a figurar como credora da empresa recorrida Autometal S/A. Em que pese a ausência de notificação formal, assevera que a devedora se encontrava, de fato, ciente da cessão operada, tendo mesmo assim optado por, deliberadamente, proceder ao pagamento do título à cedente, que não mais detinha a titularidade do crédito, meramente por não concordar com a transferência, muito embora não fosse necessária sua anuência. Argumenta, ainda, que a decisão impugnada está em divergência com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de prévia notificação do devedor para a validade e eficácia do negócio de cessão de crédito, invocando julgados paradigmas no sentido de que “a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída”. Requer, ao final, a reforma do acórdão a fim de que seja afastada a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o protesto do título inadimplido decorreu de exercício regular de direito, configurando ato válido e legítimo de cobrança. A recorrida Autometal S/A apresentou suas contrarrazões (id. 35470873). Sem contrarrazões pela Multicaixa Industria e Comercio de Embalagens LTDA, conforme certidão de id. 36057309. É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. 1. Incidência da Súmula nº 07 do STJ: Inicialmente, constato que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado assim dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isso porque o acórdão conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos. A parte insurgente aduz que o pagamento feito pela recorrida à empresa cedente não serviu para adimplir a obrigação, porquanto já estava ciente da transferência de titularidade do crédito, e que a ausência de notificação do devedor, quanto à cessão de crédito, não torna a dívida inexigível para esta parte, tampouco impede ou invalida a aplicação de medidas de cobrança, como protesto de título. Por outro lado, o acórdão recorrido assentou que, embora não se exija a anuência, nos termos do art. 290, CC, “não houve a comprovação da notificação da devedora (parte Autora) sobre a cessão de crédito, o que a dispensa de pagar a obrigação à cessionária (PS Factoring), tendo em vista que efetuou o pagamento à credora originária/cedente (Multicaixa)” (id. 27578363). A esse respeito, confira-se o seguinte trecho extraído do voto condutor do julgamento: Compulsando os autos, verifico da cópia dos e-mails trocados entre a parte Autora (devedora) e a Ré Multicaixa (credora originária/cedente) que ao solicitar o boleto para pagamento da primeira parcela da dívida, a credora originária encaminhou boleto emitido pela Ré PS Factoring (cessionária), sem, contudo, nada falar sobre a cessão de crédito. A parte Autora, então, exigiu boleto em nome da credora originária/cedente, afirmando que só pagaria o débito dessa forma, o que foi feito. Observa-se, portanto, que não houve a devida notificação da devedora acerca da cessão de crédito, sendo apenas encaminhado boleto emitido já pela cessionária, sem nenhuma informação acerca da cessão do crédito, o que torna legítimo o pagamento da dívida ao credor originário. Cumpre ressaltar que sequer foi juntado aos autos pelas Rés a formalização da cessão de crédito, ou seja, inexiste documento nos autos que a comprove. Em resumo, não há nos autos comprovação de que a parte Autora (devedora) foi notificada acerca da cessão de crédito, de modo que o pagamento relativo às duplicatas oriundas da nota fiscal nº 22318 (ID nº 14754941), feito ao credor primitivo é adequado e extingue a obrigação. [...] Desta forma, tendo em vista que a dívida já se encontrava paga ao credor originário/cedente quando foi levada a protesto pelo cessionário, sem que o devedor fosse notificado da cessão de crédito, o protesto das duplicatas se mostra indevido e as Rés devem ser responsabilizadas pelos danos causados. (id. 27578363 – grifou-se) Ademais, depreende-se do voto proferido pelo Des. Relator por ocasião do julgamento dos segundos aclaratórios que, “ao contrário do que afirma a ora Embargante, não se entendeu pela inexigibilidade da dívida pela simples ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito” (id. 31619550). Vê-se que a Câmara julgadora, apreciando o acervo probatório colacionado aos autos, reputou adimplida a obrigação pelo pagamento efetuado ao credor originário (cedente), ante a ausência de comprovação da notificação prévia a fim de que a cessão produzisse seus efeitos em relação ao devedor. Rever os entendimentos do Colegiado no caso em análise ensejaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos informativos dos autos, providência manifestamente vedada em sede de recurso especial. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão guerreado pressupõe incursão na matéria levada em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Outrossim, pelos mesmos excertos transcritos acima, verifica-se que o acórdão expõe manifestação expressa sobre as principais teses debatidas e revela motivação suficiente para justificar o decidido, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. Por oportuno, convém lembrar que, à luz da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe: 20/12/2023) 2. Aplicação do enunciado nº 83 da Súmula do STJ: Verifico, ademais, que a decisão combatida está em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ, como já externado em casos análogos, no sentido de que a falta de notificação do devedor quanto à cessão do crédito, embora não torne inexigível a obrigação, isenta-o de pagar novamente ao cessionário quando adimplida a obrigação perante o cedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Consoante orientação firmada no âmbito desta Corte Superior “a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário” (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.058.409/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 14/06/2023) – grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO DEVEDOR PRIMITIVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário. 2.Inexistindo nos autos prova concreta de quitação do débito ao credor primitivo, bem como a inequívoca ciência da cessão de crédito através da notificação, não há como acolher a tese recursal de ineficácia da cessão realizada. Rever os fundamentos do acórdão estadual demandaria reexame de provas, o que faz atrair o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.233.425/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe de 15/05/2018) – grifou-se Incide, portanto, o teor do disposto no enunciado nº 83 da súmula do STJ: “não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Com essas considerações, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; [2] Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

04/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AUTOMETAL S/A em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BRIGANTI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ELISIO BRITO CARIBE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTICAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos 5

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)